22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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C - 14 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 ANO XXIV Sentença de fl. 227: “ Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, à concordância expressa com a restauração (fls. 223, 225/226), suprindo os presentes os autos do processo desaparecido (autos de consignação em pagamento nº 009.01.005144 7 Consignante MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO/Consignado CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA CERON), processando se estes normalmente. Autorizo a expedição de alvará judicial nos termos do pedido de fl. 220. P.R. I. Pimenta Bueno, 11/09/ 2006 (a) José Gonçalves da Silva Filho- Juiz de direito” Proc.: 009.06.003782-0 Ação : Busca e apreensão (área cível) A: Canopus Administradora de Consórcios S/C LTDA. Adv: JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES - OAB/RO 2.019-A; GRASIELA ELISIANE GANZER OAB/MT 9.889; THIAGO ROSSETO SANCHES OAB/MT 6.552-E; MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO OAB/MT 4.482ANA HELENA CASADEI OAB/MT 7.420; ANDERSON BETTANIN DE BARROS OAB/MT 7.901; ANA PAULA APARECIDA ROSA BARROS OAB/MT 7.808-E. R: Reginaldo Fernandes Ramos. Adv: NÃO INFORMADO Sentença de fls. 33/34 - Parte Dispositiva: “... Contudo, verifico que à fl. 31 veio aos autos petitório informando que as partes celebraram acordo, sendo o bem apreendido restituído ao réu REGINALDO FERNANDES RAMOS, pois este atualizou o débito junto à requerente CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Portanto, “Considerando que a transação não está adstrita aos limites da ação (Lex JTA 151/ 490). Considerando, ainda, que Nada impede que seja celebrada e homologada transação após sentença (TFR 6ª Turma, AC 125.435 BA, rel. desig. Min. Américo Luz, j. 24.08.88, homologaram a transação, por maioria, DJU 4.4.89, p. 4.761; JTA 108/23), desde que não transitada em julgado (JTJ 152/200, 156/216). Considerando mais, que a sentença de fls. 27/ 29, publicada à f. 29 verso, não transitou em julgado, nos termos do art. 269, III, e para fins do art. 584, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo entabulado pela empresa autora CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e réu REGINALDO FERNANDES RAMOS constante de fl. 31, julgando extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de lei. P.R.I. Pimenta Bueno, 13 de setembro de 2006. (a), José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.” Proc.: 009.06.001060-4 e 009.06.001172-4 Ação : Arresto e Execução de Título Extrajudicial - respectivamente. A: Brandão Comércio de Petróleo Ltda Adv: CELSO RIVELINO FLORES OAB/RO 2.028; FLÁVIA APARECIDA FLORES OAB/RO 3.111. R: Montec - Construções e Montagens Elétricas Ltda. Adv: NÃO INFORMADO. Despacho de fl. 47: Expeça se carta precatória para a Comarca de Cacoal RO, objetivando o cumprimento integral da cautelar deferida às fls. 28/30. Extraia se cópia integral dos autos e encaminhe se ao Ministério Público para apuração, em tese, de crime de desobediência, tocante ao não atendimento da requisição deduzida no Ofício nº 248/06/1ªVC (fl. 36). Intimem se. Cumpram se. Expeça se o necessário. Fica intimado ainda o procurador da parte autora para comparecer em cartório para instrução e retirada de carta precatória, bem como encaminhá-la a Comarca deprecada. Proc.: 009.05.006927-4 Ação : Inventário A: Maria Tereza dos Santos e outros Adv: ADEMIR BALDO OAB/RO 2593 R: Espólio de Francisco Batista da Silva Adv: ADEMIR BALDO OAB/RO 2593 Fica intimado o procurador do autor acerca do Parecer Ministerial a seguir transcrito : MM. Juiz, pelo recolhimento do ITCD. Pimenta Bueno, 06/ 