Drauzio Antonio Rezende Junior Impactos das ... - Ppga.com.br

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dolarizados, isto é, que acompanham a valorização do dólar. Isso porque, segundo<br />
Garófalo (2000), o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 857, de 11 de setembro de 1969,<br />
estabelece que:<br />
São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer<br />
documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil,<br />
estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma<br />
forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do<br />
cruzeiro.<br />
Embora a denominação da moeda nacional tenha se alterado diversas vezes<br />
desde a promulgação da lei, o essencial não se alterou. A moeda nacional tem curso<br />
forçado, e o Estado brasileiro não aceita que seus súditos burlem a sua soberania<br />
monetária por meio da posse de moeda estrangeira. Isso é denotado, segundo Garófalo<br />
(2000, p.198), do artigo 4º, inciso V, da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que<br />
prescreve:<br />
Compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional:<br />
V – fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive compra<br />
e venda de ouro e quaisquer operações em moeda estrangeira.<br />
Essa diretriz é cumprida pelo Banco Central do Brasil, conforme o artigo 9º da<br />
mesma Lei, já que é o BC o agente executor das políticas monetárias determinadas pelas<br />
autoridades monetárias. E ele o faz, conforme Garófalo (2000, p. 198), de acordo com o<br />
artigo 11, inciso III, da mesma Lei. Textualmente:<br />
Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as<br />
disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as<br />
normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.<br />
........<br />
III – Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial,<br />
da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço<br />
de pagamentos, podendo, para esse fim comprar e vender ouro e<br />
moeda estrangeira, bem como, realizar operações de crédito no<br />
exterior e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial.<br />
Portanto, se as empresas são livres para operar em comércio exterior, elas não o<br />
são para atuar em câmbio. Assim, as empresas são dependentes da política adotada pelo<br />
governo, para o câmbio. E como o câmbio nacional não é um currency board, as<br />
alterações na política cambial efetuadas pelo governo podem comprometer as empresas.<br />
Desse modo, o estudo e conhecimento do impacto da variação do câmbio sobre a<br />
competitividade exportadora do Setor Siderúrgico podem auxiliar as empresas