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B - 26 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 ANO XXIV determinada no art. 24 do Decreto Lei 7.661/45, e sim, na determinação de prosseguimento com o Síndico, nos termos do §2º e inciso 1º do mencionado dispositivo legal, e por isso, o bem penhorado não entra para a massa, conforme art. 70, §4º da referida lei. Registro que a venda judicial deprecada teve resultado negativo. Entretanto, pela ordem, impõe se ressaltar a possibilidade do direito de remissão pela massa falida (art. 821 do CC/1916), e possibilidade do restante da dívida hipotecária entrar em concurso com os quirografários, regularmente habilitada, bem como o direito de adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário, desde que dê quitação pela totalidade da dívida (art. 822 do CC/1916). Oficie se ao Juízo da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO solicitando a devolução da carta precatória independente de cumprimento. Proceda se o imediato desapensamento destes autos dos autos de falência. I.” A. n. 005.2001.000527-2 Indenização A. Antônio Acácio Moraes do Amaral Adv: LUIZ ZILDEMAR SOARES OAB/RO 701 R.: Editora Gráfica Folha de Rondônia Ltda Adv. LEONARDO BRESSAN OAB/RO 1583 ATO JUDICIAL: “Vistos. Manifeste se a parte vencedora (fl. 148). I.” A. n. 005.2001.003276-8 Execução Fiscal A. Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv: Procurador Estadual R.: Elaine Cristina Robim Feitosa Adv. TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO - OAB/RO 1029 ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias comparecer em cartório a fim de retirar o Alvará Judicial expedido nos autos. A. n. 005.2002.003320-1 Execução de Título Judicial A. Supermercado Sanches Ltda Adv: LUCELENA MARTINS FERNANDES VILELA - OAB/RO 456 R.: Divon´s Alimentos Ltda Adv. JUSTINO ARAÚJO - OAB/RO 1038 ATO JUDICIAL: “Vistos. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias, IMPRORROGÁVEL, para a parte credora diligenciar no sentido de encontrar bens do devedor, possibilitando a prestação jurisdicional invocada (art. 598,791, III c/c 177, do CPC), pois, sem bens fica impossibilitada a satisfação do crédito em juízo. Decorrido o prazo sem manifestação eficaz, o feito poderá ser extinto por ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, com espeque no art. 267, IV, c/c 598 do CPC, independente de nova intimação. Oportuno constar, desde logo, que eventual pretensão à suspensão sine die é contrária ao ordenamento jurídico, pois não havendo prazo fixado, o juiz tem o dever de fixá lo, regra aplicável em quaisquer procedimentos (art. 177 e 598, do CPC). No escólio de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Processo de Execução e Processo Cautelar),”processo de conhecimento e processo de execução não são figuras antagônicas e inconciliáveis. Ao contrário, são instrumentos que se completam no exercício da função pública de jurisdição. Subordinam se a princípios comuns e se destinam a um mesmo fim: manutenção efetiva da ordem jurídica. O novo Código não adotou, porém, o critério tradicional de reunir numa parte geral as regras comuns a todos os processos e procedimentos. Coube, assim, ao “processo de conhecimento” (Livro I) a tarefa de funcionar como o repositório das “disposições gerais” de todo o processo civil. Daí a determinação do art. 598, mandando aplicar subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.” Dentre as disposições que regem o processo de conhecimento, podem ser exemplificadamente mencionadas as que se relacionam com a exigência de representação das partes por advogado (art. 36), sobre poderes, deveres e responsabilidades do juiz (arts. 125 a 138), forma dos atos processuais (art. 154 a 170), sobre o tempo e lugar dos atos processuais (arts. 172 a 176), prazos (arts. 177 a 199), distribuição, registro e valor dos processos (arts. 251 a 261), provas, recursos e tudo mais que, não tendo sido objeto de regulamentação específica no processo de execução , possa ser cogitado e aplicado no curso da execução forçada e seus incidentes. Relevante, também, mencionar, o princípio da utilidade da execução, que se expressa através da afirmação de que a execução deve ser útil ao credor, não se permitindo sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor. I.” A. n. 005.2002.005102-1 Indenização A. Auzelina Moreira de Souza Pereira Adv: RICARDO DE SÁ VIEIRA OAB/RO 995 R.: Indústria Gráfica e Editora Leonora Ltda Adv. AMANDA LEPORACCI VOLPATO OAB/ RO 1523 ATO JUDICIAL: “Vistos. Manifeste se a parte vencedora/requerente, no prazo de 05 dias, decorrido o prazo “in