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A - 30 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 ANO XXIV Data de distribuição :21/08/2006 Data do julgamento : 05/09/2006 100.501.2006.013576-5 Habeas Corpus Paciente : Elvis Pinto Brito Impetrante : Maria do Socorro Gadelha dos Santos (OAB/RO 1.788) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO Relator : Desembargador Rowilson Teixeira Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.”. Ementa : Tráfico ilícito de entorpecente. Pequena quantidade. Demais indícios de autoria. Ordem pública. Resguardo. Justa causa. Custódia. Em que pese a apreensão de pequena quantidade de entorpecente, deve ser considerado os demais indícios de autoria e a necessidade de resguardo da ordem pública, a fim de reconhecer a justa causa para a custódia. Data de distribuição :29/06/2006 Data do julgamento : 05/09/2006 200.000.2006.006913-9 Mandado de Segurança Impetrante: Artur Luiz Santos de Souza Advogados: Arcelino Leon (OAB/RO 991) e outros Impetrado: Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.”. Ementa : Administrativo e Constitucional. Concurso. Polícia Militar. Critério de idade. Parâmetros com editais passados. Violação ao princípio da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência. É plenamente constitucional e legal a fixação da idade de 28 anos para ingresso nas fileiras militares no Estado de Rondônia, porquanto atendente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para efeitos de violação de direito líquido e certo, inviável como paradigma atos passados da administração pública, porquanto o objeto do mandamus se resume ao ato presente que obsta o alegado direito, circunstância que não evidencia ofensa ao princípio da Igualdade. Data de distribuição :19/11/2005 Data do julgamento : 12/09/2006 100.001.2002.012350-6 Apelação Cível Origem: 00120020123506 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Apelantes: Sandra Maria Lima Cantanhêde de Vasconcellos e outros Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Apelado: Estado de Rondônia Procuradores: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390) e outros Relator: Desembargador Renato Mimessi Revisor: Juiz Glodner Luiz Pauletto Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Servidor público. Revisão salarial. Art. 37, inc. X, da CF/88. Emenda Constitucional n. 19/98. Necessidade de Lei Específica. Omissão. Ilícito constitucional. Direito a indenização não reconhecido. A revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos cargos, funções e empregos públicos (art. 37, inc. X, da Constituição da República), depende de lei específica, respeitada a iniciativa privativa de cada setor, e sua omissão não pode ser interpretada como ilícito constitucional, gerador de direito à indenização. Data de interposição :21/08/2006 Data do julgamento : 12/09/2006 100.001.2002.016373-7 Agravo (art. 577, § 1º, do CPC) em Apelação Cível Origem: 00120020163737 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Agravante: Estado de Rondônia Procuradores: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) e outro Agravado: Garibalde Donato de Araújo Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Civil. Interditado judicialmente. Pretensão. Prescrição. Inocorrência. Não corre prescrição contra interditado judicialmente. Data de distribuição :16/08/2005 Data do julgamento : 12/09/2006 100.001.2003.014584-7 Apelação Cível Origem: 00120030145847 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Apelante: Einstein Américo de Queiroz Advogados: Arcelino Leon (OAB/RO 991) e outra Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Revisor: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Cobrança. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnica. Aposentadoria. Cabimento. Converte-se, em pecúnia, a licença especial não gozada de policial militar, adquirida no momento da passagem à inatividade. Data de distribuição :22/02/2006 Data do julgamento : 12/09/2006 100.001.2004.019279-1 Apelação Cível Origem: 00120040192791 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Apelante : Estado de Rondônia Procuradora : Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) Apelado : Valdecir Pereira da Silva Advogados : Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) e outro RelatorA : Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Revisor : Desembargador Renato Martins Mimessi Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Servidor militar. Licença especial não gozada. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. A conversão em pecúnia da licença especial não gozada em face do indeferimento pela Administração Pública, tampouco contada em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado no princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Data de distribuição :30/11/2005 Data do julgamento : 12/09/2006 100.001.2005.007206-3 Apelação Cível Origem: 00120050072063 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519-A) Apelada: Sirlene Bastos Advogada: Elizabeth Wanderley dos Santos Fraga (OAB/RO 2.763) Relator: Desembargador Renato Mimessi Revisor: Desembargador Rowilson Teixeira Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.”