DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

More documents

Recommendations

Info

166 Direitos Humanos A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010 Artigo IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. v2.indd 166 23/12/10 23:53
Direitos Humanos 167 A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010 Artigo XI 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. Artigo XII Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. v2.indd 167 23/12/10 23:53
Page 1 and 2:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETAR
Page 3 and 4:
Copyright © 2010 - Secretaria de D
Page 5 and 6:
DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SE
Page 7 and 8:
Apresentação Em todo o mundo, a t
Page 9 and 10:
“Direito à memória e à verdade
Page 11 and 12:
Sumário Apresentação............
Page 13 and 14:
Capítulo 6: Iguais na Diferença L
Page 15 and 16:
1 Histórico Direitos Humanos A Atu
Page 17 and 18:
Direitos Humanos 17 A Atuação da
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Nilmário Miranda (de 2003 a 2005)
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
PNDH -3 Direitos Humanos 29 A Atua
Page 31 and 32:
Saiba mais sobre o PNDH-3 Direitos
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
2 Introdução Direitos Humanos A A
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Direitos da Pessoa Idosa Direitos H
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Saúde Mental Direitos Humanos 43 A
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
2. Público Direitos Humanos 71 A A
Page 73 and 74:
Revista Direitos Humanos Direitos H
Page 75 and 76:
Semana dos Direitos Humanos Direito
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Prêmio Direitos Humanos Direitos H
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Memoriais Direitos Humanos 97 A Atu
Page 99 and 100:
Herdeiros de João Cândido Para a
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116: Direitos Humanos 115 A Atuação da
Page 119 and 120: Criança e Adolescente Direitos Hum
Page 129 and 130: LGBT 6 Direitos Humanos A Atuação
Page 141 and 142: 7 Direitos Humanos, Combate à Viol
Page 143 and 144: Cabo Verde Direitos Humanos 143 A A
Page 151 and 152: 8 Direitos Humanos A Atuação da S
Page 157 and 158: Centro de Documentação Virtual Di
Page 161 and 162: Direitos Humanos A Atuação da Sec
Page 165: Direitos Humanos 165 A Atuação da
Page 189 and 190: Bibliografia Direitos Humanos A Atu
Page 191: Direitos Humanos 191 A Atuação da
show all

DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?