22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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A - 18 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 ANO XXIV Data de distribuição :03/08/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.001.2004.001777-9 Apelação Cível (Recurso Adesivo) Origem: 00120040017779 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e Concordata) Apelante/Recorrida: Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP Advogados: Daniel Penha de Oliveira (OAB/MG 87.318), Willian Marcondes Santana (OAB/SP 129.693) e outros Apelado/Recorrente: Juacy dos Santos Loura Júnior Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão :”POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação Cível. Ausência de procuração. Recurso não conhecido. Não se conhece de recurso de apelação cível, quando o advogado não recebeu poderes para postular em Juízo, com base no art. 37, do CPC. Data de distribuição :03/08/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.001.2005.008713-3 Apelação Cível (Agravo Retido) Origem: 00120050087133 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e Concordata) Apelante/Agravante: Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP Advogados: Daniel penha de Oliveira (OAB/MG 87.318), Willian Marcondes Santana (OAB/SP 129.693) e outros Apelado/Agravado: Juacy dos Santos Loura Júnior Advogado: Juacy dos Santos Loura Junior (OAB/RO 656-A) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão :”POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação Cível. Ausência de procuração. Recurso não Conhecido. Não se conhece de recurso de apelação cível quando o advogado não recebeu poderes para postular em Juízo, com base no art. 37 do CPC. Data de distribuição :18/05/2005Data de redistribuição :21/11/2005 Data do julgamento : 06/09/2006 100.002.2002.003097-7 Apelação Cível Origem: 00220020030977 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Lourival Cordeiro da Silva Advogado: Lourival Cordeiro da Silva (OAB/RO 408-A) Apelado: Banco do Estado de Rondônia S/A - Beron Advogados: Rejane Saruhashi (OAB/RO 1.824) e outros Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Execução. Título judicial. Embargos à arrematação. Valor da causa. Sentença. Liquidez. Simples cálculo aritmético. É líquida a sentença que julga embargos à arrematação em que não foi atribuído valor à causa, correspondendo este ao valor da própria arrematação, de sorte que para sua execução basta a realização de simples cálculo aritmético e que o pedido venha instruído com a memória discriminada e atualizada do crédito. Data de interposição :09/12/2005 Data do julgamento : 06/09/2006 100.002.2004.000156-5 Apelação Cível Recorrente : Cooperativa de Crédito Rural de Ariquemes Ltda Advogados : Valdomiro Jacintho Rodrigues(OAB/RO2368) e outro Recdos : Distribuidora de Bebidas Guajará Mirim Ltda e outros Advogados : Luciene Peterle(OAB/PR13275) e outro Relator : Desembargador Marcos Alaor D. Grangeia Decisão :”RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”. Ementa : Data de distribuição :24/04/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.003.2005.001936-0 Apelação Cível Origem:00320050019360 Jaru (1ª Vara Cível) Apelante:K. L. M. Comércio de Combustíveis e Representações Ltda. Advogados:Dilson José Martins (OAB/RO 576 - A) e outro Apelada:Arlinda Fontoura de Moraes Def.Públ:Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75 - A) e outro Relator:Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor:Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Execução. Cheque. Assinatura. Falsificação. Descaracterização do título executivo. O cheque com assinatura falsificada é título de crédito inapto a estruturar execução por título extrajudicial, porquanto ausentes requisitos essenciais previstos na lei do cheque. Data de distribuição :23/01/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.005.2004.010950-5 Apelação Cível Origem: 00520040109505 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível) Apelante/Apelado: Jader Nei Oliveira Guimarães Advogados: Altair Altoff da Rocha (OAB/RO 1.870) e outros Apelado/Apelante: Banco Panamericano S/A Advogados: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 1.111) e outros Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Dano moral. Banco. Financiamento. Uso de Documentos. Fraude. Quantum indenizatório. Tratando-se de atividade bancária, aplica-se a responsabilidade civil com abstração da culpa, ou seja, havendo o dano, incide