. Ementa : Servidor lotado em unidade penitenciária. Gratificação de risco de vida. Extinção pela Lei n. 1.068/2002. Vantagem abrangente. Benefício diverso. Lotação posterior. Inexistência de direito líquido e certo. A gratificação de risco de vida prevista na Lei n. 67/92 foi expressamente extinta pela Lei n. 1.068/2002. Como à época da extinção desta gratificação a impetrante não era lotada em unidade com características prisionais, falta-lhe o direito líquido e certo para postular este benefício, não tendo direito sequer à incorporação da chamada vantagem abrangente, pois esta teve o escopo de impedir a redução da remuneração dos servidores em exercício por ocasião do advento daquela referida lei. Data de distribuição :10/02/2006 Data do julgamento : 12/09/2006 100.001.2005.007345-0 Apelação Cível Origem: 00120050073450 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelante: Estado de Rondônia Procuradora: Alciléia Pinheiros Medeiros (OAB/RO 500) Apelada: Maria Eremita Silva dos Santos Advogada: Elizabeth Wanderley dos Santos Fraga (OAB/RO 2.763) Relator: Desembargador Renato Mimessi Revisor: Desembargador Rowilson Teixeira Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.”. Ementa : Gratificação de risco de vida. Recebimento correspondente a 100% do vencimento básico. Edição da Lei n. 1.068/02. Extinção do benefício. A gratificação de risco de vida, prevista na Lei Complementar n. 67/92, passou a ser devida a determinados servidores, a partir da edição da Lei n. 1.068/02, na forma da rubrica denominada vantagem abrangente, sendo considerada parcela autônoma e de caráter definitivo, não mais vinculada ao vencimento básico. Data de interposição :08/08/2006 Data do julgamento : 12/09/2006 100.001.2005.009370-2 Agravo Regimental em Apelação Cível Origem: 00120050093702 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Agravante: Município de Porto Velho/RO Procuradores: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1.129) e outros Agravada: Silva e Vasconcelos Advogados e Consultores S/C Advogados: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2.013) e outros Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto
ANO XXIV NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006 A - 31 Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Tributário e Constitucional. ISSQN. Sociedade Uniprofissional. Advogados. Alíquota fixa. Possibilidade. Constitucionalidade. O Decreto-lei n. 406/68, não foi derrogado pela Lei n. 116/2003, de tal modo que permanece a possibilidade das sociedades uniprofissionais - advogados -, quando devidamente enquadradas, recolherem o tributo relativo ao ISSQN com base em alíquota fixa. O pagamento do ISSQN com base em alíquota fixa, não viola os Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e da Igualdade Tributária (art. 144, § 1º, e art. 150, inc. II, da Constituição da República). Data de distribuição :17/08/2005 Data do julgamento : 12/09/2006 100.005.2001.010765-2 Apelação Cível Origem: 00520010107652 Ji-Paraná/RO (2ª Vara Cível) Apelante: Estado de Rondônia Procuradores: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) e outro Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto Revisora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.”. Ementa : Constitucional e ECA. Centro para menor infrator. Deficiência. Ação civil pública. Imposição de construção de local adequado. Legitimidade. Infringência orçamentária. Inocorrência. Discricionariedade administrativa. Apreciação pelo Judiciário. Possibilidade. Medida excessiva. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É legítima a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a construção, estruturação funcional e aparelhamento para funcionabilidade plena e eficaz, de centro de menor que esteja, comprovadamente, em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, dando aplicabilidade do artigo 227 da Constituição da República. A discricionariedade administrativa, dentro do sistema jurídicoadministrativo brasileiro, possui critérios objetivos, os quais estão delimitados pelas normas que determinam a vontade do agente, que não pode, ao argumento de expressões vagas e imprecisas das leis, escusarse da aplicação de imperativos constitucionais, razão pela qual legítima a imposição de obrigação de fazer ao agente público, cuja cominação não se revela inconstitucional. A obrigação de construção de centro para menores infratores, bem como a imposição de contratação de servidores para dar efetividade ao programa de ressocialização de menores previsto no ECA, por força de medida judicial, não viola os preceitos constitucionais relativos ao orçamento público, porquanto, nesta está embutido o interesse