DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Esse contexto, até 2002, era agravado pela falta de mobilidade do sistema de registro civil de nascimento
para alcançar grupos que viviam mais distantes das sedes dos cartórios. Além disso, não havia
um comprometimento em âmbito nacional para a garantia da gratuidade da 1ª via da certidão e da 2ª
via aos que não tinham condições de pagar pela emissão do documento. Cabe ressaltar que, à época,
as certidões eram emitidas sem unidade e sem padronização nacional, e não havia interligação entre
os estabelecimentos de saúde que realizam partos e os órgãos de registro civil, de forma a garantir o
registro de recém-nascidos ainda na maternidade.
O alto índice de pessoas sem registro civil de nascimento configurava um obstáculo à estratégia governamental
de ampliação de diversos programas sociais, pois esse documento é requisito essencial para
a realização dos cadastros. Esse foi um dos motivos que pautaram, a partir de 2003, a necessidade de
erradicação do sub-registro como importante ação a ser desenvolvida pelo Estado.
Em 2007, com o novo impulso às políticas sociais, verificou-se a necessidade de revisar planos anteriores
e estabelecer prioridades nas ações de erradicação do sub-registro de nascimento que poderiam
ser plenamente executadas até 2010. O lançamento do Compromisso Nacional pela Erradicação do
Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica – a Agenda Social
RCN – expressa a prioridade dada ao tema e consiste em um fator de integração das ações governa-
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mentais e não-governamentais voltadas a esse objetivo.
Além da erradicação do sub-registro civil de nascimento (considerado erradicado, segundo parâmetros
estabelecidos pela ONU, quando o índice está abaixo de 5%), a Agenda Social RCN visa a fortalecer a
orientação sobre documentação básica; ampliar a rede de serviços, com o fim de assegurar mobilidade
e capilaridade ao sistema; aperfeiçoar o sistema brasileiro de registro civil de nascimento, garantindo
informatização, uniformidade, padronização e segurança; universalizar o acesso gratuito ao registro
civil de nascimento e ampliar o acesso gratuito ao RG e ao CPF, de modo a promover a sustentabilidade
dos serviços.
12. Lançado em 6 de dezembro de 2007, pelo Decreto nº 6.289
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