22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

A - 24 22-09-2006
DIÁRIO DA JUSTIÇA
NÚMERO 178
ANO XXIV
Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.
Data: 21/09/2006
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
1ª Câmara Especial
Data de distribuição :31/05/2006
Data do julgamento : 02/08/2006
200.000.2006.005852-8 Mandado de Segurança
Impetrante: Adeildo Felipe Sampaio
Defensor Público: Antônio Henriques Lemos Leite (OAB/RO 135-A)
Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Concurso público. Policial militar. Exame psicotécnico. Habilitação.
Motorista. Curso de formação (2ª fase) iniciado.
O impetrante, por ter sido considerado apto em exame psicotécnico para
o exercício de outro cargo público, não está desobrigado de fazê-lo, quando
se submete a outro cargo, para o qual a lei exige avaliação psicológica.
Estando o curso de formação de policiais militares (2ª fase) em fase
adiantada, não é possível ao impetrante freqüentá-lo com assiduidade e
aproveitamento.
Data de distribuição :28/09/2005
Data do julgamento : 13/09/2006
100.001.2005.004178-8 Apelação Cível
Origem: 00120050041788 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)
Apelante: Estado de Rondônia
Procurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 1.143)
Apelada: Maria do Socorro de Souza
Advogada: Elizabeth Wanderley dos Santos Fraga (OAB/RO 2.763)
Relator: Juiz Daniel Ribeiro Lagos
Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Vantagem abrangente. Incorporação da gratificação de risco de
vida. Vencimentos. Reajuste. Percentual.
A vantagem abrangente deverá ser reajustada no mesmo percentual e
data em que for reajustado o vencimento.
Data de distribuição :26/04/2006
Data do julgamento : 13/09/2006
100.001.2005.010411-9 Apelação Cível
Origem : 00120050104119 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)
Apelante : Belimar Araújo Freitas da Silva
Advogada : Elizabeth Wanderley dos Santos Fraga (OAB/RO 2.763)
Apelado : Estado de Rondônia
Procuradora : Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500)
Relator : Juiz Daniel Ribeiro Lagos
Revisor : Desembargador Eliseu Fernandes
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Vantagem Abrangente. Incorporação da Gratificação de Risco de
Vida. Vencimentos. Reajuste. Percentual.
A Vantagem Abrangente deverá ser reajustada no mesmo percentual e
data em que for reajustado o vencimento.
Data de distribuição :28/06/2006Data de redistribuição :03/07/2006
Data do julgamento : 13/09/2006
100.001.2005.014733-0 Agravo de Instrumento
Origem:00120050147330 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)
Agravante:Ministério Público do Estado de Rondônia
Agravado:José Carlos de Oliveira
Advogados:Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2.013) e outro
Agravada:Márcia Luíza Scheffer de Oliveira
Advogados:Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36-A) e outra
Agravado:Moisés José Ribeiro de Oliveira
Advogado:Gustavo do Vale Rocha (OAB/DF 13.422)
Agravado:Haroldo Augusto Filho
Advogado:Augusto César de Oliveira (OAB/RO 1.054)
Agravado:Marlon Sérgio Lustosa Jungles
Advogada:Josyléia Silva dos Santos Melo (OAB/RO 2.188)
Agravada:Áudio e Vídeo System Ltda.
Advogados:Edmundo Santiago Chagas (OAB/RO 491-A) e outro
Agravado:Alexandre Rolim Jorge Badra
Advogada:Ludnéia de Oliveira Correia Lima
Relator:Desembargador Eliseu Fernandes
Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO,
DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Improbidade administrativa. Apreensão de bens do agente.
Garantia do juízo. Valor estimado. Previsão dos efeitos da decisão. Hipótese
de excesso de constrição.
Não há excesso na constrição de bens do agente acusado de improbidade
administrativa, se a estimativa do valor é compatível com eventual efeito
da execução condenatória, levando-se em conta o disposto na lei no tocante
à pena pecuniária.
(a) Belª Eriene Grangeiro de Almeida Silva
Diretora do 1º DEJUESP/TJ/RO
Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.
1ª Câmara Especial
DESPACHO DO RELATOR
Agravo de Instrumento nº 100.003.2001.003656-6
Agravante: Município de Jaru - RO
Advogados: Merquizedks Moreira(OAB/RO 501) e outros
Agravado: Leonaldo Thomaz
Advogados: Carlos Henrique Bueno da Silva(OAB/RO 526A) e outro
“[...]
Do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do Código
de Processo Civil.
Publique–se.
Após as anotações de estilo, arquivem–se os autos.”
Porto Velho, 20 de setembro de 2006.
(a) Juiz convocado Daniel Ribeiro Lagos
Relator
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
2ª Câmara Especial
Ata de Julgamento
Sessão 40
Ata da sessão de julgamento realizada aos dezenove dias do
mês de setembro do ano dois mil e seis, no 2º Plenário deste Tribunal.
Presidência do Excelentíssimo Desembargador Renato Martins Mimessi.
Presentes os Excelentíssimos Desembargador Rowilson Teixeira, e os Juízes
Convocados Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza, Glodner
Luiz Pauletto e João Luiz Rolim Sampaio.
Procurador de Justiça, Dr. Airton Pedro Marin Filho.
Secretário, Bel. Julio Cesar N. de Souza Costa.
Declarada aberta a sessão às 08h30, pela ordem, foram
submetidos a julgamento os processos extra-pauta e os constantes da
pauta.