22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

ANO XXIV
NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006
A - 9
Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.
Data: 21/09/2006
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
1ª Câmara Cível
Data de interposição :17/07/2006
Data do julgamento : 25/07/2006
100.001.2003.003746-7 Embargos de Declaração em Apelação Cível
Origem: 00120030037467 Porto Velho/RO (2ª Vara de Família e Sucessões)
Embargante: A. L. da S.
Advogados: Fernando da Silva Maia (OAB/RO 452) e outro
Embargada: H. G. L.
Advogados: Wanuza Cazelotto Dias dos Santos Barbieri (OAB/RO 2.326)
e outros
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.”.
Ementa : Omissão. Inexistência. Objetivo. Rediscutir matéria.
Impossibilidade.
O recurso de embargos de declaração serve exclusivamente para integrar
a decisão, não possuindo caráter substitutivo, sendo incabível o reexame
de matéria discutida em acórdão.
Data de distribuição :23/05/2006
Data do julgamento : 25/07/2006
100.001.2005.007710-3 Apelação Cível
Origem: 00120050077103 Porto Velho /RO (1ª Vara Cível)
Apelante: Intelig Telecomunicações Ltda.
Advogados: Noêmia Cardoso Leite de Sousa (OAB/RO 2.672) e outros
Apelado: Pedro Cardoso Soares
Advogados: Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1.482) e outros
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”.
Ementa : Apelação cível. Danos morais. Serviço telefônico. Cadastros
restritivos ao crédito. Inclusão indevida. Prestadora de longa distância.
Prestadora local. Repasse de informações. Responsabilidade solidária.
Litisconsortes. Contagem do prazo.
A prestadora de serviço local e a de longa distância respondem
solidariamente pela obrigação de checar a veracidade e fidedignidade
dos dados do consumidor, visto que ambas se beneficiam economicamente
dos serviços telefônicos prestados.
Data de distribuição :07/07/2006
Data do julgamento : 25/07/2006
100.001.2005.015380-2 Apelação Cível
Origem: 00120050153802 Porto Velho/RO (ª Vara Cível)
Apelante: Ponte Irmão e Cia. Ltda.
Advogados: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 1.111) e outro
Apelada: Edvanete Vieira de Oliveira
Advogados: José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888) e outro
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Revisor: Desembargador Moreira Chagas
Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”.
Ementa : Indenização. Dano moral. Restrição em cadastro de inadimplente.
Manutenção indevida. Valor da condenação.
A fixação da indenização dá-se por meio da análise das circunstâncias
específicas do caso, atentando-se para o efeito danoso, bem como para a
condição econômica das partes, para que não seja exorbitante a ponto de
gerar enriquecimento sem causa e nem inexpressiva a ponto de não reparar
o mal sofrido.
Data de distribuição :16/06/2006
Data do julgamento : 25/07/2006
100.001.2005.020012-6 Apelação Cível
Origem: 00120050200126 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)
Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel
Advogados: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO 2.969) e outros
Apelado: José Teixeira Lopes
Advogado: Clovis Avanço (OAB/RO 1.559)
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão :”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O
DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO QUANTO AO
VALOR DA INDENIZAÇÃO.”.
Ementa : Apelação cível. Dano moral. Serviços telefônicos. Cadastros
restritivos ao crédito. Prestadora de longa distância. Prestadora local.
Responsabilidade solidária.
A prestadora de serviço local e a de longa distância respondem
solidariamente pela obrigação de checar a veracidade e fidedignidade
dos dados do consumidor, visto que ambas se beneficiam economicamente
dos serviços telefônicos prestados.
Data de distribuição :10/07/2006
Data do julgamento : 25/07/2006
100.001.2006.003315-0 Apelação Cível - Rito Sumário
Origem: 00120060033150 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)
Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO1.944) e outros
Apelada: Divina Stela Vieira
Advogado: Élio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A)
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão :”REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.”.
Ementa : Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa.
Valor quantificado em salários mínimos. Aplicação da Lei n. 6.194/74.
Existindo nos autos elementos suficientes à comprovação da existência de
união estável entre a vítima do acidente e a autora da demanda, é esta
parte legítima para requerer o pagamento do seguro obrigatório.
O valor da indenização do seguro DPVAT por morte é de 40 (quarenta)
salários mínimos, conforme parâmetro de fixação disposto no art. 3º da
Lei n. 6.194/74.
Data de distribuição :22/06/2006
Data do julgamento : 25/07/2006
100.002.2006.001935-0 Apelação Cível
Origem:00220060019350 Ariquemes/RO (2ª Vara Cível)
Apelante:Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil
Advogados:Eliana Soleto Alves Massaro (OAB/RO 1.847) e outro
Apelada:Maria Cavalcante de Oliveira
Advogado:Luiz Antônio Previati (OAB/RO 213-B)
Relator:Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Revisor:Desembargador Moreira Chagas
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”.
Ementa : Indenização. Dano moral. Restrição em cadastro de inadimplente.
Dívida paga. Prova do efetivo dano.
O dano moral advindo de negativação indevida independe de prova
concreta, visto que presumido, conforme precedentes da Corte e do Superior
Tribunal de Justiça.
Data de distribuição :01/03/2006
Data do julgamento : 25/07/2006
100.007.2005.007766-6 Apelação Cível
Origem: 00720050077666 Cacoal/RO (2ª Vara Cível)
Apelante: Paulo Luiz de Laia Filho
Advogado: Ezequiel Cruz de Souza (OAB/RO 1.280)
Apelado: Valdeci dos Santos
Advogadas: Késia Mábia Campana (OAB/RO 2.269) e outra
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”.
Ementa : Embargos de terceiro. Alienação. Bem penhorado. Fraude à
execução.
Ocorrendo a venda do bem após a efetivação da penhora, configura-se a
fraude à execução.
Data de distribuição :10/10/2005
Data do julgamento : 08/08/2006
100.002.2005.004908-0 Apelação Cível
Origem: 00220050049080 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível)
Apelante: Francisca Viana Silva
Advogados: Silvio Luiz Ulkowski (OAB/RO 2.320) e outro
Apelada: Amazon Motos Comércio Ltda. - Massa Falida
Advogados: Cloves Gomes de Souza (OAB/RO 385-B) e outro
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Revisor: Desembargador Moreira Chagas
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Aquisição de bem móvel. Consórcio. Quitação. Entrega.
A aquisição de bem móvel mediante consórcio, em que a adquirente efetuou
o seu pagamento integral, cumprindo todas as cláusulas contratuais, gera
a obrigação à empresa vendedora de entregá-lo livre e desembaraçado.