DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Humanos e as recomendações de relatores especiais das Nações Unidas sobre temas afins.
Para chegar à versão final do PNDH-3, foram necessários meses de diálogo entre representações da
sociedade civil e membros do poder público. No âmbito do Governo Federal, a versão preliminar do
programa foi discutida e validada pela equipe dos ministérios envolvidos e recebeu a chancela de 31
Ministros de Estado, que firmaram o Decreto que o instituiu juntamente com o Presidente da República.
O PNDH-3 reúne 519 ações, distribuídas nos seguintes eixos orientadores transversais: 1) Interação
democrática entre estado e sociedade civil, 2) Direitos Humanos e Desenvolvimento, 3) Universalizar
direitos em um contexto de desigualdades, 4) Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência,
5) Educação e Cultura em Direitos Humanos, 6) Direito à Memória e à Verdade.
O lançamento do Programa, no entanto, gerou um intenso debate provocado por instituições e segmentos
contrários a alguns pontos de seu conteúdo, com apoio da imprensa nacional. Muitas das
críticas em reação ao PNDH-3 distorceram o conteúdo real do Programa e ignoraram o processo democrático
que o construiu.
A principal reação foi em torno da proposta de se criar, no Brasil, uma Comissão Nacional da Verdade
para examinar as violações de Direitos Humanos ocorridas durante o regime militar de 1964 a 1985.
Outras críticas se concentraram nos temas do aborto, união civil entre pessoas do mesmo sexo, adoção
por casais homoafetivos, ostentação de símbolos religiosos em prédios públicos da União, mediação
de conflitos no campo e marco regulatório para os meios de comunicação.
Após muitas discussões no governo e com representantes de grupos críticos ao Programa, nove pontos
foram alterados. Desde então, o PNDH-3 vem sendo implementado. Entre alguns resultados já
alcançados, destacam-se a elaboração e o envio do Projeto de Lei que cria a Comissão Nacional da
Verdade ao Congresso Nacional, no dia 13 de maio de 2010, e o envio do Projeto de Lei sobre Castigos
Físicos Corporais Contra Crianças e Adolescentes, em julho deste ano.
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