Drauzio Antonio Rezende Junior Impactos das ... - Ppga.com.br

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Assim, a lei da conversibilidade, sancionada pelo Congresso Nacional argentino,<br />
e revogada em dezembro de 2001, por conta de seus efeitos colaterais ao crescimento<br />
econômico do país, estabelecia o funcionamento do sistema conversível da seguinte<br />
forma:<br />
A Lei de Convertibilidade, sancionada pelo Congresso em 1991,<br />
estabelece que o Banco Central venderá sem restrições, todos os<br />
dólares que lhe forem requeridos a um tipo de câmbio de um por um.<br />
Além disso, se obriga a manter uma equivalência de 100% entre as<br />
reservas de ouro, divisas e títulos estrangeiros e a quantidade de<br />
dinheiro emitida pelo Banco Central (REZENDE JUNIOR, 2000, p.<br />
72).<br />
Desta forma, explicitado o conceito de conversibilidade, podem-se enumerar três<br />
modelos existentes, que são: a conversibilidade total, a conversibilidade parcial e a não<br />
conversibilidade.<br />
O sistema de conversibilidade total é o modelo teórico de referência da<br />
conversibilidade. Por este sistema, o valor do montante em circulação na Economia é<br />
igual ao valor depositado no Banco Central ou no Tesouro, ou seja, a cobertura é total.<br />
Dessa maneira, os portadores das notas em circulação poderão trocá-las a qualquer<br />
momento pelo valor de referência depositado (ouro ou dólar) com segurança, devido a<br />
correspondência de cem por cento entre moeda-papel e valor de referência. No entanto,<br />
esse sistema se mostra inadequado para o Governo. Isso porque a exigência de encaixe<br />
total impede as autoridades monetárias de atender qualquer necessidade adicional de<br />
liquidez da Economia, quando se atinge o limite da emissão.<br />
Então, para se atender a necessidade governamental de flexibilidade no manejo<br />
da reserva, e levando-se em consideração o fato de que os depositantes não requeriam,<br />
todos simultaneamente a troca, formulou-se o sistema de conversibilidade parcial. Nesse<br />
sistema, cada país estipulava, por meio de sua legislação, um limite mínimo, que se<br />
deveria atender de proporção entre o valor emitido e o valor contido na reserva como<br />
lastro. Esse limite, poderia ser de 40%, 30%, 25% ou menos (RATTI, 2001, p. 32).<br />
Por fim, existe um terceiro sistema de conversibilidade, que na verdade se<br />
caracteriza pela inconversibilidade. Nesse sistema não existe obrigatoriedade do Poder<br />
Público de trocar o papel-moeda em circulação pelo valor de reserva. Nesse caso, o<br />
papel moeda atende a todos os requisitos de qualquer outra moeda, e a origem de seu<br />
valor advém de sua aceitação generalizada pelos agentes econômicos e de seu status de<br />
curso forçado, ou seja, a imposição, pelo Estado, que todos os seus súditos utilizem a<br />
moeda determinada por ele.