09/2006 - Marcos Ranulfo Ferreira -Promotor de Justiça. OBS: Valor do ITCD R$ 1.878,62, devendo manifestar-se ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Proc.: 009.05.000673-6 Ação : Execução de título judicial A: Carlos Alberto de Almeida Martins Adv: NERI CEZIMBRA LOPES OAB/RO 653-A; ALAN ARAIS LOPES OAB/RO 787; GECILENE ANTUNES FAUSTINO OAB/RO 2474. R: Pedro Euzébio de Almeida Adv: Não informado Fica intimado o procurador do autor de que foi designado os dias 03/11/2006 e 13/11/2006 sempre às 09:00 horas para realização da primeira e segunda venda judicial, devendo comparecer em cartório para retirada do edital de venda judicial, bem como proceder sua publicação. Proc: 009.2006.005342-0 Ação: Execução de título extrajudicial A: Sesi - Serviço Social da Indùstria Adv: MÁRCIA CRISTINA BRILHANTE BEZERRA OAB/RO1496; ANTÔNIO ADAMOR GURGEL DO AMARAL OAB/RO 1059. R: Luiz Carlos Bonatto Adv: NÃO INFORMADO Fica intimado o procurador do autor de que foi designado os dias 03/11/2006 e 13/11/2006 sempre às 09:00 horas para realização da primeira e segunda venda judicial, devendo comparecer em cartório para retirada do edital de venda judicial, bem como proceder sua publicação. Proc: 009.1999.001615-1 Ação: Execução de título extrajudicial A: Banco do Brasil S/A Adv: JOSÉ ÂNGELO DE ALMEIDA OAB/RO 309- A; ANÍBAL BARBOSA DE MELO OAB/RO 294-B; DONIZETE ELIAS DE SOUZA OAB/RO 266-B; JOSÉ FELICIANO CONCEIÇÃO OAB/MS 6643- B; VERA MÔNICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR OAB/RO 176-B; JERÔNIMO CÔRTE DE ALENCAR OAB/RO 139-A; JOSÉ BRUNO CECONCELLO OAB/RO 057-E; JOÃO CARLOS LUGATO OAB/RO 357-B; JOÃO OTÁVIO DE NORONHA OAB/MG 35179; OSÉIAS VITORINO DO NASCIMENTO OAB/MS 4931; JOSÉ MARIA GOMES MASCARENHAS JÚNIOR OAB/AC 1438 E OAB/AM A-331; EDUVIRGES FONSECA MENDES SILVEIRA OAB/AC 877; MARLY FIGUEIREDO MUBARAC MODESTO OAB/AC 1180; DEISY CRISTHIAN LORENA DE OLIVEIRA FERRAZ OAB/RO 330-B; JANICE FONTENELE OLIVEIRA OAB/AC 1009; EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA OAB/AC 1010; SILVÉRIO DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RO 616. R: Agro Indústria e Comércio de Madeiras sequóia ltda. Adv: JOSÉ BONIFÁCIO DO NASCIMENTO OAB/ RO 512-A; ORESTES MUNIZ FILHO OAB/RO 40. Fica intimado o exeqüente a dar prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, tendo em vista o cancelamento da Averbação de Indisponibilidade nº AV09 dos autos 009.1997.004032-4 e AV12 dos autos 009.1998.000986-1. Proc: 009.2006.001350-6 Ação: Execução de título judicial A: Casa do Lavrador -Produtos Agrícolas Adv: TÔNIA ALESSANDRA FURTADO DE OLIVEIRA OAB/RO347-B; MARA LUIZA GONÇALVES OAB/SP 91142. R: Helenobaldo Novais Silva Adv: NÃO INFORMADO Fica intimado o procurador da parte autora de que foi efetuado o pregão do leilão designados para os dias 04/09/06 e 14/09/06, que restou NEGATIVO, devendo se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Proc: 009.98.002225-6 Ação: Indenização A: Elissandra Rodrigues Leão Adv; ADEMAR ROQUE LORENZON OAB/RO 80; MILTON RICARDO FERRETO OAB/RO 571-A; R: Juliano Pinheiro dos Reis e outros Adv: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE OAB/ RO 2470; CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO OAB/RO 235-B. Decisão interlocutória fl. 219/221 ( parte dispositiva): “Portanto, entrevendo obstáculo jurídico à declaração de nulidade do processo de conhecimento e da execução proposta no âmbito da exceção, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oferecida por COMPANHIA VALE DO RIO ROOSEVELT, e, via de conseqüência, determino a atualização dos cálculos em execução pela Contadoria Judicial e a expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, 475 J), sendo que