DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 131
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
A conferência subsidiou a construção do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos
de LGBT, lançado em 2009, e que somou aos oito ministérios parceiros do Brasil sem Homofobia,
as pastas do Esporte, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, das Cidades, Comunicações, do Meio
Ambiente, Planejamento, Orçamento e Gestão, da Previdência Social, Saúde, do Turismo e a Secretaria-Geral
da Presidência da República.
O Plano tem o objetivo de consolidar a política do Governo Federal para a promoção da cidadania e direitos
da população LGBT, atribuindo responsabilidades aos órgãos e prazos para a execução das ações.
Entre seus resultados, estão a súmula normativa que reconhece pessoa do sexo oposto ou do mesmo
sexo como companheiro do beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde; a implementação
do módulo LGBT no Disque Direitos Humanos, um canal de denúncias de violações de direitos;
a portaria que reconhece os casais homoafetivos para efeito da Declaração Conjunta do Imposto de
Renda da Pessoa Física; e o Decreto que institui o dia 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à
Homofobia.
A população LGBT - que já estava contemplada na primeira e segunda edições do Programa Nacional
de Direitos Humanos, sendo que a primeira abordava temas ligados ao combate à discriminação por
orientação sexual e a segunda agregou aqueles referentes ao combate à homofobia e à promoção do
direitos - teve seu espaço ampliado no PNDH-3. O Programa inclui 22 ações para a promoção e defesa
dos Direitos Humanos desse segmento, com foco na promoção de seus direitos civis e de ações de
combate e prevenção à violência.
Em âmbito internacional, no marco da Cooperação Técnica Sul-Sul da Secretaria de Direitos Humanos,
estabeleceu-se em 2010 uma parceria entre a SDH/PR e o Distrito Capital de Bogotá, na Colômbia, na
área dos Direitos Humanos da população LGBT com o objetivo de apoiar o fortalecimento do exercício
institucional das entidades responsáveis pela implementação de políticas públicas para a garantia dos
Direitos Humanos dessa população. A parceria foi estabelecida a pedido do governo de Bogotá, pelo
destaque que o Brasil tem em termos de avanço da política de promoção e defesa de direitos LGBT.
Além disso, foi constituído um Grupo de Trabalho sobre direitos LGBT na Reunião de Altas Autoridades
em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (RAADH).
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