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C - 16 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 ANO XXIV suspensão de todas as ações ou execuções contra as devedoras, na forma do art. 6 º da mesma lei , permanecendo os autos nos juízos onde se processam, tudo nos exatos termos do item III do respectivo art. 52. Nos termos do art. 52, § 3º, esclareço que tal diligência cabe ao devedor .(4) determino à devedora a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto durar a recuperação judicial, sob a sanção da lei; (5) ordeno a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e todos os Estados e Municípios em que as devedoras tiverem estabelecimento, conforme elas próprias também informarão no mesmo prazo de 48 horas acima referido; (6) determino, finalmente, a expedição de edital para publicação no órgão oficial, que conterá os requisitos dos três itens do § 1º do mesmo art. 52 .(7) concedo o prazo de 60 dias para a vinda aos autos do plano de recuperação judicial (art. 53).(8) Determino a anotação no Registro Público de Empresas (Junta Comercial do Estado) que a presente empresa encontra se com pedido de recuperação judicial (art. 69,§único).(9) ordeno que a empresa constitua um escritório da Cidade de Rolim de Moura para acompanhamento do processo de recuperação judicial e atendimento aos credores e demais interessados no prazo de 30 dias.(10) Designo audiência com o sócio proprietário e administrador da empresa, advogados e administrador judicial nomeado neste ato para o dia 16/10/2006, às 08:30 horas, Int. Por outro lado, esclareço que caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá lo (Art. 25). Rolim de Moura, RO, 19 de setembro de 2006. (a) Maximiliano Darcy David Deitos. Juiz de Direito.” (a) Maria Tereza Bodemer Escrivã Judicial EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DE: ROSALINA MUNIZ, brasileira, filha de José Muniz Neto e Ester Paz da Silva Muniz, qualificação ignorada, residente e domiciliada em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMÁ-LA a comparecer a audiência preliminar redesignada para o dia 01 de dezembro de 2006, às 09 horas, neste Juízo, munida de seus documentos pessoais. Processo: 014.05.012567-6 Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER Parte Autora: ARY BENEDITO DA SILVA e ANTONIA DORALICE MATOS DA SILVA Advogada: Marlene L. L. S. Figueiredo Parte Ré : ROSALINA MUNIZ Sede do Juízo: Fórum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América - CEP: 78995-0000 - (Fax) Fone: (069) 321-2340 e 321- 3184. Vilhena-RO, 18 de setembro de 2006 ELISMARA DE BRIDA MARTINS Escrivã do JIJ EDITAL DE VENDA JUDICIAL O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível torna público que será realizada a venda do bem a seguir descrito e referente à Execução que se menciona. Processo : 014.2003.003997-9 Classe: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (uma) Bicicleta Caloi Poti, cor vermelha em bom estado, nº 06273 MD, avaliada em R$120,00, que se encontra em poder do do executado, nesta Cidade. VALOR TOTAL: R$- 120,00(cento e vinte reais) DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 10 DE NOVEMBRO DE 2006, ÁS 08H45MIN. DATA PARA SEGUNDA VENDA: 27 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 8H45MIN. EXEQUENTE: M. Y. M. G. da S., repr. por sua genitora MARIA CELESTE MATOS GOES Advogada: Cristiane Tessaro -OAB/RO 1562 EXECUTADO: ANTONIO FÁBIO DA SILVA OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal do executado, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. Sobrevindo feriado na data designada para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente. COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação será arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. Sede do Juízo: Fórum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Maziêro nº 4.432, Jardim América -CEP: 78.995-000 - (Fax) Fone: 321-2340 e 321-3184. Vilhena-RO, 19 de setembro de 2006 (a.) ELISMARA DE BRIDA MARTINS Escrivã- 2ª Vara Cível, que assina por ordem do MM.Juiz de Direito. EDITAL DE VENDA JUDICIAL O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível torna público que será realizada a venda do bem a seguir descrito e referente à Execução que se menciona. Processo : 014.2000.000335-6 Classe: EXECUÇÃO FISCAL DESCRIÇÃO DOS BENS: Os direitos de posse do imóvel residencial/comercial denominado lote 15, quadra 143, setor 01, na Av. Santos Dumont, nº 1669, Bairro São José, nesta Cidade, terreno murado, barracão medindo aprox. 