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A - 32 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 ANO XXIV Ementa : Apelação cível. Tributário. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço mediante pagamento de tarifas. Objetivo econômico. Imunidade. Inocorrência. Falta de prova do domínio ou afetação do imóvel. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público mediante pagamento de tarifas somente faz jus à imunidade tributária caso demonstre que não se enquadra na exceção prevista no art. 150, § 3º, da Constituição da República. A imunidade tributária prevista na CF não tem aplicabilidade imediata, independente de regulamentação às empresas paraestatais prestadoras de serviços públicos, só auferindo estas as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhes forem concedidas especificadamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes. Ausente a prova de que o imóvel é do domínio do ente estatal ou que esteja afetado, sujeito está à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano. Data de interposição :11/07/2006 Data do julgamento : 12/09/2006 100.013.2005.000395-2 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 01320050003952 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível) Embargante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros Embargado: Município de Cerejeiras/RO Advogado: Fernando Milani e Silva (OAB/RO 186) Relator: Desembargador Renato Martins Mimessi Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Reexame da matéria. Violação à legislação infraconstitucional. Via inadequada. É incabível, na restrita via dos embargos, o reexame da matéria de mérito com a pretensão exclusiva de modificação do aresto embargado. É inadequado o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo de recurso especial, com o objetivo de apontar violação do acórdão à norma infraconstitucional Data de distribuição :29/11/2005 Data do julgamento : 12/09/2006 100.014.2005.004376-9 Apelação Cível Origem: 01420050043769 Vilhena/RO (3ª Vara Cível) Apelante: Ascânio José Butze Advogado: Everton Bogoni (OAB/PR 33.784) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281-B) Relator: Desembargador Renato Mimessi Revisor: Juiz Glodner Luiz Pauletto Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Recurso de apelação. Tributário. Execução fiscal. Preliminares. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Legitimidade de parte. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. CDA. Ausência de planilha de cálculos. Decadência. Artigo 173 do CTN. Ausência de notificação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Inexistência. Ao juiz destinatário da prova cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, estando o feito suficientemente instruído com documentos, não dependendo de dilação probatória e oitiva de testemunhas, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide. Restando evidente ser o apelante sujeito da relação jurídica, tendo, inclusive, reconhecido na defesa oferecida no processo administrativo, há que considerar como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. O fato de existir interesse patrimonial da Fazenda Pública na causa não torna obrigatória a intervenção do MP. A intervenção reclamada pela legislação não é em qualquer interesse, mas aquele que abarca o interesse geral, não uma eventual procedência ou improcedência da pretensão da pessoa jurídica de direito público como na execução fiscal, ou na ação movida contra a Fazenda. Dispondo a lei específica expressamente quais os requisitos necessários para a instrução petição inicial do procedimento executório fiscal, inaplicável o art. 614, inc. II, do CPC. Lavrado o auto de infração, consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. Restando evidenciado que o crédito foi constituído no qüinqüênio, não há que se falar em decadência. A obtenção da finalidade do ato reclamado por outra forma, sem que acarrete prejuízo manifesto à parte, não caracteriza cerceamento de defesa. Data de distribuição :18/05/2006 Data do julgamento : 12/09/2006 200.000.2006.005408-5 Mandado de Segurança Impetrante: Gideon Lima Maciel Advogados: José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888) e outro Impetrado: Secretário de Estado da Administração Relator: Desembargador Renato Mimessi Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.”. Ementa : Mandado de segurança. Concurso Público. Limitação de altura. Existência de previsão legal. Caráter eliminatório. Razoabilidade. Inexistência de direito líquido e certo do candidato a participar das fases subseqüentes do certame. Existindo prévia disposição legal e editalícia a exigir uma razoável estatura mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar, bem como a estabelecer o caráter eliminatório, é legítima a exclusão do candidato que não possui essa qualidade física. Mostra-se razoável e proporcional, ante as peculiaridades das atividades policiais, a limitação da estatura em concurso público para ingresso na carreira de policial militar, em especial se a exigência-se adequa à altura média dos brasileiros. (a) Belª Valéria de Souza Santana Diretora do 2º DEJUESP/TJ/RO Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. 2ª Câmara Especial ABERTURA DE VISTA Embargos Infringentes em Apelação Cível nrº 100.003.2003.005087-4 Embargante: Maria Lúcia Pereira Advogados: Rosecleide Dutra Damasceno (OAB/RO 1266) e outros Embargado: Município de Jaru - RO Advogados: Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1765) e outros Embargado: Carlos Alfredo Antonio San Miguel Gomez Advogados: Wudson Siqueira de Andrade (OAB/RO 1658) e outro “Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, ficam os embargados intimados para, querendo, apresentarem as contra-razões aos Embargos Infringentes. Porto Velho, 21 de setembro de 2006.” (a) Belª Valéria de Souza Santana Diretora do 2º DEJUESP/TJ/RO DESPACHO DO RELATOR Apelação Cível nrº 101.010.2005.004972-0 Apelante: D. S. Zampieri & Cia Ltda Advogadas: Michele Samara Zampieri(OAB/RO 2244) e outros Apelado: Agente de Rendas da Fazenda Pública Estadual de Rolim de Moura Procurador do Estado: Renato Condeli [...] “Acolho a manifestação de fl. 117. Comunique-se o Estado. Intimen-se. Porto Velho, 19 de setembro de 2006.” (a) Des. Renato Martins Mimessi Relator
