DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 181
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Decreto nº 5.007/2004 (Protocolo Facultativo à Convenção
sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças,
à prostituição infantil e à pornografia infantil).
Decreto nº 5.017/2004 (Protocolo Adicional à Convenção
da ONU contra o Crime Organizado Transnacional Relativo
à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas,
em Especial Mulheres e Crianças).
Resolução Conmetro nº 15, de 20 de dezembro de 2006
(dispõe a vinculação sobre a vinculação da Norma da ABNT
NBR 140/22/2006 – Acessibilidade de passageiros no sistema
de transporte aquaviário)
Resolução Conmetro nº 06, de 16 de setembro de 2008
(dispõe sobre a vinculação da ABNT NBR 15570/2008 –
Especificações Técnicas para fabricação de veículos com
características urbanas para transporte coletivo de passageiros)
Decreto nº 5.109/2004 (Dispõe sobre a estrutura do CNDI) Circular nº 257, de 21 de junho de 2004 da SUSEP (Regulamenta
o direito do companheiro ou companheira homossexual
à percepção de indenização em caso de morte do
outro, na condição de dependente preferencial)
Decreto nº 5.296/2004 (Acessibilidade) Instrução Normativa IPHAN nº 1, de 25 de novembro de
2003 (dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis
acautelados em nível federal, e outras categorias)
Decreto nº 5.626/2005 (Língua Brasileira de Sinais - Libras) Provimento CNJ nº 02/09 (Institui o novo padrão de certidão
de nascimento)
Decreto nº 5.491/2005 (Adoção internacional) Provimento CNJ nº 10/10 (Entrega aos consulados o código
nacional de serventia)
Decreto nº 5.584/05 (determina o recolhimento de documentos
arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos
extintos CSN, CGI e SNI, que estavam, até então, sob a custódia
da ABIN para o Arquivo Nacional)
Provimento CNJ nº 13/10: autoriza a emissão de certidão
de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam
partos)
Decreto de 13 de julho de 2006 (Criação do CNPCT) Conjunto de 18 Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas
Decreto nº 5.947/2006 (Altera a regulamentação sobre a Conjunto de 08 Resoluções do CONMETRO
atuação de organismos de adoção internacional)
Decreto nº 6.044/2007 (Bases do PPDDH) Conjunto de 13 Resoluções do INMETRO
Instrução Normativa IPHAN nº 1, de 25 de novembro de
2003 (dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis
acautelados em nível federal, e outras categorias)
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