DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
A Agenda Social potencializou discussões a respeito da formulação de novas políticas protetivas, como,
por exemplo, a de superação das graves violações dos direitos derivadas do anterior “modelo Febem”.
Nesse sentido, foi implementado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que
prevê compromissos dos entes federados no desenvolvimento de um conjunto de parâmetros pedagógicos
e arquitetônicos que colocam o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas no
centro de políticas integradas de proteção e promoção social como educação, saúde, formação profissional,
cultura, esporte, lazer e atendimento às suas famílias. As ações voltadas à implementação do
Sinase buscam, ainda, fortalecer os mecanismos de aplicação e execução das medidas socioeducativas
em meio aberto, ampliar e qualificar as ações de defesa técnica, financiar a formação de operadores
do sistema socioeducativo e promover o desenvolvimento de sistemas de informação, estudos e pesquisas
na área. O Sinase pode ser reconhecido na Agenda Social no projeto “Na Medida Certa”.
Sinase: alguns dos resultados alcançados
- Redução da taxa de internação de adolescentes em conflito com a lei, decrescendo do percentual de 102%
entre 1996-1999 para 9% no período 2006-2009, na vigência do Sinase.
- Aumento do uso das medidas de semi-liberdade em 15 estados nos últimos três anos.
- Superação das metas da Agenda Social Criança e Adolescente de criação de programas de medidas socieducativas
em meio aberto, projetadas para municípios com mais de 100 mil habitantes no período 2008-
2010 e já alcançadas naquele primeiro ano, sendo que em 2010 o SUAS passou a trabalhar com a meta de
abranger o financiamento para municípios a partir de 20 mil habitantes.
- Desativação dos “complexos” em São Paulo, favorecendo a extinção das medidas cautelares na Corte Interamericana.
- Manutenção da maioridade penal.
- Aumento em cinco vezes dos recursos até então destinados a essa política pelo Governo Federal.
- Construção de 29 unidades de internação, internação provisória ou semiliberdade em quase todas as Unidades
da Federação.
- Reforma e ampliação de 35 unidades de internação, internação provisória ou semiliberdade.
- Apoio a 14 estados para equipagem das unidades de atendimento aos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas.
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