albis”, arquive se.” A. n. 005.2003.000766-1 Depósito A. Banco Bradesco S/A Adv: LUCIANO BOABAID BERTAZZO OAB/ RO 1894 R.: Amocar Locadora de Automóveis Ltda Adv. JOÃO CARLOS VERIS OAB/RO 906 ATO JUDICIAL: “Vistos. Conforme requerido pela parte vencedora, intime se a parte requerida, Amocar Locadora de Automóveis Ltda, para voluntariamente pagar a condenação fixada em sentença, no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial ou diretamente à parte credora, sob pena de aplicação de multa de 10% e conseqüente execução judicial (fl. 204/205).” A. n. 005.2003.009412-2 Execução de Título Judicial A. Eliseu Joaquim dos Santos Adv: VALDIR HEESCH OAB/RO 1245 R.: Estado de Rondônia Adv. Procurador Estadual ATO JUDICIAL: “Diante do pagamento integral da dívida executada, mediante seqüestro, conforme auto de seqüestro e depósito às fls. 120/122, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com espeque no art. 794, I, do CPC. Expeça se alvará judicial em favor do credor. Procedidos os atos decorrentes, arquive se. P.R.I.” A. n. 005.2003.009969-8 Execução de Título Judicial A. CREFIJIPA Factoring Assessoria Financeira Fomento Mercantil Ltda Adv: LURIVAL A. ERCOLIN - OAB/RO 064- B R.: Impacto Informática Cursos e Assessoria Ltda Adv. RUY CARLOS FREIRE - OAB/RO 1012 ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora para no prazo de cinco (05) dias manifestar-se acerca da certidão de fl.92 em resumo:”... transcorreu “in albis” o prazo para o executado solver o débito ou garantir o juízo... A. n. 005.2004.005979-6 Investigação de Paternidade c/c Alimentos A. T. P. C. Adv: NILTON CÉZAR RIOS OAB/RO 1795 R.: J. V. de O. Adv. Defensoria Pública ATO JUDICIAL: “Vistos. Manifeste se a parte autora informando o nome dos genitores do requerido. I.” A. n. 005.2004.013167-5 Execução de Título Judicial A. Rosilane Maria dos Santos Adv: ANTÔNIO FRACCARO OAB/RO 1941 R.: Brasil Telecom S/A Adv. TIAGO PEREIRA DOS SANTOS OAB/ RO 2079 ATO JUDICIAL: “Vistos. Diante da petição de fl. 180, sem efeito, por ora, a segunda parte do ato judicial de fl. 175. Conforme requerido pela parte vencedora, intime se a parte requerida, Brasil Telecon S/A, para voluntariamente pagar a condenação fixada em sentença, no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial ou diretamente à parte credora, sob pena de aplicação de multa de 10% e conseqüente execução judicial (fl. 166/ 170).” A. n. 005.2005.004752-9 Revisional de Alimentos A. M. R. de C. Adv: DILCENIR CAMILO DE MELO OAB/ RO 2343 R.: L. H. S. C. e outros ATO JUDICIAL: “Regularmente intimado na forma do art. 267, §1º, do CPC, conforme AR à fl. 47, não houve impulso processual pela parte autora, conforme certificado à fl. 47, v, razão pela qual DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 267, III, do CPC. Procedidos os atos decorrentes, arquive se. P.R.I.” A. n. 005.2005.005543-2 Ação Monitória A. Navarro & Filho Ltda Adv: LURIVAL A. ERCOLIN - OAB/RO 064- B R.: Displaron Comércio de Peças Record Ltda Adv. ALTAIR ALTOFF DA ROCHA OAB/RO 1870 R.: Nivlado Rodrigues de Souza Adv.: Curador Especial/ Defensor Público ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora para no prazo de 10(dez) dias manifestar-se nos autos ante a defesa apresentada pelo Curador Especial e Embargos apresentados pelo advogado do requerido Displaron. A. n. 005.2005.009349-0 Ação ordinária A. J. A. e Carvalho & Cia Ltda
ANO XXIV NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006 B - 27 Adv: JAQUELINE FÉLIX RIGON OAB/RO 2290 R.: Ponto Frio Refrigeração Ltda - ME Adv. HIRAM CESAR SILVEIRA OAB/RO 547 ATO JUDICIAL: “Vistos. Mantenho a audiência designada para o dia 11 10 2006, às 9 horas e 30 minutos para Tentativa de Conciliação, entretanto, nos termos do art. 125, IV, do CPC. Em trabalho de prevenção, os integrantes da relação processual deverão ficar atentos quanto às normas previstas nos artigos 16/18 do CPC. I.” A. n. 005.2005.009413-6 Indenização A. Cleidiane Magela Silva Adv: EDSON CESAR CALIXTO OAB/RO 1873 R.: Deire Pimentel Kardec Adv. PÉRICLES XAVIER GAMA OAB/RO 2512 ATO JUDICIAL: “Vistos.Diante da juntada integral do processo criminal (fl. 93/179), dê se conhecimento às partes pelo prazo de 10 dias. I.” A. n. 005.2005.009554-0 Notificação A. José Aparecido do Nascimento Adv: NERI CEZIMBRA LOPES - OAB/RO 653-A R.: Onofre Laet Júnior ATO JUDICIAL: “Vistos etc. Diante do pedido de desistência da parte autora pelo prosseguimento do feito (fl. 26), DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com espeque no art. 267,VIII, do CPC, dispensado o prazo recursal. Procedidos os atos decorrentes, arquive se. Sem ônus. P.R.I.” A. n. 005.2005.009861-1 Rescisão de Contrato A. Antônio Gilberto Domingues Adv: AGNALDO DOS SANTOS ALVES OAB/RO 1156 R.: Lázaro Iolando Ferreira ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias comparecer em cartório a fim de retirar o Edital de Citação para promoção de devida publicação. A. n. 005.2006.000517-9 Cobrança A. Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON Adv: OLÍVIA ALVES MOREIRA OAB/RO 2212 R.: Laerte Aguilhari Gutierres ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório, a fim de retirar a carta precatória expedida nos autos, para promoção da devida distribuição A. n. 005.2006.003316-4 Indenização A. Carlos Gouvea de Jesus Adv: JEFFERSON FREITAS VAZ - OAB/RO 1611 R.: Banco do Brasil S/A Adv.: LUIZ NUNES DE ALMEIDA OAB/RO 273-B R.: Banco Bradesco S/A Adv. JÚLIO CESAR PETTARIN SICHEROLI OAB/RO 2299 ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos ante as contestações apresentadas. A. n. 005.2006.003744-5 Embargos a Execução A. Comercial de Baterias Ajax Ltda - EPP Adv: SILVIA DE OLIVEIRA OAB/RO 1285 R.: Bradesco Seguros S/A Adv. ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 704 ATO JUDICIAL: “COMERCIAL DE BATERIAS AJAX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 04.688.057/0001 86, estabelecida na Avenida 22 de Novembro, n. 525, Bairro Dois de Abril, nesta cidade de Ji Paraná/RO, opôs EMBARGOS DO DEVEDOR em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.055.146/ 0001 93, estabelecida na Avenida Carlos Gomes, n. 741, Centro, cidade de Porto Velho/RO, alegando, em suma, nulidade da intimação da sentença por ter sido a publicação realizada em nome de advogado não habilitado nos autos, requerendo a nulidade do processo a partir da sentença, reabrindo novo prazo para recurso e nulidade da execução em razão de não ter sido promovida em autos próprios, conforme inicial às fls. 03/07, instruída com documentos às fls. 08/10. Impugnação aos embargos às fls. 14/16, argüindo, em síntese, que a intimação da sentença foi realizada regularmente em nome de advogada habilitada nos autos e que o CPC prevê a possibilidade de execução nos próprios autos. É o relatório. Decido, com atraso, e de forma mais concisa, diante do invencível excesso de serviço forense, apreciando o considerado relevante para o deslinde da ação. Tratam se de embargos à execução sob o argumento de que a intimação da sentença foi realizada em nome de advogado não habilitado a recebe la e nulidade da execução por não poder ser feita nos próprios autos. O substabelecimento acostado à fl. 170 dos autos n. 005.2001.007458 4, em apenso, em que o Dr. Edvaldo Martins de Oliveira substabeleceu para a Drª. Silvia Regina Rodrigues, foi realizado com outorga integral de poderes e não parcial, tendo a publicação da sentença sido feita em nome da Drª Silvia Regina Rodrigues, estando, portanto, regular. Vejamos: “... com reservas de iguais para mim, os poderes outorgados por Comercial de Bebidas Ájax Ltda nos autos da Ação Ordinária de Cobrança Carta Precatória n. 027/03 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP que lhe move Bradesco Seguros S/a, tombada sob n. 005.2001.007458 4 em trâmite perante a r. 1ª Vara Cível da Comarca de Ji Paraná.RO.” Quanto a alegação de nulidade da execução em razão da impossibilidade de ser processada nos próprios autos, não merece prosperar, pois conforme art. 589 do CPC, a execução definitiva poderá ser feita nos próprios autos, sendo que a provisória será em autos suplementares. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 269, I, do CPC, condenando o embargante Comercial de Baterias Ajax Ltda nos ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios em R$700,00 (art. 20, §4º, CPC). P.R.I.” A. n. 005.2006.003984-7 Mandado de Segurança A. Renato Cláudio Paixão Lemos Adv: VICENTE ALENCAR DA SILVA OAB/ RO 1721 R.: Coordenador Geral de Recursos Humanos do Estado de Rondônia Adv. Procurador do Estado ATO JUDICIAL: “Vistos. Considerando que o Mandado de Segurança foi ajuizado em face do Secretário de Estado da Administração, nos termos do art. 9º, III, item 9 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, que estabelece a competência originária do Tribunal Pleno de Rondônia para processar e julgar mandado de segurança contra atos dos Secretário de Estado, remetam se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. I.” Jozilda da Silva Bezerra Escrivã judicial Aut. pela Port. n. 005/03-Gab1ªVC Sugestões e reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet. Endereço eletrônico: Escrivão: jip1civel@tj.ro.gov.br
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