DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
somam aproximadamente 24,5 milhões de brasileiros. A intersetorialidade é característica marcante
das políticas voltadas a esse grupo da população, de modo que a articulação entre os diferentes órgãos
federais sempre foi tarefa necessária. Essa articulação, no entanto, possuía certas limitações, pois cada
ministério desenvolvia sua própria política, sem a integração dos esforços e diretrizes comuns.
O lançamento do Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência – a Agenda Social Pessoas
com Deficiência – foi uma iniciativa que possibilitou superar limitações e promover maior articulação
entre os diversos órgãos do Governo Federal ao estabelecer metas em comum entre eles, e ao definir
que a atuação conjunta era essencial para o alcance dessas metas. A otimização de esforços, de recursos
humanos e financeiros desses órgãos, em parceria com estados, Distrito Federal e municípios,
foi prevista na Agenda Social para efetivar, com medidas concretas, a transversalidade da política de
garantia de direitos às pessoas com deficiência.
À SDH/PR coube coordenar o Comitê Gestor da Agenda Social (composto pelo Ministério da Educação,
da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, das Cidades, do Trabalho e Emprego e do
Planejamento, Orçamento e Gestão), que é responsável por toda a articulação e monitoramento dos
trabalhos desenvolvidos. Os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais se comprometeram
a participar por meio de assinatura de Termo de Adesão e formação dos respectivos Comitês Gestores
locais. Também tiveram papel importante na Agenda Social os conselhos de direitos e as organizações
das pessoas com deficiência. Reuniões e consultas públicas foram realizadas sempre que a participação
social pudesse aprimorar os resultados a serem alcançados. Ademais, debates com especialistas
ou com grupos de empresários potencialmente atingidos pelas ações da Agenda eram freqüentemente
realizados.
Nessa Agenda Social, foram previstas diversas ações prioritárias voltadas à reabilitação, com a imple-
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mentação de oficinas de órteses e próteses e a capacitação de ortesistas e protesistas pelo Ministério
da Saúde, promovendo o acesso facilitado a pessoas que necessitam desses equipamentos; à educação
inclusiva, por meio da capacitação de professores, da implantação de salas de recursos multifuncionais
e da acessibilidade do entorno das escolas, ações realizadas pelo Ministério da Educação; à
qualificação profissional e à empregabilidade, por intermédio do estímulo à contratação de aprendizes
e da fiscalização, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ao cumprimento das cotas pelas empresas; à
conscientização, por meio da veiculação de campanhas educativas, realizadas pela SDH/PR; e à mobilidade
urbana, pela ampliação da acessibilidade nos meios de transporte público e na infra-estrutura a
ele correspondente, sob responsabilidade do Ministério das Cidades.
15. Decreto nº 6.215, de 26 de setembro de 2007.
16. Órteses e próteses são equipamentos utilizados no processo de reabilitação para que as pessoas com deficiência alcancem o máximo de funcionalidade
e desempenho. Ex: cadeiras de rodas, muletas, bengalas, aparelhos auditivos e lupas.
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