DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 65
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
A primeira versão do PNEDH foi apresentada em dezembro de 2003 pelo Governo Federal, tornando-
-se documento referência para a discussão de políticas, ações e programas comprometidos com uma
cultura de respeito aos Direitos Humanos.
Ao longo de 2004, o PNDEH foi divulgado em encontros, seminários e fóruns em âmbitos estadual,
regional, nacional e internacional. Em 2005, foram realizados encontros estaduais e distrital em 26 unidades
federadas com o objetivo de debater e apresentar a proposta para o aperfeiçoamento do Plano.
Esses encontros contaram com a participação de mais de 5 mil pessoas, cujas contribuições foram
incorporadas ao documento que resultou em uma nova versão do PNEDH, em 2006. A educação em
Direitos Humanos tornou-se, em 2007, um programa de governo oficialmente reconhecido no Plano
Plurianual, com ações e recursos orçamentários específicos .
O PNEDH se propõe a contribuir com a construção de uma cultura voltada para o respeito aos direitos
fundamentais da pessoa humana, envolvendo diferentes segmentos sociais, órgãos públicos e privados
e diferentes esferas de Governo. O Plano estabelece concepções, princípios, objetivos, diretrizes
e linhas de ação em cinco áreas: Educação Básica, Educação Superior, Educação dos Profissionais de
Justiça e Segurança Pública, Educação Não-Formal e Educação e Mídia.
A educação em Direitos Humanos no espaço da Educação Básica busca a construção de uma escola
livre da violência, da discriminação, do abuso sexual, da intimidação ou punição corporal, que seja
capaz de criar mecanismos para a resolução de conflitos e modos de identificar, denunciar e abolir a
violência, as perseguições e as intimidações.
Na Educação Superior está a tarefa de formação de cidadãos hábeis para participar de uma sociedade
livre, democrática e tolerante com as diferenças étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, físico-individual,
geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política, de nacionalidade, entre outras.
A educação em Direitos Humanos para profissionais do sistema de justiça e de segurança pública é
estratégica para a consolidação da democracia. A construção de políticas públicas nas áreas de justiça,
segurança e administração penitenciária sob a ótica dos Direitos Humanos exige abordagem integradora,
intersetorial e transversal com todas as demais políticas públicas voltadas para a melhoria da
qualidade de vida e de promoção da igualdade, na perspectiva do fortalecimento do Estado Democrático
de Direito.
11. MONTEIRO, Aida (em parceria com Erasto Fortes Mendonça). O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. In: Brasil
Direitos Humanos 2008: A realidade do país aos 60 anos da Declaração Universal. Brasília: SEDH/PR, 2008, p. 29
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