DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

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Direitos Humanos
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
O PAIPCT foi construído em 2005 incorporando recomendações do Relator Especial da ONU Sir Nigel
Rodley, apresentadas em 30 de março de 2001, à então Comissão de Direitos Humanos da Organização
das Nações Unidas. O Plano estabeleceu um conjunto de ações integradas destinadas a prevenir e dificultar
a prática da tortura e aumentar a possibilidade de punição dos que a praticarem. Os estados da
federação, ao aderirem ao Plano, se comprometem a colocar em prática suas diretrizes. Até novembro
de 2010, quinze estados aderiram ao PAIPCT e quase todos organizaram comitês estaduais de combate
à Tortura.
Por meio do Decreto Presidencial de 26 de junho de 2006, foi criado no âmbito da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no
Brasil (CNPCT), órgão colegiado, presidido pelo Ministro de Estado-Chefe da SDH/PR, coordenado pela
Coordenação Geral de Combate à Tortura, e composto, atualmente, por representantes e suplentes do
Ministério das Relações Exteriores; do Ministério da Justiça (Secretaria Nacional de Segurança Pública,
Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, Departamento Penitenciário Nacional), professores de Direitos
Humanos de instituições de ensino superior, entidades não-governamentais, tais como Pastoral
Carcerária Nacional, Conselho Federal de Psicologia, Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CE-
JIL), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil. Além destes, integram como convidados: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão,
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Colégio de
Presidentes de Tribunais de Justiça e Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia da Secretaria de Direitos
Humanos e respectivos suplentes.
No âmbito do CNPCT, foi elaborada a proposta de texto para instituição de um Mecanismo Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura, decorrente de compromisso internacional aprovado pelo Congresso
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