22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

ANO XXIV
NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA
22-09-2006 B - 13
DESPACHO:(fl.498) Aos demais (vencedores)
Amadeu Guilherme e Hélio Máximo para
regularem o que for de direito em 48 horas, sob
pena de extinção. Intimem se pessoalmente por
AR. R. Cumpra se. Pvh, 06/09/2006 Flávio
Henrique de Melo Juiz Substituto
DESPACHO:(fl.501) 1.Segue resposta do
Banco Central quanto à penhora “on
line”.2.Considerando que foi negativa, intime se
o exeqüente a indicar bens livres e
desembaraçados do devedor em 48 horas, sob
pena de extinção por falta de interesse
processual.3.R. I. Cumpra se. 4.Após, cls.Porto
Velho, 11 de setembro 2006.Flávio Henrique de
Melo Juiz Substituto
PROC. N. 001.2004.019873-0
AÇÃO: Ordinária
AA: Carlos Rogério Luz Burton
ADV.: JEOVÁ RODRIGUES OAB/RO 1495
RR: Estado de Rondônia
PROCURADORA: JANE RODRIGUES
MAYNHONE
INTIMAÇÃO:(fl.456) do réu para apresentar
as contra razões da apelação de fls.444/445 ,
no prazo de 15 dias, através da publicação no
diário da justiça.
PROC. N. 001.2003.022195-0
AÇÃO: Ação Civil Pública
AA: Ministério Público do Estado de
Rondônia
RR: Sandra Marques
ADV.: ROBERTO FRANCO 835
RR: Rubens Gilmar da Costa
RR: MARIO PASINI NETO OAB/RO 1075
RR: Sandra Regina Gomes dos Santos
RR: Francisco das Chagas Pinheiro
RR: Francisco Carlos da Costa
RR: Eralda Etra Maria Lessa
RR: Figueira Comércio Paisagismo Ltda
ADV.: LEANDRO LÖW OAB/RO 785
DESPACHO:(fl.329/339) VISTOS EM
SANEADOR.1.Os requeridos foram devidamente
notificados para e apresentara defesa preliminar,
conforme certidão de fls. 218 e documentos de
fls. 226/231 e 240/245.2. Decisão de
recebimento da inicial (fls. 247);3. Devidamente
citados (fls. 250v, 255v, 258v, 276v e 289v):a) Às
fls. 260/265, a requerida Figueira Comércio
Paisagismo Ltda apresentou contestação,
defendendo se dos fatos imputados e não alegou
preliminar;b) Às fls. 292/307, a requerida Sandra
Maria Veloso Carrijo Marques apresentou
resposta argüindo, preliminarmente, a
impossibilidade jurídica do pedido e a
incompetência do juízo, bem como se
defendendo no mérito dos fatos articulados na
inicial;Não constam nos autos as contestações
dos demais requeridos.4. As partes estão
devidamente representadas e não há nulidades
a decretar. Concorre o interesse de agir e a
legitimidade das partes. Passo, então, à análise
das preliminares de impossibilidade jurídica do
pedido e a existência de coisa julgada suscitadas
pelo requerido em sua defesa.A respeito da
primeira preliminar aventada, razão não assiste
ao requerido. O Direito Processual considera
que há possibilidade jurídica de um pedido,
desde que não haja vedação expressa no
ordenamento jurídico. É o que ocorre no
presente caso. No tocante a segunda preliminar,
sem razão assiste ao requerido. A alegação em
testilha não procede em razão de que a
imputação é da prática de atos de improbidade
administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92 não
confere, como se imagina a existência do foro
por prerrogativa de função. Ademais, a
designação de “crimes de responsabilidade” não
se refere, necessariamente, a conduta do ponto
de vista pena, a exemplo do que se vê no art. 85
da CF/88.Por estas razões, afasto as
preliminares suscitadas e DECLARO SANEADO
O PROCESSO.4. Quanto à especificação de
provas:a) A requerida Figueira Comércio
Paisagismo Ltda peticionou às fls. 326
manifestando se ter interesse na produção de
provas (depoimento pessoal, documentais e
testemunhais);b) O requerente Estado de
Rondônia peticionou às fls. 327 que não tem
interesse na produção de outras provas;c) O
Ministério Público requereu às fls. 328 a produção
de prova oral e justificou o motivo;5. Defiro a
produção do meio de prova requerido pelo
Ministério Público. Quanto ao requerimento da
requerida Figueira Comércio: indefiro a produção
de prova documental, eis que a mesma não
demonstrou e nem comprovou se tratar de
documento novo. Em relação ao pedido de
produção de prova oral: depoimento pessoal da
requerida e testemunhais, deverá justificar a
necessidade e a utilidade dos meios de provas
que pretende jurisdicionalizar, em 05 (cinco) dias,
sob pena de indeferimento.6. Decorrido o prazo
recursal in albis quanto ao indeferimento do meio
de prova, certifique se;7. Deverá a escrivania
certificar o transcurso do prazo, in albis, dos
demais requeridos, quanto à apresentação de
contestação e quanto a especificação de
provas;8. Em seguida, venham os autos
conclusos.R. I. Cumpra se.Porto Velho, 06 de
setembro de 2.006.Flávio Henrique de Melo Juiz
Substituto
PROC. N. 001.1999.013286-3
AÇÃO: Indenização
AA.: Honorina Pereira Pedreira
ADV.: CARLA BEGNINI OAB/RO 778
RR.: Município de Porto Velho
PROCURADOR: RANILSON DE PONTES
GOMES
RR.: Condor Vigilância e Segurança Ltda
ADV.: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO
704
DESPACHO:(fl.485v) Ao exeqüente sobre
cálculos de fls. 485 e cumprir o despacho de fls.