a responsabilidade de reparação, independentemente da análise de conduta culposa de seu causador. O valor da indenização deve servir para reparar o dano sofrido sem se transformar em fonte de enriquecimento ilícito. Data de distribuição :17/05/2006 Data do julgamento : 06/09/2006 100.007.2005.004678-7 Apelação Cível Origem: 00720050046787 Cacoal/RO (2ª Vara Cível) Apelante: Vilson Cruz da Silva Advogado: José Edilson da Silva (OAB/RO 1.554) Apelada: Auto Posto Cristina Ltda. Advogado: Cristiano Silveira Pinto (OAB/RO 1.157) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Monitória. Conversão em execução. Título executivo judicial. Ausência de embargos à monitória. Embargos do devedor. Interposição. Impugnação ao título judicial. Impossibilidade. Matéria preclusa. Bens de família. Segundo televisor. Impenhorabilidade. Aparelho de arcondicionado. Penhorabilidade. A interposição de embargos do devedor contra título executivo judicial constituído sob a forma do art. 1.102 do CPC, decorrente de monitória transformada em execução, não pode pretender impugnar o título convertido, porquanto não houve a interposição de embargos monitórios, precluindo, temporalmente, discussões sobre o título. O segundo aparelho de televisão e o ar-condicionado são bens que efetivamente proporcionam maior conforto à família, porém não são bens indispensáveis e considerados impenhoráveis consoante os princípios da Lei n. 8.009/90. Data de distribuição :21/08/2006 Data do julgamento : 13/09/2006 100.001.2006.003307-9 Apelação Cível Origem : 00120060033079 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante : Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL Advogados : Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e outros Apelada : Dirce Pestana Leite Advogada : Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO 1.237) Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação cível. Responsabilidade civil. Código de Defesa do Consumidor. Consumidor por equiparação. Serviço de telefonia de longa distância. Ramal telefônico utilizado por terceiro. Inclusão em órgão restritivo de crédito pela operadora de longa distância. Recepção de danos da operadora local. Responsabilidade solidária entre as operadoras. Inexistência de ato de terceiro. Indispensabilidade de ser estranho à cadeia de consumo. Fato imprevisível e inevitável. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência. Dever de indenizar.
ANO XXIV NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006 A - 19 O Código de Defesa do Consumidor prevê que aquele que está submetido a atos abusivos ou danos decorrentes de relação de consumo celebrada por terceiro é considerado consumidor por equiparação. É solidária a responsabilidade civil da operadora de longa distância que recebe os dados de inadimplência do consumidor e remete-os para inclusão em órgãos restritivos de crédito sem certificar-se da veracidade das informações e de possível fraude perpetrada por terceiro na aquisição do ramal telefônico. A excludente de ilicitude por ato de terceiro na forma da Lei Consumerista pressupõe que o terceiro seja alguém estranho à cadeia de consumo e que o fato seja imprevisível e inevitável. A culpa exclusiva do consumidor somente exclui o nexo de causalidade quando constitui causa direta para o dano. Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o dever de indenização. Data de distribuição :01/08/2006 Data do julgamento : 13/09/2006 100.001.2006.014407-5 Agravo de Instrumento Origem : 00120060144075 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Agravante : Leonardo Bentes da Silva Advogada : Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) Agravado : Hilton Candido Lima Advogado : Edivo Costa Rocha (OAB/RO 2.861) Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Reintegração de posse. Requisitos. Preenchimento. Demonstrado no juízo sumário da audiência de justificação o preenchimento dos requisitos permissíveis, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse. Data de distribuição :28/07/2006 Data do julgamento : 13/09/2006 100.005.2006.000657-4 Agravo de Instrumento Origem: 00520060006574 Ji-Paraná/RO (3ª Vara Cível) Agravante: José Otonio Lima Silva Advogada: Marina Maletzki de Toledo (OAB/RO1.865) Agravada: Tim Celular S/A Advogados: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Processo. Comarca interior. Prazo. Recurso. Apelação. Intempestividade. É intempestivo recurso interposto fora do prazo legal, especialmente quando se tratar de processo de comarca do