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A - 24 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 ANO XXIV Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. Data: 21/09/2006 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 1ª Câmara Especial Data de distribuição :31/05/2006 Data do julgamento : 02/08/2006 200.000.2006.005852-8 Mandado de Segurança Impetrante: Adeildo Felipe Sampaio Defensor Público: Antônio Henriques Lemos Leite (OAB/RO 135-A) Impetrado: Secretário de Estado da Administração Relator: Desembargador Eurico Montenegro Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Concurso público. Policial militar. Exame psicotécnico. Habilitação. Motorista. Curso de formação (2ª fase) iniciado. O impetrante, por ter sido considerado apto em exame psicotécnico para o exercício de outro cargo público, não está desobrigado de fazê-lo, quando se submete a outro cargo, para o qual a lei exige avaliação psicológica. Estando o curso de formação de policiais militares (2ª fase) em fase adiantada, não é possível ao impetrante freqüentá-lo com assiduidade e aproveitamento. Data de distribuição :28/09/2005 Data do julgamento : 13/09/2006 100.001.2005.004178-8 Apelação Cível Origem: 00120050041788 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 1.143) Apelada: Maria do Socorro de Souza Advogada: Elizabeth Wanderley dos Santos Fraga (OAB/RO 2.763) Relator: Juiz Daniel Ribeiro Lagos Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Vantagem abrangente. Incorporação da gratificação de risco de vida. Vencimentos. Reajuste. Percentual. A vantagem abrangente deverá ser reajustada no mesmo percentual e data em que for reajustado o vencimento. Data de distribuição :26/04/2006 Data do julgamento : 13/09/2006 100.001.2005.010411-9 Apelação Cível Origem : 00120050104119 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Apelante : Belimar Araújo Freitas da Silva Advogada : Elizabeth Wanderley dos Santos Fraga (OAB/RO 2.763) Apelado : Estado de Rondônia Procuradora : Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) Relator : Juiz Daniel Ribeiro Lagos Revisor : Desembargador Eliseu Fernandes Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Vantagem Abrangente. Incorporação da Gratificação de Risco de Vida. Vencimentos. Reajuste. Percentual. A Vantagem Abrangente deverá ser reajustada no mesmo percentual e data em que for reajustado o vencimento. Data de distribuição :28/06/2006Data de redistribuição :03/07/2006 Data do julgamento : 13/09/2006 100.001.2005.014733-0 Agravo de Instrumento Origem:00120050147330 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Agravante:Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado:José Carlos de Oliveira Advogados:Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2.013) e outro Agravada:Márcia Luíza Scheffer de Oliveira Advogados:Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36-A) e outra Agravado:Moisés José Ribeiro de Oliveira Advogado:Gustavo do Vale Rocha (OAB/DF 13.422) Agravado:Haroldo Augusto Filho Advogado:Augusto César de Oliveira (OAB/RO 1.054) Agravado:Marlon Sérgio Lustosa Jungles Advogada:Josyléia Silva dos Santos Melo (OAB/RO 2.188) Agravada:Áudio e Vídeo System Ltda. Advogados:Edmundo Santiago Chagas (OAB/RO 491-A) e outro Agravado:Alexandre Rolim Jorge Badra Advogada:Ludnéia de Oliveira Correia Lima Relator:Desembargador Eliseu Fernandes Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Improbidade administrativa. Apreensão de bens do agente. Garantia do juízo. Valor estimado. Previsão dos efeitos da decisão. Hipótese de excesso de constrição. Não há excesso na constrição de bens do agente acusado de improbidade administrativa, se a estimativa do valor é compatível com eventual efeito da execução condenatória, levando-se em conta o disposto na lei no tocante à pena pecuniária. (a) Belª Eriene Grangeiro de Almeida Silva Diretora do 1º DEJUESP/TJ/RO Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. 1ª Câmara Especial DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento nº 100.003.2001.003656-6 Agravante: Município de Jaru - RO Advogados: Merquizedks Moreira(OAB/RO 501) e outros Agravado: Leonaldo Thomaz Advogados: Carlos Henrique Bueno da Silva(OAB/RO 526A) e outro “[...] Do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Publique–se. Após as anotações de estilo, arquivem–se os autos.” Porto Velho, 20 de setembro de 2006. (a) Juiz convocado Daniel Ribeiro Lagos Relator Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Ata de Julgamento Sessão 40 Ata da sessão de julgamento realizada aos dezenove dias do mês de setembro do ano dois mil e seis, no 2º Plenário deste Tribunal. Presidência do Excelentíssimo Desembargador Renato Martins Mimessi. Presentes os Excelentíssimos Desembargador Rowilson Teixeira, e os Juízes Convocados Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza, Glodner Luiz Pauletto e João Luiz Rolim Sampaio. Procurador de Justiça, Dr. Airton Pedro Marin Filho. Secretário, Bel. Julio Cesar N. de Souza Costa. Declarada aberta a sessão às 08h30, pela ordem, foram submetidos a julgamento os processos extra-pauta e os constantes da pauta.
