22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

ANO XXIV
NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006
D - 5
DESPACHO:”Ao embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, se
manifeste sobre a impugnação de fls. 33/44.” Cerejeiras, 18/08/2006. (a)
José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito.
CARLOS VIDAL DE BRITO
Escrivão Judicial Pró-Têmpore
Assina por Ordem do MM. Juiz de Direito
Portaria 007/98
Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Avenida das Nações, 2.225
CEP 78997 000 (Fax) Fone (069) 342 2283
Processo : 013.05.002262-0
Classe : Ação Monitória
Requerente: Banco do Brasil S/A
Adv.: César Benedito Volpi - OAB/RO 533
Requerido: Ind. e Comércio de Laticínios Unibom Ltda
Adv.: Fernando Milani e Silva - OAB/RO 186
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Patrono do Requerente, acima nominado,
do inteiro teor do r. Despacho de fls 76, a seguir transcrito:
DESPACHO:”Ao requerente para que, no prazo de 05(cinco) dias,
impulsione o feito.” Cerejeiras, 25/08/2006. (a) José Gustavo Melo Andrade
- Juiz de Direito.
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Processo : 013.05.002154-3
Classe : Embargos a execução
Embargante: Eldo Dutra
Adv.: Maria Aparecida Peres Giglioti - OAB/RO 645-A
Embargado: Bunge Fertilzantes S/A
Adv.: Arivaldo Moreira da Silva - OAB/SP 61.067; José Antônio
Moreira - OAB/SP 62.724 e Luís Fernando Decanini - OAB/MT
6865-A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Patronos das partes, acima nominados,
do inteiro teor da r. Sentença de fls 74/79, a seguir transcrito:
SENTENÇA:”(...)Em face do exposto, julgo totalmente procedentes os
presentes embargos à execução, mediante fixação de juros convencionais
no limite máximo de 12% ao ano sendo proibida ainda a capitalização de
juros, determinando ao embargado Bunge Fertilizantes S/A, que apresente
nova planilha de cálculos com os parâmetros definidos na presente decisão,
inclusive utilizando o INPC como índice de correção monetária. Determino
ainda a redução da multa contratual para 2% (dois por cento), nos termos
do artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Condeno ainda o
embargado, ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
acolhidos integralmente os embargos do devedor, os honorários
advocatícios serão fixados por arbitramento, na forma do § 4º do art. 20 do
CPC, isto é, estabelecendo se um valor fixo, independentemente do valor
executado (REsp n.° 218.511/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ
25.10.99); ou na hipótese dos autos, a condenação dos embargados ao
pagamento da verba honorária deve ater se ao valor da diferença entre
estes e os novos cálculos com a utilização dos índices estabelecidos. (REsp
683206 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2004/0114264 7 Relator(a) Ministro
FRANCIULLI NETTO DJ 01.02.2006 p. 487), razão pela qual fixo por
apreciação eqüitativa os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil,
e quinhentos reais), com fulcro no §4º do artigo 20 do Código de Processo
Civil. Traslade se cópia para os autos em apenso. Prossiga se na execução.
Após o trânsito em julgado, procedidas as baixas e anotações necessárias,
desapensem se e arquive se. Publique se. Registre se. Intimem se.”
Cerejeiras, 29/08/2006. (a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito.
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Processo : 013.05.000938-1
Classe : Revisional de contrato
Requerente: Maria Francisca Borges de Medeiros e outros
Adv.: Maria Aparecida Peres Gigliotti - OAB/RO 645/A e Paula
Veit Volpato - OAB/RO 2.385
Requerido: Bunge Fertilizantes S/A
Adv.: Luis Fernando Decanine - OAB/MT 6.865/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Patronos das partes, acima nominados,
do inteiro teor da r. sentença de fls 540/549, a seguir transcrita:
SENTENÇA:”(...)Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o
pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro
no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a)
possibilitar a revisão das cláusulas pactuadas na relação comercial de
compra e venda efetuada entre as partes, no período da safra 2004/2005
com base no Código de Defesa do Consumidor; b) determinar a fixação de
juros convencionais no limite máximo de 12% ao ano, sendo proibida
ainda a capitalização de juros; c) determinar a redução da multa contratual
para 2% (dois por cento), nos termos do artigo 52, § 1º do Código de
Defesa do Consumidor; d) por fim, determinar que o índice referencial
para a correção monetário do débito seja o INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor). Em razão de os demandantes terem decaído de
parte mínima do pedido (artigo 21, parágrafo único, CPC), condeno a ré ao
pagamento das custas processuais, demais emolumentos e honorários
advocatícios que fixo por apreciação eqüitativa em 1% (um por cento) do
valor da causa devidamente atualizada, nos termos do artigo 20, §4º do
Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, procedidas as baixas
e anotações necessárias, arquive se. Publique se. Registre se. Intimem
se.” Cerejeiras, 14/08/2006. (a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de
Direito.
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Portaria 007/98
Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Avenida das Nações, 2.225
CEP 78997 000 (Fax) Fone (069) 342 2283
Processo : 013.03.003594-8
Classe : Busca e apreensão
Requerente: Banco Bradesco
Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo - OAB/RO 1894
Requerido: Luiz Carlos Espanholi
Adv.: Valdir dos Santos - OAB/RO 260
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Patronos das partes, acima nominados,
do inteiro teor do r. despacho de fls 117, a seguir transcrito: