DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 41
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
em maio de 2009, exigiu a articulação e integração de esforços dos três Poderes. São resultados da
implementação de ações do Plano: o Decreto que institui o 17 de maio como o Dia Nacional de Combate
à Homofobia; a Portaria nº 223/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que
autoriza os servidores públicos federais transexuais e travestis a usarem o nome social; a Súmula Normativa
nº 12/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que reconhece por companheiro de
beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo;
o reconhecimento de casais homoafetivos para efeito da declaração conjunta do Imposto de Renda da
Pessoa Física; e a concessão, pelo Ministério das Relações Exteriores, de passaportes diplomáticos ou
oficiais para companheiros do mesmo sexo de servidores que trabalham nas representações do Brasil
no exterior.
Direitos da Pessoa com Deficiência
A 1ª e a 2ª Conferências Nacionais dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e os encontros nacionais
de conselhos que aconteceram em 2003,
2004 e 2007 são realizações da SDH/PR, em parceria
com o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (Conade).
Lançada por Decreto Presidencial, a 1ª Conferência
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
foi realizada de 12 a 15 de maio de 2006,
sob o lema “Acessibilidade, você também tem
compromisso”. Contou com a presença do presidente
Lula em sua abertura, quando foi lançada
a campanha “Acessibilidade – siga essa idéia”.
A 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência representou a consolidação
do modelo de gestão participativa das políticas
sociais direcionadas à pessoa com deficiência e a
institucionalização do espaço de atuação na es-
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