do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado (s), na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237 CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação (CPC, 475 L), querendo, no prazo de quinze dias (CPC, art. 475 J, parágrafo primeiro). Intimem se. Cumpram se. Expeça se o necessário.Pimenta Bueno, 15 de setembro de 2006. (a) José Gonçalves da Silva Filho- Juiz de Direto.” Proc: 009.06.001068-0 Ação: Cobrança A: Claudinei Aparecido Wanderlei da Silva Adv: ITAMAR AZEVEDO OAB/RO 1898. R: Montec Construções e Montagens Elétricas ltda . Adv. Não informado R: Alusa Engenharia Ltda Adv: MARCELO LESSA PEREIRA OAB/RO 1501; ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA OAB/RO 1246; TIAGO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RO
ANO XXIV NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006 C - 15 2079; RENATO DA COSTA CAVALCANTE JÚNIOR OAB/RO 2390; LIGIA CIDIN DE SOUZA OAB/ RO 2079; LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM OAB/RO 2609; SALLY ANNE BOWMER BEÇA COUTINHO OAB/RO 2980; KHARINA MIELKE OAB/RO 2906; JOÃO AUGUSTO DE F. GONÇALVES OAB/RO 2018; PAULO CEZAR R. DE ARAÚJO OAB/RJ 2867; MANUELA GSELLMANN DA COSTA OAB 200-E; SUELLEN C. S. DANTAS OAB 273-E; CARLA CAROLINE B. PASSOS OAB 284-E; EMANUELITA SILVA DE AMORIM OAB/RO 306-E; MARIANA EMANUELA AIRES DE ALMEIDA OAB/RO 306-E; ALESSANDRA LOPES DE SOUZA OAB/RO 202- E; PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES OAB/SP 98.709. Sentença de fl. 43/45 ( parte dispositiva): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e condeno a ré MONTEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA no pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente a ré ALUSA ENGENHARIA LTDA, a teor do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, pelo autor, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa. P.R.I. Pimenta Bueno, 15 de setembro de 2006. (a) Dr. José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito” Proc: 009.2006.005720-5 Ação: Embargos à execução A: José Antônio Aparecido Zuin Adv. RUBENS DEMARCHI OAB/RO 2127 R: Cremonese & Ruschel Ltda Adv: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE OAB/ RO 2470; CIBELE THEREZE B. RISSARDO OAB/ RO 235-B. Sentença de fl. 32/35 ( parte dispositiva): “À vista do exposto, REJEITO o pedido de desconstituição da penhora do imóvel denominado Lote Rural 20 A, Gleba 15, Setor Abaitará, Pic Gy Paraná, Linha 45, Município de São Felipe D’Oeste/RO, declarando, de ofício, a impenhorabilidade de um módulo rural da propriedade constrita, equivalente a 31,3461 ha (trinta e um hectares, trinta e quatro ares e sessenta e um centiares), aí abrangida a casa de moradia da família do embargante, determinando, via de conseqüência, a retificação do auto de penhora e avaliação, cuja constrição de limitará a 17,5539 ha (dezessete hectares, cinqüenta e cinco ares e trinta e nove centiares). Custas pelo embargante. Honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Insta consignar, por fim, que “Não caracteriza má fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que lhe dá o juízo” (STJ 1ª Turma, REsp 21.185 6 SP), razão pela qual, não é de ser reconhecida a litigância de má fé propugnada na impugnação aos embargos. P.R I. Pimenta Bueno, 18 de setembro de 2006.