22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

ANO XXIV
NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006
A - 11
Data de interposição :03/07/2006
Data do julgamento : 22/08/2006
100.005.2004.007054-4 Agravo Regimental em Apelação Cível
Origem: 00520040070544 Ji-Paraná/RO (2ª Vara Cível)
Agravante: Moça Bonita Cosméticos Ltda
Advogados: Altair Altoff da Rocha (OAB/RO 1.870) e outros
Agravado: Abdel Mottaleb Assad Ahamad Ayyoud
Advogado: Dilcenir Camilo de Melo (OAB/RO 2.343)
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.
Ementa : Processo originário de Comarca do interior. Prazo. Intempestiva.
Recurso inadmissível.
Tratando-se de intimação pelo órgão oficial, relativa aos processos
originários das comarcas do interior, os prazos contar-se-ão a partir das 6
(seis) horas do quinto dia útil subseqüente à data da publicação pela
imprensa.
Restando evidenciado que a interposição do recurso se deu de forma
intempestiva, o não-conhecimento do recurso é medida que se impõe.
Data de distribuição :23/06/2006
Data do julgamento : 22/08/2006
100.014.2003.006520-1 Apelação Cível
Origem:01420030065201 Vilhena/RO ( 4ª Vara Cível)
Apelante/agravante:A. P. C.
Advogados:Alfredo da Costa Agra Neto ( OAB/RO 284-A ) e outros
Apelada/agravada:R. R. P. C.
Advogada:Kátia Costa Teodoro (OAB/RO661-A)
Relator:Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Revisor:Desembargador Moreira Chagas
Decisão :”AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. NO
MÉRITO, RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.”.
Ementa : Ação de separação judicial litigiosa. Conversão. Divórcio direto
litigioso. Partilha de bens.
Os bens havidos na constância do matrimônio devem ser partilhados
quando da dissolução da sociedade conjugal.
Existindo prova da verossimilhança das alegações da autora e não havendo
impugnação por parte do réu, o pedido inicial deve ser deferido.
Data de distribuição :09/08/2006
Data do julgamento : 29/08/2006
100.005.2004.013411-9 Apelação Cível
Origem: 00520040134119 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível)
Apelante: Espólio - Regivaldo Célio de Lima representado pela
inventariante Maria da Conceição de Lima
Advogados: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO 227) e outros
Apelados: Ji-Paraná Motos Ltda. e outro
Advogado: Antônio Fraccaro (OAB/RO 1.941)
Apelado: Consórcio Nacional Honda Ltda.
Advogados: Renata Alice Pessoa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 1.112) e
outro
Relatora: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.”.
Ementa : Apelação cível. Justiça gratuita. Nulidade da sentença.
Cerceamento de defesa. Contrato de Adesão de Consórcio. Condição.
A parte que não possui condições de arcar com as custas processuais
poderá pleitear o benefício da justiça gratuita em qualquer momento.
A omissão da sentença quanto à alegação de ausência de procuração não
gera nulidade do feito, ademais quando as razões de decidir foram
fundamentadas.
Não obstante a produção de provas constitua um direito das partes, o
julgamento sem a produção das provas requeridas não configura
cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado valorar a necessidade
da produção de outras provas.
Tendo sido estabelecida entre as partes contratantes uma condição para a
eficácia do contrato, este só se torna eficaz após o implemento da condição.
Data de interposição :28/04/2006
Data do julgamento : 05/09/2006
100.001.2002.004339-1 Embargos de Declaração em Apelação Cível
Origem:00120020043391 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)
Embargante:Orlando Mendes Pimenta
Advogado:Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572)
Embargado:Banco Itaú S/A
Advogados:Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1.114) e outros
Relator:Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.”.
Ementa : Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência.
A função dos tribunais nos embargos de declaração não é responder a
questão sobre mero ponto de fato, mas sim dirimir dúvidas, obscuridades,
contradições ou omissões, vedada a reapreciação do mérito.
Data de distribuição :12/05/2006
Data do julgamento : 05/09/2006
100.001.2004.007811-5 Apelação Cível
Origem : 00120040078115 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e
Concordata)
Apelante : Teleron Celular S/A
Advogados : Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) e outros
Apelado : José Agamenon Costa Souza
Advogados : José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816) e outros
Relator : Desembargador Moreira Chagas
Revisora : Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO.”.
Ementa : Dano moral. Prestação de serviço. Telefonia. Negativação. Fraude.
Indenização.
Tendo a empresa de telefonia móvel silenciado quanto ao
nãoreconhecimento
do consumidor em relação à existência de contrato que
embasou a cobrança de contas telefônicas e inscrição na Serasa, reputase
inexistente a contratação em tela, acarretando no reconhecimento da
ilegalidade da dívida lançada em seu desfavor e na obrigação de indenizar
por parte do fornecedor.
Data de interposição :28/08/2006
Data do julgamento : 05/09/2006
100.001.2005.006813-9 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
Origem : 001.2005.006813-9 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e
Concordata)
Agravante : Brasil Telecom S/A
Advogados : Paulo Cezar Rodrigues de Araújo (OAB/RO 3.182) e outros
Agravados : Iris Conceição Araújo e outros
Advogados : Clóvis Avanço (OAB/RO 1.559) e outro
Relatora : Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL.”.
Ementa : Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição que
complementa a decisão hostilizada. Peça obrigatória. Inexistência. Nãoconhecimento.
A formação do instrumento de agravo compete exclusivamente ao
agravante, constituindo ônus a seu cargo a apresentação das peças
obrigatórias e facultativas - de natureza necessária, essencial ou útil -,
quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob
pena de não-conhecimento do recurso.
A petição que complementa a decisão hostilizada, por fazer parte
indissociável desta, já que ali se encontra delineada a forma de
cumprimento da decisão que lhe impôs o cumprimento, é tida como peça
obrigatória à formação do agravo, e não de colação facultativa, sendo que
a sua ausência quando da interposição importa no não-conhecimento do
recurso.
A juntada posterior da peça faltante à formação do agravo de instrumento,
acaso tida como facultativa, mas essencial ao exame da controvérsia, não
acarreta o conhecimento do recurso, se verificada a manifesta
improcedência do pedido de reforma da decisão do juiz de 1º grau.
Data de distribuição :08/08/2006
Data do julgamento : 05/09/2006
100.001.2005.011453-0 Apelação Cível
Origem: 00120050114530 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)
Apelante: Denilde da Silva Tavares
Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outros
Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas
Advogados: Pompília Armelina dos Santos (OAB/RO 1.318) e outros
Relator: Desembargador Moreira Chagas
Revisora: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”.
Ementa : Danos Morais. Órgão restritivo de crédito. Inserção Indevida.
Indenização. Quantum. Honorários. Irrisório. Majoração.
1 - A inserção indevida de dados do consumidor em órgão de restrição ao
crédito, acarreta indenização a título de dano moral.
2-Impõe-se majorar o valor da condenação e os honorários advocatícios
quando estes forem fixados em valores aquém dos do que se poderia ter
por razoável.