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A - 20 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 ANO XXIV Data de distribuição :03/07/2006 Data do julgamento : 16/08/2006 100.001.2004.018478-0 Apelação Cível Origem: 00120040184780 Porto Velho/RO (3ª Vara de Família e Sucessões) Apelante: L. B. R. C. Advogado: Pedro da Silva Freitas Queiroz (OAB/RO 2.339) Apelado: R. S. da C. assistido por sua mãe D. S. da C. P. Defensora Pública: Telma Regina de Souza (OAB/RO 298) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Investigação de paternidade. Direito indisponível. Ausência de manifestação. Revelia. Conjunto probatório insuficiente. Sendo a investigação de paternidade um direito indisponível, a ausência de manifestação do suposto pai não o torna revel, se o conjunto probatório é insuficiente para a presunção da paternidade. Data de distribuição :09/12/2005 Data do julgamento : 30/08/2006 100.001.2004.014023-6 Apelação Cível Origem:00120040140236 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e Concordata) Apelante:Leila Alves Costa Silva Advogados:Juacy dos Santos Loura Junior (OAB/RO 656-A) e outros Apelada:Tele Nordeste Celular Participações S/A Advogados:James de Peder Barros (OAB/RO 1.010) e outra Relator:Desembargador Miguel Monico Neto Revisor:Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Dano moral. regularIdade de linha telefônica celular. Improcedência de ação. Confirmação de sentença. A regular instalação de linha telefônica celular com os necessários e devidos cuidados pela prestadora de serviços telefônicos e a negativação dos dados do consumidor inadimplente no cadastro de restrição ao crédito não gera direito de indenização ao negativado. Data de distribuição :26/01/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.001.1997.001597-7 Apelação Cível Origem: 00119970015977 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogados: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros Apelada: L. C. de 0liveira Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Execução não embargada. Tramitação há mais de 25 anos. Abandono e desídia do exeqüente. Extinção. Deve ser extinta a execução não embargada que já tramita há mais de 25 anos sem solução, quando o exeqüente, devidamente intimado para promover o andamento do feito, nada fez para promover o recebimento de seu crédito. Data de distribuição :07/08/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.001.2004.002878-9 Apelação Cível Origem: 00120040028789 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e Concordata) Apelante: Fundação Rio Madeira - Riomar Advogados: Maria Elzenira Soares Rebouças (OAB/RO 311-B) e outros Apelado: Jesus Coutinho dos Santos Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Execução. Convenção entre as partes com pedido de suspensão do processo. Extinção do feito. Impossibilidade. Art. 792 do CPC. Convindo as partes, o juiz suspenderá o processo de execução pelo prazo concedido pelo credor. Inteligência do art. 792 do CPC. Data de interposição :21/08/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.001.2005.013983-4 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 00120050139834 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Embargante: Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp Advogados: Willian Marcondes Santana (OAB/SP 129.693) Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2.391) e outros Embargada: Raisa - Rondônia Agro Industrial S/A Advogados: Marcos Rodrigo Bentes Bezerra (OAB/RO 644) e outra Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Inexistência de omissão e contradição. Multa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Evidenciando-se a oposição protelatória dos embargos, deve-se aplicar a multa prevista na legislação processual. Data de distribuição :12/01/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.003.2005.001672-8 Apelação Cível Origem: 00320050016728 Jaru/RO (2ª Vara Cível) Apelante: Antônio Gomes da Costa Advogados: Sebastião Martins dos Santos (OAB/RO 1.085) e outros Apelados: José Alves Lourenço e outra Advogado: Esperendeus Ferreira de Pinho (OAB/RO 1.429) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Reivindicatória. Propriedade. Contraposição por posse ad usucapionem. Requisitos. Existência. Demonstrada a existência de posse ad usucapionem, bem como configurados os requisitos específicos para a prescrição aquisitiva, há de se julgar improcedente a ação reivindicatória. Data de distribuição :05/04/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.010.2004.004933-7 Apelação Cível Origem:01020040049337 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível) Apelante:Expedito Gonçalves Ferreira Júnior Advogados:Cristovam Coelho Carneiro (OAB/RO 115) e outros Apelada:Tradição Materiais para Construção Ltda. Advogados:João Carlos da Costa (OAB/RO1.258) e outros Relator:Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor:Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Monitória. Dívida paga. Cobrança. Má-fé. Ausência. Indébito. Honorários de advogado. Peculiaridades da causa. Valor. Redução. É incabível a condenação do autor de ação monitória ao pagamento de repetição de indébito, quando não evidenciada nos autos má-fé de sua parte ao demandar por dívida já paga. Os honorários de advogado devem ser fixados atendendo às peculiaridades do caso em concreto, como a complexidade da causa e o tempo de duração da lide até a sentença, devendo ser reduzido quando se mostrar elevado. Data de distribuição :07/12/2005 Data do julgamento : 13/09/2006 100.001.2003.013157-9 Apelação Cível (Recurso Adesivo) Origem: 00120030131579 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Apelante/Recorrida: Vanusa Almeida Santana Damasceno Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outra Apelado/Recorrente: Virtual Cds Ltda. Advogados: Caroline Carranza Fernandes (OAB/RO 1.915) e outro Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Dano moral. Ausência de prova quanto à conduta ilícita. Honorários de advogado. Valor que atende à complexidade da causa. Para a imposição do dever de indenizar, é necessária a comprovação da violação de um direito, ou seja, da prática de uma conduta antijurídica. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior (art. 20, § 4º, do CPC).
