DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 179
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Lei nº 12.127/2009 (Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes
Desaparecidos)
Lei nº 11.900/2009 (Prevê no CPP a realização de interrogatório
e outros atos por
videoconferência).
Portaria Interministerial CC/GSI/MJ/MD/MRE/AGU/SDH nº
205/09 (dispõe sobre a realização de chamada pública para
apresentação de documentos ou informações produzidos
ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período
de 1o de abril de 1964 a 15 de março de 1985.)
Portaria Interministerial MEC/SEDH n° 812/08 (regulamentação
do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos)
Lei nº 12.213/2010 (Fundo Nacional do Idoso) Portaria Normativa nº 1, de 2007, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (Estabelece o reconhecimento
das relações homoafetiva para os serviços de saúde suplementar
(Planos de Saúde) oferecidos aos servidores).
Lei nº 12.190/2010 e Decreto nº 7.235/10 (Talidomida) Portaria nº 1.707/2008 do Ministério da Saúde (institui, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador,
a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas
as competências das três esferas de gestão)
Lei nº 12.260/10 (Reconhece a responsabilidade do Estado
brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da
União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município
do Rio de Janeiro)
Portaria nº 223/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão (autoriza os servidores públicos federais
transexuais e travestis a usarem o nome social)
Lei nº 12.318/2010 (Alienação parental) Portaria conjunta PGFN/RFB nº 03/2010 (reconhece os casais
homoafetivos para efeito da declaração conjunta do
Imposto de Renda da Pessoa Física).
Lei nº 12.319/2010 (Regulamenta a profissão de Tradutor e Resoluções do CONANDA (01, 12, 105, 113, 119)
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras)
PLC nº 134.2009 (SINASE) Resolução 357/2004 da ANATEL (Disque Direitos Humanos
- Disque 100)
PL nº 2.980/2004 (institucionalização da proteção aos defensores
de Direitos Humanos)
Portaria Interministerial nº 1.426 e Portaria nº 340/MS, de
2004 (Orientam à atenção à saúde em meio fechado)
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