DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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118 Direitos Humanos A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010 Avanços na Legislação sobre Pessoas com Deficiência, ano a ano: v2.indd 118 23/12/10 23:52
Criança e Adolescente Direitos Humanos 119 A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010 O surgimento do Compromisso pela Redução da Vio- 18 lência Contra Crianças e Adolescentes - Agenda Social Criança e Adolescente - deve ser entendido no contexto das políticas que já vinham sendo desenvolvidas no âmbito da SDH/PR para esse grupo da população. De antemão, no entanto, pode-se dizer que um dos maiores ganhos para a política nacional voltada a esse público refere-se ao fato de tal política ter começado a ser estruturada na perspectiva dos Direitos Humanos, com priorização para a intersetorialidade e para a pactuação federativa, do que a Agenda Social é um dos maiores exemplos. Até 2003, no Governo Federal, esse viés de Direitos Humanos nas políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente não era percebido. Em vários temas, havia iniciativas promissoras na área, mas ainda isoladas, como no caso dos programas de erradicação do trabalho escravo e de combate à violência sexual. Ou seja, persistia uma visão setorial da política de direitos da criança e do adolescente em detrimento da implementação da intersetorialidade prevista no ECA. Por causa disso, eram fortes as demandas da sociedade civil organizada no sentido de concretização do arranjo sistêmico denominado legalmente de Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Os desafios eram grandes para a construção de uma agenda nacional que envolvesse todos os operadores desse Sistema. Existiam poucos meca- 18. Decreto nº 6.230, de 11 de outubro de 2007 v2.indd 119 23/12/10 23:52
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