ANO XXIV NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006 A - 21 Data de interposição :03/08/2006 Data do julgamento : 13/09/2006 100.001.2005.014966-0 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 00120050149660 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Embargante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e outros Embargada: Josefa Orcineide de Almeida Brito Advogado: Cássio Fabiano Rego Dias (OAB/RO 1.514) Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Inexistência de omissão e contradição. Multa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Evidenciando-se a oposição protelatória dos embargos, deve-se aplicar a multa prevista na legislação processual. Data de distribuição :24/07/2006 Data do julgamento : 13/09/2006 100.007.2006.007815-8 Agravo de Instrumento Origem : 00720060078158 Cacoal/RO (1ª Vara Cível) Agravante : Vander Ferreira de Lacerda Advogados : José Jovino de Carvalho (OAB/RO 385-A) e outra Agravada : Brasil Telecom S/A Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Assistência judiciária gratuita. Capacidade econômica. Inexistência de elementos concretos. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação da parte efetivada, possuindo esta presunção legal de veracidade, mormente pela inexistência de elementos concretos que comprovem a capacidade financeira da parte. Data de distribuição :04/10/2005Data de redistribuição :19/11/2005 Data do julgamento : 13/09/2006 100.009.2005.003100-5 Apelação Cível Origem: 00920050031005 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara Cível) Apelante/Apelada: Neusa Lopes Bastos Santos Advogado: André Luís Gonçalves(OAB/RO 1.991) Apelado/Apelante: Bradesco Seguros S/A Advogados: Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) e outros Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação cível. Seguro obrigatório DPVAT. Retroatividade da Lei n. 8.441/92. Competência do Conselho Nacional de Seguros Privados. Revogação de lei por Resolução Administrativa. Impossibilidade. Valor quantificado em salários mínimos. Indenização. Limites. Legitimidade da Lei n. 6.194/74. Admite-se a retroatividade da Lei n. 8.441/92, por força do caráter sócioassistencial, para abranger situações jurídicas ocorridas antes de sua vigência, de modo a assegurar indenização de seguro obrigatório por acidente de veículo. É devida a indenização por seguradora que opere com seguros obrigatórios, ainda que o seguro não tenha sido pago ou não se apresente o bilhete. Dentro do princípio da hierarquia das leis, é inadmissível que Resolução assentada pelo Conselho Nacional de Seguros Provados contrarie ou Revogue a Lei 6.194/74. O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por morte é de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme parâmetro de fixação disposto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, não se confundindo com índice de reajuste e, portanto, compatível com as Leis n. 6.205/75 e 6.423/77, que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Na indenização do seguro obrigatório por acidente de veículos (DPVAT), a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula n. 8 do TJ/RO. Data de interposição :07/08/2006 Data do julgamento : 13/09/2006 100.015.2006.002431-8 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem:152006002431-8 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível) Embargante:Delman Cavalcante Saldanha Advogado:Simão Salim (OAB/RO 262-B) Embargado:Banco da Amazônia S/A Relator:Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Omissão. Inocorrência. Intuito de rediscutir matéria já amplamente debatida. Propósito protelatório. Má-fé evidenciada. Embargos rejeitados. O órgão julgador não é obrigado a rebater um a um os fundamentos levantados pelas partes, podendo fundamentar a decisão apenas naquele que entender suficiente para exaurir a matéria. O descontentamento com a decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios, que servem apenas ao aprimoramento ou à integração da decisão, e, somente em casos excepcionais, à sua modificação. Pretendendo o embargante apenas rediscutir matéria já discutida em Primeira e Segunda Instâncias, evidencia-se o propósito protelatório dos embargos declaratórios. Data de distribuição :22/07/2005Data de redistribuição :22/11/2005 Data do julgamento : 13/09/2006 100.016.2001.000449-7 Apelação Cível Origem: 01620010004497 Costa Marques/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Espólio - Joel de Souza Alves representado pela inventariante Maria Helena dos Santos Souza Alves Advogado: Amedas Silveira Carvalho (OAB/RO 376-B) Apelado: Merentino Antonio de Oliveira Advogado: Cleverson Plentz (OAB/RO 1.481) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Indenização. Acidente de trânsito. Provas. Ingresso em contramão. Culpa exclusiva da vítima. Comprovado nos autos que a vítima causou o acidente ao trafegar em contra-mão de direção, se reconhece a excludente de ilicitude pela culpa exclusiva da vítima, afastando o dever indenizatório ao demandado. (a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos Diretora do 2º DEJUCIVEL/TJ/RO Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL INTIMAÇÃO AO ADVOGADO De conformidade com o capítulo II, Subseção VIII, item 92 das Diretrizes Gerais Judiciais, fica o Senhor Advogado, abaixo relacionado, intimado a devolver ao 2ºDepartamento Cível, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os autos que encontram-se com carga para o mesmo e com prazo extrapolado, sob pena de busca e apreensão e demais cominações pertinentes: Advogado: FÁBIO ANTÔNIO MOREIRA (OAB/RO-1553) Processo : 100.001.2004.012934-8 Classe : Apelação Cível Apelante : Francisco Ibernon Marreiros Nunes Apelado : Ivanildo Queiros Ferreira Carga : 29-08-2006 (a) Belª Lorenza da Veiga L. Darwich Passos Diretora do 2ºDEJUCIV
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