15x15m, com estrutura metálica, cobertura em fibrocimento, piso bruto, avaliado em R$15.000,00, que se encontra em poder do atual detentor da posse - Sr. José Carlos da Costa Medrado, nesta Cidade. VALOR TOTAL: R$- 15.000,00(quinze mil reais) DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 08 DE NOVEMBRO DE 2006, ÁS 08H30MIN. DATA PARA SEGUNDA VENDA: 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 08H30MIN. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA Procurador: Carlos A. C. França EXECUTADA: TEREZA LUIZA DE JESUS OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal da executada e seu esposo, se casada for, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. Sobrevindo feriado na data designada para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente. COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação será arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. Sede do Juízo: Fórum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Maziêro nº 4.432, Jardim América -CEP: 78.995-000 - (Fax) Fone: 321-2340 e 321-3184. Vilhena-RO, 19 de setembro de 2006 (a.) ELISMARA DE BRIDA MARTINS Escrivã- 2ª Vara Cível, que assina por ordem do MM.Juiz de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 dias Ação de Execução Fiscal FINALIDADE: CITAÇÃO do executado JURANDIR LICO DE CAMARGO, brasileiro e de outras qualificações ignoradas, portador da C.I. RG nº 317635-SSP-RO e CPF nº 316.654.382-15, com endereço em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$-367,56 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), devidamente corrigida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, ou no mesmo prazo, nomear bens à PENHORA, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. E ainda Intimálo para querendo, apresentar embargos no prazo de trinta dias. Processo : 014.2006.005732-1 Exeqüente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA -RO. Procurador: Carlos A. C. França Executado: JURANDIR LICO DE CAMARGO Data Insc./Reg. Dívida Ativa: 31.12.2004 Certidão nº: 5462/2005 Fato Gerador: Contrib. Melhorias Exercício: 2004
ANO XXIV NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006 C - 17 Sede do Juízo: Fórum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Maziêro nº 4.432, Jardim América - CEP: 78995-000 - (Fax) Fone (069) 321-2340 e 321- 3184. Vilhena-RO, 19 de setembro de 2006 (a.) ELISMARA DE BRIDA MARTINS Escrivã- 2ª Vara Cível, que assina por ordem da MMª.Juíza de Direito EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 dias Ação de Execução Fiscal FINALIDADE: CITAÇÃO do executado ODUVALDO GONÇALVES, brasileiro e de outras qualificações ignoradas, com endereço em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$-363,34 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, ou no mesmo prazo, nomear bens à PENHORA, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. E ainda Intimá-lo para querendo, apresentar embargos no prazo de trinta dias. Processo : 014.2006.001300-5 Exeqüente: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VILHENA -RO. Procurador: Marcelo L. G. Paiva Executado: ODUVALDO GONÇALVES Certidão nº: 004167 Fato Gerador: Tarifa/Taxa/Água Exercício: 2002/2004 Sede do Juízo: Fórum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Maziêro nº 4.432, Jardim América - CEP: 78995-000 - (Fax) Fone (069) 321-2340 e 321- 3184. Vilhena-RO, 19 de setembro de 2006 (a.) ELISMARA DE BRIDA MARTINS Escrivã- 2ª Vara Cível, que assina por ordem da MMª.Juíza de Direito EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 dias Ação de Execução Fiscal FINALIDADE: CITAÇÃO do executado PEDRO P. DA CUNHA, brasileiro e de outras qualificações ignoradas, com endereço