DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ... - DHnet

Direitos Humanos 19
A Atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2003-2010
Essa evolução contínua resultou em uma reestruturação importante no ano de 2009. A partir da avaliação
de que o órgão precisava institucionalizar áreas e reforçar equipes para garantir a qualidade das
ações que já vinham sendo realizadas, a aprovação do Decreto nº 6.980, de 13 de outubro de 2009,
alterado pelo Decreto nº 6.998, de 5 de novembro de 2009, definiu uma nova estrutura de atuação
para a SDH/PR. Com ela, em 24 de março de 2010, por meio da Medida Provisória nº 483, depois convertida
na Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, a SDH/PR tornou-se órgão essencial da Presidência
da República e passou a ser denominada Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
(SDH/PR).
De acordo com os Decretos, a nova estrutura ficou assim definida:
1. Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro: Gabinete, Departamento de Divulgação e Promoção
da Temática dos Direitos Humanos, Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Assessorai Internacional,
assessoriais especiais e Secretaria Executiva.
2. Órgãos específicos singulares: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos,
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Nacional
de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Secretaria de Gestão da Política de Direitos
Humanos, incluindo o Departamento de Cooperação Internacional.
3. Órgãos colegiados: Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Conselho Nacional de Combate
à Discriminação, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. Também se vinculam
à SDH/PR Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a Comissão Nacional de
Erradicação do Trabalho Escravo e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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