ANO XXIV NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006 A - 25 Concluídos os processos de interesse do Ministério Público, o Procurador de Justiça, pediu licença e se retirou. n. 01 – 101.501.2006.000584-5 Apelação Criminal Origem: 50120060005845 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelantes: Jaqueline Machado Farias e outro Defensor Público: João Luis Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294) Apelante: Rosinaldo Moraes Caetano Advogados: Clemildo Espiridião de Jesus (OAB/RO 1576) e outro Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA Revisor: Des. Renato Martins Mimessi IMPEDIDO: Juiz Convocado Glodner Luiz Pauletto Distribuído por Prevenção de Magistrado em 24/07/2006 Dada a palavra ao advogado, o Dr. Clemildo Espiridião de Jesus, sustentou oralmente em favor de Rosinaldo Moraes Caetano. Decisão: “PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DE JAQUELINE MACHADO FARIAS, PROVIDO O RECURSO DE ROSINALDO MORAES CAETANO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE CLODOMIRO COELHO NASCIMENTO, MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE.” n. 02 – 200.000.2006.008391-3 Mandado de Segurança Impetrante: Aura Nascimento de Almeida Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outras Impetrado: Secretário de Estado da Administração Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA Distribuído por Sorteio em 04/08/2006 Dada a palavra ao advogado, o Dr. Douglas Ricardo Aranha da Silva, sustentou oralmente em favor de Aura Nascimento de Almeida. Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.” n. 03 – 200.000.2006.007292-0 Mandado de Segurança Impetrante: Edson Sartori de Oliveira Advogado: Vicente Alencar da Silva (OAB/RO 1721) Impetrado: Secretário de Estado da Administração Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído por Sorteio em 10/07/2006 Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.” n. 04 – 200.000.2006.007538-4 Mandado de Segurança Impetrante: Neilton Assis Abadias do Nascimento Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) Impetrado: Secretário de Estado da Administração Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído por Sorteio em 17/07/2006 Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.” n. 05 – 200.000.2006.008122-8 Mandado de Segurança Impetrante: Francicley Ribeiro Miranda Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) Impetrado: Secretário de Estado da Administração Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído por Sorteio em 31/07/2006 Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.” n. 06 – 200.000.2006.006488-9 Mandado de Segurança Impetrante: Jarbas Silva Xavier Advogado: Pompílio Nascimento de Mendonça (OAB/RO 769) Impetrado: Secretário de Estado da Administração Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído por Sorteio em 19/06/2006 Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.” n. 07 – 200.000.2006.007542-2 Mandado de Segurança Impetrante: Rodrigo Roque Passos dos Santos Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) Impetrado: Secretário de Estado da Administração Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA Distribuído por Sorteio em 17/07/2006 Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.” n. 08 – 200.000.2006.007418-3 Mandado de Segurança Impetrante: Francinei Mendes Cruz Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 2352) Impetrado: Secretário de Estado da Administração Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA Distribuído por Sorteio em 12/07/2006 Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.” n. 09 – 200.000.2006.008629-7 Agravo Regimental em Mandado de Segurança Agravantes: Rafael Ribeiro de Araújo Defensora Pública: Márcia Regina Pini de Souza (OAB/RO 53) Agravado: Secretário de Estado da Administração Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRA Interposto em 01/09/2006 Decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” n. 10 – 200.000.2005.005593-3 Mandado de Segurança Impetrante: Gilberto Guardini Advogada: Jaqueline Félix Rigon (OAB/RO 2290) Impetrado: Secretário de Planejamento, Coordenação Geral e Administração do Estado de Rondônia Impetrado: Coordenador Geral de Recursos Humanos do Estado de Rondônia Relator: JUIZ CONVOCADO JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Redistribuído por Sorteio em 24/11/2005 PEDIDO DE VISTA EM 05/09/2006: DES. ROWILSON TEIXEIRA Decisão: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, SEGURANÇA DENEGADA POR UNANIMIDADE.” n. 11 – 100.010.2004.004616-8 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 01020040046168 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Embargante: Cosap - Comercial de Alimentos São Paulo Rondônia Ltda. Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outros Embargada: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Procurador: Luciano Brunholi Xavier (OAB/RO 550-A) Relator: JUIZ CONVOCADO GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/07/2006 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.” n. 12 – 100.010.2004.004803-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 01020040048039 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Embargante: Laticínios Rolim de Moura Ltda Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outro Embargada: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Procurador: Luciano Brunholi Xavier (OAB/RO 550-A) Relator: JUIZ CONVOCADO GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/07/2006 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.” n. 13 – 100.010.2004.004617-6 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 01020040046176 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Embargante: Cosap - Comercial de Alimentos São Paulo Rondônia Ltda. Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outros Embargada: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Procuradores: Luciano Brunholi Xavier (OAB/RO 550-A) e outro Relator: JUIZ CONVOCADO GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 10/08/2006 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.” n. 14 – 100.501.2005.010320-8 Apelação Criminal Origem: 50120050103208 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelantes: Eli Andrade de Souza Júnior e outro Defensor Público: João Luis Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA Revisor: Des. Renato Martins Mimessi IMPEDIDO: Juiz Convocado Glodner Luiz Pauletto Distribuído por Sorteio em 24/07/2006 Decisão: “RECURSOS PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.”
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