DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 37
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
debates foram conduzidos a partir de sete eixos orientadores: “Universalizar direitos em um contexto
de desigualdades”; “Violência, segurança pública e acesso à Justiça”; “Pacto federativo e responsabilidade
dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública”; “Educação e cultura em Direitos
Humanos”; “Interação democrática entre Estado e sociedade civil”; “Desenvolvimento e Direitos Humanos”
e “Direito à memória e à verdade”.
Direitos da Criança e do Adolescente
A 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Conferências Nacionais dos Direitos
da Criança e do Adolescente, convocadas pela SDH/
PR e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (Conanda), tiveram como objetivos
a construção de diretrizes para orientar a elaboração
de políticas de promoção e proteção aos direitos de
brasileiros e brasileiras com idade inferior a 18 anos.
Elas constituíram um espaço participativo e democrático
para priorizar os Direitos Humanos deste
grupo, considerando que o Brasil é signatário da Convenção
Internacional dos Direitos da Criança (CDC) e
conta com uma legislação específica sobre o tema: o
Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde
1990. Também na Constituição de 1988, o Brasil expressa claramente que crianças e adolescentes
devem ser tratados com prioridade absoluta.
A 5ª Conferência Nacional, realizada de 1º a 5 de dezembro de 2003, foi aberta pelo Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e contou com a participação de nove ministros, um fato inédito até então. Ainda
na abertura, o Presidente da República recebeu, por meio do Conanda, o Plano Presidente Amigo da
Criança, que apresentava metas e ações de governo para o cumprimento dos compromissos assumidos
no documento “Um mundo para as crianças”, resposta brasileira às metas do milênio. A 5ª Conferência
contou com 1.033 participantes e teve como importante resultado a aprovação de moção de
repúdio à redução da maioridade penal.
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