em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$-383,75 (trezentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, ou no mesmo prazo, nomear bens à PENHORA, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. E ainda Intimálo para querendo, apresentar embargos no prazo de trinta dias. Processo : 014.2005.010611-6 Exeqüente: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VILHENA -RO. Procurador: Marcelo L. G. Paiva Executado: PEDRO O. DA CUNHA Certidão nº: 003653 Fato Gerador: Taxa/Água Exercício: 2003/2004 Sede do Juízo: Fórum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Maziêro nº 4.432, Jardim América - CEP: 78995-000 - (Fax) Fone (069) 321-2340 e 321- 3184. Vilhena-RO, 19 de setembro de 2006 (a.) ELISMARA DE BRIDA MARTINS Escrivã- 2ª Vara Cível, que assina por ordem da MMª.Juíza de Direito EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 dias Ação de Execução Fiscal FINALIDADE: CITAÇÃO do executado FIRMINO GALVÃO, brasileiro e de outras qualificações ignoradas, com endereço em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$-483,31 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), devidamente corrigida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, ou no mesmo prazo, nomear bens à PENHORA, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. E ainda Intimálo para querendo, apresentar embargos no prazo de trinta dias. Processo : 014.2005.011123-3 Exeqüente: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VILHENA -RO. Procurador: Marcelo L. G. Paiva Executado: FIRMINO GALVÃO Certidão nº: 003891 Fato Gerador: Tarifa/taxa/Água Exercício: 2003/2004 Sede do Juízo: Fórum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Maziêro nº 4.432, Jardim América - CEP: 78995-000 - (Fax) Fone (069) 321-2340 e 321- 3184. Vilhena-RO, 19 de setembro de 2006 (a.) ELISMARA DE BRIDA MARTINS Escrivã- 2ª Vara Cível, que assina por ordem da MMª.Juíza de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: trinta (30) dias Ação de Execução Fiscal FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: SODÁRIO PAULINO DA CRUZ e sua esposa, se casado for, brasileiro, e de outras qualificações ignoradas, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de que fora pelo Oficial de Justiça penhorado o seguinte bem: “Um lote urbano nº 07, da quadra 54, setor 05, contendo uma construção em madeira com banheiro em alvenaria, medindo aprox. 80,00m2, piso em cerâmica, forrada por dentro, murado exceto nos fundos, situado nesta Cidade, avaliado em R$25.000,00, em nome do executado, e para querendo, no prazo de trinta dias apresentar embargos. Processo : 014.2003.007379-4 Exeqüente: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VILHENA Procurador: Marcelo L. G. Paiva Executado: SODÁRIO PAULINO DA CRUZ C.D.A.: 000987 Fato Gerador: TARIFA/TAXA/ÁGUA EXERCÍCIO: 1999/2002 Sede do Juízo: Fórum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Maziêro nº 4.432, Jardim América - CEP: 78995-000 - (Fax) Fone (069) 321-2340 e 321- 3184. Vilhena-RO, 19 de setembro de 2006 (a.) ELISMARA DE BRIDA MARTINS Escrivã da 2ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível torna público que será realizada a venda do bem a seguir descrito e referente à Execução que se menciona. Processo : 014.2005.010529-2 Classe: EXECUÇÃO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCRIÇÃO DOS BENS: Dois(02) jogos de mesas, em madeira maciça, da espécie Angelim, medindo aprox. 0.80 x 0.80, com 04 cadeiras, cada jogo, avaliado em R$220,00 cada jogo, totalizando em R$440,00, que encontram-se em poder do repr. legal do executado, nesta Cidade. VALOR TOTAL: R$- 440,00(quatrocentos e quarenta reais) DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 16 DE NOVEMBRO DE 2006, ÁS 08H30MIN. DATA PARA SEGUNDA VENDA: 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 08H30MIN. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EMPÓRIO UTÓPICO DANCETERIA LTDA OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal do repr. legal do executado, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio.
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