público, circunstância que autoriza o desdobramento orçamentário, sem prévia justificação, a fim de efetivar as medidas impostas. A imposição de obrigação de fazer à Administração Pública, consistente na edificação, construção, de centro para menores infratores, nos termos do ECA, bem como a imposição de multas diárias, para caso de inadimplemento da citada obrigação, deve ater-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Data de distribuição :09/11/2005 Data do julgamento : 12/09/2006 100.005.2005.001562-7 Apelação Cível Origem: 00520050015627 Ji-Paraná/RO (2ª Vara Cível) Apelante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outra Apelado: Município de Ji-Paraná/RO Procuradores: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1.535) e outros Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto Revisora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Processo Civil, Tributário e Constitucional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência da efetiva divergência. Indeferimento. Taxa de renovação do alvará de funcionamento e localização. Exação. Legalidade. Constitucionalidade. O incidente de uniformização de jurisprudência está condicionado à exposição analítica da divergência entre as Câmaras que compõem o órgão competente de apreciação da matéria, requisito sem o qual não enseja a aplicabilidade do instituto processual. É constitucional e conseqüentemente legal a cobrança da taxa de renovação do alvará de funcionamento e localização, porquanto a citada exação não viola o art. 145, inc. II, da Constituição da República e arts. 77 e 78 do CTN. Data de distribuição :30/08/2005 Data do julgamento : 12/09/2006 100.007.2002.005501-0 Apelação Cível Origem : 00720020055010 Cacoal/RO (2ª Vara Cível) Apelante : Município de Cacoal - RO Advogados : Késia Mábia Campana (OAB/RO 2.269) e outros Apelada : V. L. de Pádua Advogados : Valter Nunes de Almeida (OAB/RO 237) e outra Relator : Juiz Glodner Luiz Pauletto Revisora : Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Tributário. Factoring. Incidência do ISSQN. Base de cálculo. Obrigação acessória. Ausência de irregularidade. Auto de infração. Anulação. Possibilidade. Sendo as empresas de fomento (factoring) exercentes de atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Resolução 2.144/ 95 do Banco Central), bem como estando as respectivas atividades no rol de tributação do ISSQN, a base de cálculo para a citada exação é o valor da prestação do serviço, e não da operação financeira individualizada. A ausência de irregularidade no cumprimento da obrigação acessória (escrituração contábil), em razão de justificativa razoável, bem como ausente prova de qualquer subtração (sonegação), possível é a anulação de ato jurídico (auto de infração). Data de distribuição :28/12/2005 Data do julgamento : 12/09/2006 100.007.2005.005464-0 Apelação Cível Origem: 00720050054640 Cacoal/RO (1ª Vara Cível) Apelante : Francisco Antônio Pinheiro Advogados : Antônio Paulo dos Santos (OAB/RO 199-A) e outros Apelada : Fazenda Pública do Município de Cacoal/RO Advogada : Késia Mábia Campana (OAB/RO 2.269) Relator : Desembargador Renato Mimessi Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Médico autônomo. Constituição de empresa. Falta de cancelamento de inscrição na Fazenda Municipal. Cobrança legal. Lícita é a cobrança do imposto sobre serviço de médico cadastrado como autônomo em determinado endereço, se este, embora constitua noutro lugar empresa para prestação de serviços médicos, omita-se em requerer o cancelamento da sua inscrição anterior e mantenha-se inerte, não obstante diversas vezes notificado pela Fazenda Municipal da sua inadimplência. Data de distribuição :20/01/2006 Data do julgamento : 12/09/2006 100.008.2005.001025-2 Apelação Cível Origem:00820050010252 Espigão do Oeste/RO (1ª Vara Cível) Apelante:Estado de Rondônia Procurador:Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10-B) Apelada:Ana Rita Côgo Advogada:Ana Rita Côgo (OAB/RO 660) Relator:Desembargador Renato Mimessi Revisor:Desembargador Rowilson Teixeira Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. Ementa : Cobrança. Defensor dativo. Honorários de advogado. Valor compatível com o serviço prestado. Inexistentes na Comarca os serviços de defensoria pública, a assistência judiciária dar-se-á pela nomeação de defensor dativo, a quem serão devidos os honorários pelo Estado, arbitrados em valor compatível com o serviço prestado. Data de distribuição :29/11/2005 Data do julgamento : 12/09/2006 100.009.2005.001006-7 Apelação Cível Origem: 00920050010067 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Município de Pimenta Bueno - RO Procuradora: Maria José de Oliveira Urizzi (OAB/RO 442) Apelada: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Revisor: Desembargador Renato Mimessi Decisão :”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. ROWILSON TEIXEIRA.”.
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