22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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A - 12 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 ANO XXIV Data de distribuição :09/11/2005 Data do julgamento : 05/09/2006 100.001.2005.011555-2 Agravo de Instrumento Origem: 00120050115552 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) Agravante: Alitalia Linee Aeree Italiane SPA Advogados: Simão Salim (OAB/RO 262-B) e outros Agravados: Elizabete de Lourdes Christofoletti e outro Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e outro Relator Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO”. Ementa : Exceção de incompetência. Honorários de advogado. Descabimento em incidente. É de natureza interlocutória o ato do juiz que decide exceção de incompetência, sendo descabida a imposição de verba honorária no referido incidente. Data de distribuição :15/08/2006 Data do julgamento : 05/09/2006 100.002.2005.005950-7 Apelação Cível Origem: 00220050059507 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível) Apelante: Banco Bradesco S/A Advogados: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1.894) e outros Apelado: Mário Garcia de Oliveira Sobrinho Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Revisor: Desembargador Moreira Chagas Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de andamento no feito. Regular intimação. Extinção. Inexistindo manifestação nos autos, mesmo após a regular intimação da parte e de seu patrono para promover o andamento do feito, a extinção do processo é medida que se impõe. Data de distribuição :22/08/2006 Data do julgamento : 05/09/2006 100.002.2005.010458-4 Apelação Cível Origem: 00220050104584 Ariquemes/RO (3ª Vara Cível) Apelante: Losango Promotora de Vendas Ltda. Advogados: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2.281) e outros Apelado: Helder Raphael Ribeiro Cano Arias Advogados: Severino José Peterle Filho (OAB/RO 437) e outros Relator: Desembargador Moreira Chagas Revisora: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Consumidor. Dano moral. Protesto. Negativação. Dívida paga. Reparação. O credor responde objetivamente pelos danos gerados pela sua conduta, quando envia o nome de cliente com dívida já paga para cadastro restritivo de crédito. Nesses casos, a prova do dano se apresenta juntamente com a evidência da negativação, sendo desnecessária a demonstração da repercussão do fato na vida da vítima do ilícito civil, o que serviria apenas como um plus para se mensurar a extensão do dano e a fixação da indenização. Data de distribuição :24/04/2006 Data do julgamento : 05/09/2006 100.005.2005.002456-1 Agravo de Instrumento Origem: 00520050024561 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível) Agravante: Viação Ji-Paraná Ltda. Advogado: Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64-B) Agravado: Ernandes Teotônio de Castro Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO”. Ementa : Agravo. Apelação deserta. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Prova. Ausente. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica se faz necessário a prova da escassez de recursos, pois a mera declaração não tem o condão de fazer presumir que a requerente, pessoa jurídica, preencha os requisitos legais para ser assistida. Data de distribuição :19/04/2006 Data do julgamento : 05/09/2006 100.005.2005.010006-3 Agravo de Instrumento Origem: 00520050100063 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível) Agravante: Viação Ji-Paraná Ltda. Advogado: Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64-B) Agravado: Jerônimo Plácido de Oliveira Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.”. Ementa : Agravo. Apelação deserta. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Prova. Ausência. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica se faz necessária a prova da escassez de recursos, pois a mera declaração não tem o condão de fazer presumir que a requerente, pessoa jurídica, preencha os requisitos legais para ser assistida. Data de distribuição :04/08/2006 Data do julgamento : 05/09/2006 100.005.2006.003644-9 Apelação Cível Origem: 00520060036449 Ji-Paraná/RO (3ª Vara Cível) Apelante: Atacado Rio Machado Tecidos Ltda. Advogado: Francisco Resplandes Botelho (OAB/RO 137-A) Apelada: Grendene S/A Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Revisor: Desembargador Moreira Chagas Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Citação. Declaratória de nulidade. Falência. A citação de falência na pessoa do gerente da empresa tem validade, e sendo este também o gerente da outra empresa do mesmo ramo e no endereço contíguo, confunde-se com a devedora, não havendo que se falar em nulidade de citação. Data de distribuição :20/03/2006 Data do julgamento : 05/09/2006 100.014.2004.005328-1 Apelação Cível Origem:01420040053281 Vilhena 1ª Vara Cível Apelante:José Moises Paião Advogados:Greicis André Biazussi(OAB/RO 1.542) e outro Apelada:Agro Sementes Ltda. - ME Advogados:Luciane Moessa de Souza (OAB/PR 24.073) e outro Relatora:Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Revisor:Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO .”. Ementa : Ação de consignação em pagamento. Ausência de recusa. Improcedência do pedido. Honorários . Minoração. Possibilidade. É juridicamente impossível o pedido de consignação em pagamento de dívida assumida pelo devedor, notadamente se sabido quem é o credor e se inexiste demonstração de negativa de este receber o respectivo valor. Nas causas de pequeno valor e sem complexidade a matéria discutida, serão fixados os honorários de advogados de acordo com o grau de zelo e o nível de complexidade da causa. (a) Bel Sandro César de Oliveira Diretor do 1º DEJUCIVEL Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. 1ª Câmara Cível DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento nº 100.021.2006.001349-5 Agravante: Valter Gomes da Silva Advogados: Alberto Biaggi Netto (OAB/RO 2740) e outro Agravada: Infapa - Indústria de Faqueados do Pará Ltda - EPP Advogados: Aparecido Segura (OAB/RO 2994) e outros [...] “Com isso, não antevendo urgência na provisão jurisdicional, uma vez que se aclara a inexistência de perigo de lesão grave ou difícil reparação ao agravante, com arrimo no art. 523, § 4.º, c/c 527, II, todos do CPC, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, determinando seu retorno ao juízo de origem para que se apense aos autos principais. Publique-se. Porto Velho, 20 de setembro de 2006.” (a) Juiz Convocado Raduan Miguel Filho Relator
ANO XXIV NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006 A - 13 ABERTURA DE VISTA Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 200.001.1998.017407-5 Agravante: Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda Advogados: Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810) e outros Agravado: Líder Comércio de Petróleo Ltda Advogados: Francisco Alves Pinheiro Filho (OAB/RO 568) e outros [...] “Nos termos do art. 1º, §1º, do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica o Agravado intimado para, querendo, contraminutar o Agravo e juntar documentos, no prazo de 10 dias.” Porto Velho, 21 de setembro de 2006 (a) Bel Sandro César de Oliveira Diretor do 1º DEJUCIVEL Ação Rescisória nº 100.019.2004.000014-0 Autor: Claudemiro César Carneiro Advogado: Itamar de Azevedo (OAB/RO nº 1898) Réu: Antônio Ferreira Lopes Advogado: Ronaldo de Oliveira Couto (OAB/RO 1912) [...] “Defiro o pleito de produção de prova testemunhal especificado às fls. 130/131 e 133, devendo-se expedir Carta de Ordem ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Machadinho d’Oeste/RO, para que sejam oitivadas as testemunhas arroladas às fls. 56, porquanto o rol de incumbência do requerente não foi apresentado, devolvendo-se os autos no prazo de 90 dias. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho, 19 de Setembro de 2006.” (a.) Juiz Raduan Miguel Filho Relator 1ª Departamento Judiciário Cível Despachos do Relator Apelação Cível nº 100.001.2006.012311-6 Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL Advogados: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO nº 2969) e outros Apelado: José Maria Ribeiro de Souza Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) [...] “Verificando-se que as razões de apelação versam tão somente quanto ao direito propalado, não referindo-se em momento algum ao quantum indenizatório, e possuindo a matéria entendimento pacífico neste Egrégio bem como nos Tribunais Superiores, impõe-se, à luz do art. 557, do CPC, negar seguimento ao apelo por confrontá-las. PRIMEIRO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL DESPACHO DO RELATOR Apelação Cível (Recurso Adesivo) nº100.001.2003.000356-2 Apelante/Recorrida: Embrascon - Empresa Brasileira de Construção Civil Ltda Advogadas: Cristiane Vargas Volpon Robles (OAB/RO 1401) e Érica Vargas Volpon (OAB/RO 1960) Apelado/Recorrente: Walter Gustavo da Silva Lemos Advogados: Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281) e Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) “Walter Gustavo da Silva Lemos, às fl. 276/278, requer seja declarado nulo o acórdão proferido às fl. 215/223. Contudo, não há amparo jurídico, pois qualquer modificação da decisão deverá ser feita por meio de recurso próprio. Publique-se.” Porto Velho, 20 de setembro de 2006. (a.) Juiz Raduan Miguel Filho Relator Publique-se. Porto Velho, 18 de Setembro de 2006.” (a.) Juiz Raduan Miguel Filho Relator Apelação Cível nº 100.005.2004.013370-8 Apelantes: Florisvaldo Fernandes Ferreira e outros Advogado: Cléia Aparecida Ferreira (OAB/RO nº 69-A) Apelada: Nely Euzébio da Conceição Advogados: Marcelle Chagas Furtado (OAB/RO 2246) e outro [...] “Assim, considerando que o preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, oportunizo, ao apelante, a complementação das referidas custas, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Intime-se. Porto Velho, 18 de Setembro de 2006.” (a.) Juiz Raduan Miguel Filho Relator PRIMEIRO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento nº 100.005.2005.005241-7 Agravante: E. F. G. Advogado: Sidney Duarte Barbosa (OAB/RO 630-A) Agravada: V. C. da S. G. Advogados: Nailson Nando de Oliveira de Santana (OAB/RO 2634) e Jamyson de Jesus Nascimento (OAB/RO 1646) “[...] Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, ante a intempestividade do agravo, fazendo o monocraticamente, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique se. Oficie se ao juiz da causa. Após as anotações devidas, arquive se.” Porto Velho, 21 de setembro de 2006. (a.) Des. KIYOCHI MORI Relator
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