ANO XXIV NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006 A - 33 DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento nrº 100.001.2006.014559-4 Agravante: Sangol Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda Advogada: Rosa Maria Sborgia (OAB/SP 222998) Advogada: Mariana Costa Vilanova (OAB/SP 228139) Agravado: Oscarino Mario da Costa Agravado: Salomão da Silveira [...] “Como bem analisou o juiz de primeiro grau, a agravante pretende a suspensão de processo licitatório aberto em 07/04/2006 apontando como fundamento fato posterior, ou seja, a averbação de patente certificada em data de 11/04/2006. Demais disso, em análise perfunctória, não se vislumbra os requisitos basilares para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, converto o agravo em retido, com fundamento no art. 527,II, do CPC. Procedidas às anotações necessárias, remetam-se os autos à primeira instância. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho, 20 de setembro de 2006.” (a) Juiza Convocada Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Relatora DESPACHO DO RELATOR Mandado de Segurança nrº 200.000.2006.010018-4 Impetrante: Município de Porto Velho - RO Procurador: Moacir de Souza Magalhães(OAB/RO 1129) Impetrado: Secretário de Finanças do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Rowilson Teixeira [...] “Pelo exposto, nos termos do art. 1º e art. 8º, da Lei1.533/51 c/c 139, IV, do RITJRO, indefiro a inicial, extinguindo, em conseqüência, o processo nos termos do artigo 267, I, do CPC. Sem custas face a qualidade da parte. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de setembro de 2006. (a.) Desembargador Rowilson Teixeira Relator Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. Câmara Criminal DESPACHO DO PRESIDENTE Recurso Ordinario em Habeas Corpus nrº 100.006.2004.001797-0 Recorrente: Rosalina de Jesus Arruda Advogado: Edilson Stutz (OAB/RO 309B) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia “[...] Posto isso, não admito este Recurso666 Ordinário. Publique-se. Porto Velho, 13 de setembro de 2006.” (a) Des. Moreira Chagas Presidente em exercício Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. Data: 21/09/2006 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Câmara Criminal Data de distribuição :21/11/2003Data de redistribuição :15/06/2004 Data do julgamento : 28/04/2005 200.000.2003.008899-2 Apelação Criminal Origem: 50120020011330 Porto Velho/RO (1ª Vara da Auditoria Militar) Apelante: Diogo Carvalho da Silva Advogados: Valdecir Martins da Silva (OAB/RO 1.209), Telson Monteiro de Souza (OAB/RO 1.051), Júlio Cley Monteiro Resende (OAB/RO 1.349) e Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1.461) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora originária: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges Revisor e Relator para o Acórdão: Desembargador Moreira Chagas Decisão :”POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. VENCIDA A RELATORA.”. Ementa : Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime de cumprimento. Semi-aberto. Fixada a pena em patamar inferior a quatro anos, sendo o réu reincidente e não havendo circunstâncias a indicar a aplicação do regime mais gravoso, é devido o estabelecimento do regime semi-aberto para cumprimento da reprimenda. Data de distribuição :24/08/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.003.1997.000701-1 Habeas Corpus Origem : 00319970007011 Jaru/RO (1ª Vara Criminal) Paciente : Adevaldo Pereira de Arruda Impetrante : Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1.535) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaru - RO Relatora : Desembargadora Zelite Andrade Carneiro Decisão :”POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.”. Ementa : Prisão preventiva. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inexistindo elementos concretos que indiquem a necessidade da prisão preventiva, a liberdade provisória é medida que se impõe, ainda que se trate de crime hediondo. Data de distribuição :09/08/2005 Data do julgamento : 06/09/2006 100.019.2004.001492-2 Apelação Criminal Origem: 01920040014922 Machadinho D’Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Antônio Manoel dos Santos Advogada: Marisa Aparecida Dias da Silva (OAB/RO 1.812) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro Revisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.”. Ementa : Disparo de arma de fogo. Tiro ao alvo. Pune-se o agente, pelo crime de disparo de arma de fogo, que pratica tiro ao alvo dentro de sua própria residência. Data de distribuição :15/02/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.501.2005.002159-7 Apelação Criminal Origem: 50120050021597 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Mario Lúcio Moraes Fontes Advogados: José Anastácio Sobrinho (OAB/RO 872), Tadeu Aguiar Neto (OAB/RO 1.161), Mayre Núbia Neves de Melo (OAB/RO 1.162), Francisco Lopes Coelho (OAB/RO 678) e Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3.208) Apelada: Maria de Lourdes da Silva Cavalcante Advogados: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B) e Brígida Liston (OAB/RO 2.527) Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.”. Ementa : Liberdade de Imprensa. Injúria e Difamação. A Constituição Federal autoriza total liberdade à imprensa quanto ao direito de informação e crítica, mas nunca a veiculação de textos que maculem a honra de pessoa determinada, o que ultrapassa os limites do permitido, configurando crime de injúria e difamação.
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