(a) Dr. José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.” Harry Roberto Schirmer Escrivão - Matrícula 203.122 Sugestões e reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet. Endereço eletrônico: Juiz: Luiz Antônio Sanada Rocha Escrivã: Lúcia Aparecida Sanches de Andrade EDITAL DE INTIMAÇÃO Autos N. 009.2005.004129-9 Do réu: WELLITON GEAN DE LIMA, brasileiro, solteiro, nascido aos 16.10.83, em Moreira Sales/PR, filho de José Aparecido Barros e Neusa Regina dos Santos Anjo, residente na Rua Loanda, 380, Bairro Bela Vista, Pimenta Bueno/ RO, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o réu para tomar ciência da r. Sentença exarada às fls. 87/92 dos autos em epígrafe, cujo dispositivo é o seguinte: “Assim, pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE a denúncia e CONDENO WELLIGTON JEAN DE LIMA pela prática do crime do art 12, caput, da Lei 6.368/ 76 ...Desta maneira, torno definitiva a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Condeno o acusado em 50 (cinqüenta) diasmulta, calculados na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente na época do pagamento. Fixo o regime inicialmente fechado para início de cumprimento da pena. Faculto o direito de recorrer em liberdade. Custas na forma da lei. P.R.I.C. P.Bueno, 29.08.06.(a) Luís Antônio Sanada Rocha, Juiz de Direito”. Sede do Juízo: Fórum Min. Hermes Lima Rua Cassimiro de Abreu, 237 Centro CEP 78.984- 000. Pimenta Bueno/RO, 20 de setembro de 2006 LUÍS ANTÔNIO SANADA ROCHA Juiz de Direito Sugestões e reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet. Endereço eletrônico: Juiz: Luiz Antônio Sanada Rocha Escrivã: Lúcia Aparecida Sanches de Andrade EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo N. 0092006.003193-8 Réu: CLÁUDIO PEDRO DA SILVA Do Defensor: DR. ANDRÉ LUIZ MARQUES - OAB/ RO 2498 FINALIDADE: Intimar o Defensor para apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo legal. Sede do Juízo: Fórum Min. Hermes Lima Rua Cassimiro de Abreu, 237 Centro CEP 78.984 000 Fone/Fax: (069) 451 2477 Pimenta Bueno/RO, 21 de setembro de 2006 LUÍS ANTÔNIO SANADA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Cível Juiz(a) de Direito: Dr(ª) Maximiliano Darcy David Deitos Escrivão(ã) Judicial: Maria Tereza Bodemer Expediente do dia: 20 de agosto de 2006 Processo: 010.2006.006147-0 Ação: Recuperação Judicial do devedor (Lei de Falência) AA: Condesa Norte Industria e Comércio Ltda. Adv.: Dr(a) André Miranda Carvalho de Freitas - OAB/SP nº 140.667; Nilson Carvalho de Freitas - OAB/SP 20.626; Silvio Vieira Lopes - OAB/RO 72/B. RR: Adv.: Dr(a) Ficam os advogados da parte requerente INTIMADOS do despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito às fls. 1338/1339, que segue abaixo transcrito, bem como para comparecerem na audiência designada para o dia 16 de outubro de 2006, às 08:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, RO. DESPACHO: “ VISTOS etc. ...Trata se de pedido de Recuperação Judicial da Empresa CONDESSA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, devidamente identificada no preâmbulo da respectiva petição inicial, distribuída para este Juízo em 09/08/2006. Apresentado pelo requerente os documentos exigidos pelo art. 51 da lei 11.101/2005, entendo que houve o atendimento satisfatório das exigências legais. No caso vertente, entretanto, necessário uma decisão imediata para evitar a intranqüilidade ou reflexos negativos que a demora em sua prolação possa causar nas atividades da requerente, sem prejuízo de requisição de novos documentos após nova análise a se efetuada pelo administrador judicial.Isto posto, considerando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 51, da Lei nº 11.101, de 09.02.05, nomeio administrador judicial o Sr. Amauri Castro dos Santos, ex gerente do Banco do Brasil com todos os poderes advindos dos arts. 22/23 da citada lei e: (1) defiro o processamento da recuperação judicial; (2) determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pelas autoras, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69); (3) ordeno a
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