22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

ANO XXIV
NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006
A - 17
n.44 100.005.2002.012767-2 Apelação CívelOrigem
:00520020127672 Ji-Paraná/ 4ª Vara Cível
Apelante: Celestino Batista CaetanoAdvogados: João Carlos Veris (OAB/
RO 906) e outrosApelado: G. M. Engenharia e Construções
LtdaAdvogados: Wagner Almeida Barbedo (OAB/RO 31B) e outros
Relator:DES. MIGUEL MONICO NETORevisor : Des. Roosevelt Queiroz
Costa
Distribuído por Sorteio em 25/02/2005 Redistribuído em 21/11/2005
n. 45 100.009.2004.003667-5 Apelação CívelOrigem :
00920040036675 Pimenta Bueno/ 2ª Vara Cível
Apelantes :Cícero Dal Bianco e outroAdvogados:José Ângelo de
Almeida (OAB/RO 309) e outra
Apelado: Chrysogono Rosa da Cruz
Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTARevisor : Des. Marcos Alaor
D. Grangeia
Distribuído por Sorteio em 01/02/2006
Porto Velho, 19 de setembro de 2006.
(a) Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Presidente da 2º Câmara Cível
Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.
2º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
Republicamos por erro material o v Acórdão referente a Apelação Cível nº
100.001.2005.012641-4, publicado no Diário da Justiça nº. 173, de 15/
09/2006.
Data de distribuição :06/03/2006
Data do julgamento : 30/08/2006
100.001.2005.012641-4 Apelação Cível
Origem: 00120050126414 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)
Apelante: Americel S/A
Advogados: Luciene Silva Marins (OAB/RO 1.093) e outro
Apelado: Egnaldo dos Santos Bento
Advogados: Juacy dos Santos Loura Junior (OAB/RO 656-A) e outro
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Decisão :”POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”.
Ementa : Dano moral. Dívida. Quitação.
Manutenção do nome nos cadastros de
Inadimplente. Indenização.
O dano moral decorre da negligência do credor
em manter os dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito,
mesmo após a quitação da dívida por um período considerável.
Porto Velho, 21 de setembro de 2006.
(a.) Belª. Lorenza da Veiga L. Darwich Passos
Diretora do 2ªDEJUCIV
Data: 21/09/2006
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Cível
Data de distribuição :28/06/2006
Data do julgamento : 02/08/2006
100.001.2005.014817-5 Apelação Cível
Origem : 00120050148175 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)
Apelante : Peres e Peres Ltda. ME
Advogados : Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outra
Apelada : Serasa S/A
Advogados : Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385), Dulcinéia Bacinello
Ramalho (OAB/RO 1.088) e outros
Relator : Juiz Léo Antônio Fachin
Revisor : Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO,
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O
DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. “.
Ementa : SERASA. Negativação. Comunicação prévia. Prescindibilidade.
Existência protesto. Domínio público.
Havendo título protestado em Cartório, descipienda a prévia comunicação
ao devedor da inclusão de seus dados nos cadastro dos órgãos de proteção
ao crédito, em face da publicidade da dívida já realizada quando do protesto.
Data de distribuição :15/12/2004Data de redistribuição :21/11/2005
Data do julgamento : 23/08/2006
100.010.2000.004280-3 Apelação Cível (Agravo Retido)
Origem: 01020000042803 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível)
Apelante/Agravante: VEMAQ - Veículos e Máquinas Ltda.
Advogados: José Júnior Barreiros (OAB/RO 1.405) e outro
Apelado/Agravado: Arrison de Freitas Silva
Advogados: Nivaldo Vieira de Melo (OAB/RO 257-A) e outra
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
RETIDO E REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Agravo retido. Audiência de instrução e julgamento. Ocasião
para interposição. Intempestividade. Não-conhecimento. Danos Morais.
Protesto indevido. SPC. Relação de consumo. Quantum fixado. Diminuição.
Binômio valor desestímulo/valor compensatório.
Suficiente a simples prova do protesto indevido do título para evidenciar
dano moral gerador do dever de indenizar o lesado.
O valor do dano moral deve ser compatibilizado com os parâmetros
turmários e o porte da lesão, evitando-se o enriquecimento sem causa.
O fundamento de total procedência do pedido ou a apreciação das provas
produzidas de forma contrária ao que pretende o réu não enseja nulidade
da sentença.
Data de distribuição :15/06/2005Data de redistribuição :22/11/2005
Data do julgamento : 30/08/2006
100.001.2003.021720-1 Apelação Cível - Agravo Retido
Origem:00120030217201 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível)
Apelante/apelado/agravado:Ricardo Alves Filho
Advogado:José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888)
Apelada/apelante/agravante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Tiago Pereira dos Santos (OAB/RO 2.079) e outros
Relator:Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Revisor:Desembargador Miguel Monico Neto
Relator p/o acórdão: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E,
NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL
TELECOM. VENCIDO O RELATOR NO QUE É CONCERNENTE AO
QUANTUM. E, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO DO AUTOR.”.
Ementa : Dano moral. Não-solicitação de linha telefônica. Débitos. Serasa
e SPC. Negligência. Indenização. Honorários. Valor estimativo do dano
moral. Sucumbência recíproca. Não-ocorrência.
A prestadora de serviço público de telefonia é responsável por danos
causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus pagadores
decorrente da negligência na disponibilização de linha telefônica não
solicitada pelo consumidor.
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito
caso a caso com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão
dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao
conceito social das partes.
O valor sugerido na inicial para a indenização do dano moral é meramente
estimativo, não tendo o condão de caracterizar a sucumbência recíproca
se a sentença condena em valor inferior.