DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Saiba mais sobre o PNDH-3
Direitos Humanos 31
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
O Programa Nacional de Direitos Humanos – 3 foi instituído pelo Decreto Presidencial nº 7.037, de 21 de dezembro
de 2009, alterado pelo Decreto Presidencial nº 7.177, de 12 de maio de 2010. Subscrito por 31 Ministérios, o
Programa define as diretrizes da Política de Direitos Humanos do Governo Federal, evidenciando o compromisso
do Brasil com a construção de uma política de Estado para os Direitos Humanos.
O Decreto é vinculante para os ministérios. Aos demais poderes - Legislativo e Judiciário -, ao Ministério Público,
à Defensoria Pública e aos entes da federação, o Programa faz recomendações com o propósito de fortalecer o
debate e estimular a construção de compromissos entre todos os atores governamentais para a promoção integral
dos Direitos Humanos no país.
O PNDH-3 reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro face aos compromissos assumidos internacionalmente.
Sua implementação é conduzida pelo Comitê de Monitoramento Interministerial, composto por 21 ministérios
e responsável pela elaboração de Planos de Ação bienais para a efetivação do programa. A primeira
proposta de Plano foi finalizada em dezembro, contemplando o biênio 2011/2012.
As referências do Programa Nacional são: as resoluções aprovadas na 11ª CNDH, as deliberações de mais de 50
conferências temáticas nacionais realizadas entre os anos de 2003 e 2008, as Convenções e tratados internacionais
de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro, além das recomendações dos Comitês de monitoramento
da implementação dessas Convenções e das recomendações dirigidas ao Brasil por relatores especiais
da ONU.
A abrangência e a transversalidade dos eixos orientadores do PNDH-3 expressam a natureza universal e indivisível
dos Direitos Humanos.
Eixos orientadores
O PNDH-3 está estruturado em:
• 6 eixos orientadores
• 25 diretrizes
• 82 objetivos estratégicos
• 519 ações programáticas
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