interior, no qual não foi observada pela parte a regra contida no Regimento Interno desta Corte, relativa à contagem do prazo a partir do 5º dia útil subseqüente à publicação da sentença no Diário da Justiça. (a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos Diretora do 2º DEJUCIVEL/TJ/RO Data: 21/09/2006 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª Câmara Cível Data de distribuição :25/04/2005Data de redistribuição :21/11/2005 Data do julgamento : 17/05/2006 100.009.2004.004939-4 Apelação Cível Origem:00920040049394 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara Cível) Apelante:Gerry Adriano Aparecido Sinfrônio Advogado:Sebastião Cândido Neto (OAB/RO 1.826) Apelada:Brasil Telecom S/A Advogados:Tiago Pereira dos Santos (OAB/RO 2.079) e outros Relator:Juiz Alexandre Miguel Revisor em subst. automática e relator p/o acórdão :Desembargador Moreira Chagas Decisão :”POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VENCIDO O RELATOR.”. Ementa : Danos morais. Indenização. Serviço telefônico Siga-me. contratação. Fraude. Ato indevido. Inexistência dos pressupostos para caracterização. A indenização por danos morais precede de ato indevido. Restando claro que este tenha sido provocado por ato do próprio autor que, vislumbrando ter sido agraciado com bônus, possibilita que falsários contratem o serviço Siga-me utilizando o seu terminal telefônico isenta a Brasil Telecom do dever de indenizar pelos danos causados, pois encontra-se presente causa impeditiva do direito do autor. Data de distribuição :02/05/2006 Data do julgamento : 26/07/2006 101.010.1998.002078-6 Agravo de Instrumento Origem: 01019980020786 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível) Agravante: Perpendicular Locação e Empreendimentos Ltda. Advogado: Silvio Vieira Lopes (OAB/RO 72-B) Agravada: Planurb Planejamento e Construções Ltda. Advogados: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) e outro Relator: Juiz Léo Antônio Fachin Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Execução. Crédito remanescente. Não-solicitação.Valor penhorado. Liberação. Acordo. Justiça trabalhista. Havendo acordo sobre o crédito remanescente e ainda penhorado em execução, este deve ser liberado em favor do credor, e não à justiça trabalhista, especialmente, quando esta quantia foi expressamente excluída de requisição do juízo trabalhista. Data de distribuição :15/05/2006 Data do julgamento : 02/08/2006 100.014.2006.004217-0 Agravo de Instrumento Origem: 01420060042170 Vilhena/RO (1ª Vara Cível) Agravantes: Carlos César Amaral Marques e outra Advogados: Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 93-A) e outros Agravada: Futuro Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda. Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Agravo de instrumento. Discussão de contrato. Proibição. Protesto. Proibição de arresto. Confirmação de efeito suspensivo parcial. A cédula de crédito rural, por sua própria natureza, destina-se a fomentar a produção agrícola, o que obsta a aplicação do CDC, por não se vislumbrar qualquer relação de consumo. O arresto é medida adequada para assegurar o cumprimento de promessa de entrega de produtos rurais, formalizada em CPR - Cédula de Produto Rural, cuja mora não pressupõe protesto do título. Adimplida parcialmente a obrigação, a quantidade de produtos arrestada deve restringir-se ao saldo remanescente. Data de distribuição :11/01/2006 Data do julgamento : 16/08/2006 100.001.2003.019173-3 Apelação Cível Origem: 00120030191733 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante: Isabel Elaine Pinto de Castro Advogados: Marcos Antônio do Nascimento de Souza Sobrinho (OAB/RO 1.026) e outros Apelada: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd Advogados: Ingrid Rodrigues de Menezes (OAB/RO 1.460) e outros Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Débitos. Consumo de água. Cobrança indevida. Consumidor. Dano moral. Inexistência débitos. Reforma sentença. O consumidor não pode ser responsabilizado por dívida que não contraiu, devendo a concessionária de água buscar o seu crédito perante aquela pessoa com quem contratou o fornecimento de água. A lei que protege o consumidor veda prática abusiva de cobrança que possa se traduzir em coação ilegal. O responsável pelo pagamento dos serviços de água é quem aparece nas faturas como consumidor de fato, ou seja, quem assumiu perante a concessionária a obrigação de pagar pelo consumo de água usado.
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