478, em 48 horas, sob pena de arquivamento. R.
I. Cumpra se. Pvh, 13/09/2006 Flávio Henrique
de Melo Juiz Substituto.
PROC. N. 001.1998.016515-7
AÇÃO: Medida Cautelar Inominada
AA: Telecomunicações de Rondônia S/A
TELERON
ADV.: ROCHILMER ROCHA FILHO OAB/
RO 635
RR: Estado de Rondônia
PROCURADOR: SÁVIO DE JESUS
GONÇALVES
DESPACHO:(fl.499v) Às partes sobre decisão
(Acórdão de STJ) fls.276/281, inclusive sobre os
depósitos juntados posteriormente até às fls. 499.
Prazo: 48 horas para o autor e, no mesmo prazo,
depois, para o requerido. R. I. Cumpra-se. Pvh.
11/09/2006 Flávio Henrique de Melo Juiz
Substituto.
PROC. N. 001.2000.012494-0
AÇÃO: Ordinária
AA: Josué Batista da Silva
AA: Luverci de Oliveira Silva
ADV.: HÉLIO VIEIRA COSTA OAB/RO 640
RR: Estado de Rondônia
PROCURADOR: NILTON DJALMA DOS
SANTOS SILVA
DESPACHO:(fl.354v) Às partes para se
manifestarem sobre laudo técnico pericial de
fls. 288/354. R. Cumpra se. Pvh, 12/09/2006
Flávio Henrique de Melo Juiz Substituto
PROC. N. 001.1995.014645-6
AÇÃO: Reparação de Danos
AA: Nadira Lúcia da Costa Moura
ADV.: RAUL RIBEIRO DA FONSECA
FILHAO OAB/RO 555
RR: Estado de Rondônia
PROCURADOR: JOÃO RICARDO VALLE
MACHADO
INTIMAÇÃO:(fl.281) o Dr. João Ricardo V.
Machado, sobre o desarquivamento do feito,
para manifestar se no prazo de 10 dias, ficando
ciente que caso não haja manifestação no prazo
estipulado o feito será devolvido ao arquivo
geral, através da publicação no diário da justiça.
Rutinéa Silva dos Santos
Escrivã Judicial
lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll
JUIZ DE DIREITO- EDENIR SEBASTIÃO
ALBUQUERQUE DA ROSA
ESCRIVÃ : SILVIA ASSUNÇÃO ORMONDE
OBS. SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES DEVEM
SER FEITAS PESSOALMENTE AO JUÍZO OU VIA
INTERNET.
juiz: pvh2faz.gab@tj.ro.gov.br
escrivã: pvh2faz@tj.ro.gov.br
EXPEDIENTE DO DIA 22/09/2006
AUTOS N. 001.1996.015622-5
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AA.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
RONDÔNIA
LITSC.ATIVO: ESTADO DE RONDONIA
PROC.: EVANIR ANTÔNIO DE BORBA
RR.: HILDO FERREIRA CARDOSO E OUTROS
ADV.: PEDRO ORIGA NETO- OAB/RO 02-A;
DOUGLACIR A. EVARISTO SAN´ANA-OAB/RO
M287
RR.: MARIA ANTONIETA DOS SANTOS E OUTROS
ADV: MATEUS SANTOS COSTA-OAB/RO 2105
RR.: GILSON FRANCISCO GARCIA
ADV.: LUIZ ANTÔNIO R. MIRALHA-OAB/RO 700
RR.: MAGDA ESMERALDA DOS SANTOS
ADV.: JOSÉ WAGNER F. P. ALCÂNTARA-OAB/RO
1273
RR.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
ADV.: JONNY MAIKEL DOS SANTOS-OAB/
RN 3665
RR.: PANIFICADORA VENEZA LTDA
RR.: RHONE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA
RR.: MÁXIMA COMERCIAL LTDA
ADV.: ANTÔNIO COIMBRA FONTOURA-
DEFENSOR PÚBLICO