22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

ANO XXIV
NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006
A - 29
n. 50 – 100.014.2006.007161-8 Agravo de Instrumento
Origem: 01420060071618 Vilhena/2ª Vara Cível
Agravante: Orfélia Jacinta Fujii
Advogados: Carlos Gilberto Dias Júnior (OAB/RO 3101) e outros
Agravado: Instituto de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia -
IDARON
Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
PEREIRA DE SOUZA
Distribuído por Sorteio em 16/08/2006
Decisão: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.”
n. 51 – 100.007.2000.004518-3 Apelação Cível (RECURSO ADESIVO)
Origem: 00720000045183 Cacoal/ 3ª Vara Cível
Apelante/Apelado: Município de Cacoal - RO
Advogados: Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616) e outros
Apelado/Apelante: Nelio de Matos Júnior
Advogado: José Jovino de Carvalho (OAB/RO 385-A)
Apelado: Estado de Rondônia
Procuradores: Jair Alves Batista (OAB/RO 61-B) e outro
Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRA
Revisora: Juíza Convocada Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de
Souza
Distribuído por Sorteio em 17/08/2005
Decisão: “PROVIDOS PARCIALMENTE OS RECURSOS, POR
UNANIMIDADE.”
n. 52 – 100.001.2004.010018-8 Apelação Cível
Origem: 00120040100188 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda
Pública
Apelante: Samuel dos Santos
Advogadas: Suzana Lopes de Oliveira Costa (OAB/RO 1954) e outra
Apelado: Estado de Rondônia
Procuradora: Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185)
Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
PEREIRA DE SOUZA
Revisor: Des. Renato Martins Mimessi
Distribuído por Sorteio em 23/05/2006
Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.”
n. 53 - 100.021.2003.007758-4 Apelação Cível
Origem: 02120030077584 Buritis/ 1ª Vara Cível
Apelante: Município de Buritis - RO
Advogado: Whanderley da Silva Costa (OAB/RO 916)
Apelada: Federação Unitária dos Trabalhadores no Serviço Público no
Estado de Rondônia - FUNSPRO
Advogado: Charleston Hartmann (OAB/RO 2148)
Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
Revisor: Des. Rowilson Teixeira
Distribuído por Sorteio em 17/01/2006
Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.”
PROCESSO ADIADO DE PAUTA:
100.501.2005.007464-0 Apelação Criminal
Origem: 50120050074640 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de
Tóxicos
Apelantes Neuvani Santana Freitas e outro
Advogado: Pedro Paixão dos Santos (OAB/RO 1928)
Apelante: Edneuzo Ferreira Leite
Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433-A)
Apelante: Mercês Eliana
Advogadas: Juliane Muniz Miranda de Lucena (OAB/RO 1297) e outra
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRA
Revisora: Juíza Convocada Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de
Souza
Distribuído por Sorteio em 18/04/2006
Inexistindo processos para julgamento o Desembargador Presidente,
determinou a leitura da presente ata, a qual foi aprovada à unanimidade,
encerrando-se a sessão às 16h50.
Porto Velho, 19 de setembro de 2006.
(a.) Desembargador Renato Martins Mimessi
Presidente da 2ª Câmara Especial
Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.
Data: 21/09/2006
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data de distribuição :25/07/2006
Data do julgamento : 08/08/2006
101.501.2006.000583-7 Habeas Corpus
Paciente: Edivaldo Jorge Cosmo de Arruda
Impetrante: Eudislene Mendes de Oliveira (OAB/RO 1.462)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da
Comarca de Porto Velho/RO
Relator: Desembargador Waltenberg Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.”.
Ementa : Tráfico. Réu solto. Prisão decorrente de sentença condenatória.
Apelação em liberdade. Possibilidade.
Em se tratando de tráfico ilícito de entorpecente em que o condenado
respondeu solto à ação penal e não havendo necessidade de sua segregação
assegura-se-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Data de interposição :17/07/2006
Data do julgamento : 29/08/2006
100.006.2005.000380-7 Embargos de Declaração em Apelação Cível
Embargantes: Samara Transporte e Turismo Ltda. e outra
Advogados: Aparecida de Oliveira Gutierrez Filha de Matos (OAB/RO 1.315)
e
outra
Embargado: Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município
de Presidente Medici/RO
Advogado: José Sebastião da Silva (OAB/RO 1.474)
Relator: Desembargador Rowilson Teixeira
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”.
Ementa : Processo civil. Acórdão. Sentido do voto. Proclamação do resultado.
Inexistência de omissão.
O acórdão que, contendo parte dispositiva explicativa com relação ao
sentido dos votos, declarando tanto os votos condutores quanto à
divergência, não é omisso, não ensejando, portanto, provimento
declaratório.
Data de distribuição :17/07/2006
Data do julgamento : 05/09/2006
100.001.2005.015519-8 Reexame Necessário
Origem: 00120050155198 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)
Interessada (Parte Ativa) : Anete Valle Machado
Advogada: Anete Valle Machado (OAB/RO 98-B)
Interessado (Parte Passiva): Secretário de Estado da Administração
Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio
Decisão :”POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA E ANULAR A SENTENÇA.”.
Ementa : Constitucional. Administrativo. Ato. Mandado de Segurança.
Revisão de aposentadoria conhecida e deferida pelo Tribunal de Contas.
Supressão parcial de proventos de aposentadoria. Ilegalidade. Segurança
concedida.
Uma vez revista e deferida a aposentadoria da impetrante pela Corte
Estadual de Contas, não pode a Administração deixar de pagar ou suprimir
parte dos proventos determinados, mormente quando surge como frágil
alegação a “indisponibilidade financeira”.
Data de distribuição :22/08/2006
Data do julgamento : 05/09/2006
100.001.2006.004878-5 Conflito Negativo de Competência
Origem: 00120060048785 Porto Velho/RO (2ª Vara de Família e Sucessões)
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da
Comarca de Porto Velho/RO
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da
Comarca de Porto Velho/RO
Relator: Desembargador Rowilson Teixeira
Decisão :”POR UNANIMIDADE, RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE.”.
Ementa : Ação de interdição. Alimentos. Dependência. Conexão.
Continência. Partes. Identidade. Ausência.
A ação de interdição é independente da ação de alimentos, visto que
diversas são as partes, e o direito buscado na primeira não guarda relação
com a pretensão da segunda.