Revista-Politica-Ambiental-jun-Econ-Verde.pdf - José Eli da Veiga

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ECONOMIA VERDE
Desafios e
oportunidades
O desmatamento da
floresta amazônica:
causas e soluções
Bastiaan Reydon
O Estado brasileiro é tão ciente de sua incapacidade de regular o uso da
terra, principalmente por não ter um cadastro, que foi obrigado a tomar as
seguintes ações concretas para diminuir o desmatamento da Amazônia e
aumentar a governança fundiária, mas sempre de forma emergencial, sem
enfrentar o problema na sua origem:
a) Estabeleceu a Lei 11.952/09 regularizando as posses de até 400 ha a
custo zero e vendendo as posses de entre 401 e 1.500 ha (os posseiros têm
que comprovar que vivem no lote desde 2004).
b) O governo implementou o Programa Terra Legal, que estabelece os
critérios para a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da
União, no âmbito da Amazônia Legal.
c) Criação de inúmeras áreas protegidas (APAs) na forma de UCs (baseada
na lei 9.985 de julho de 2000) para proteção na beira das principais estradas
em construção na região amazônica para evitar o apossamento e desmatamento.
A evidência mais clara da incapacidade que o Estado brasileiro vem tendo
de efetivamente ter governança no mercado de terras é a própria edição
da Portaria 558/99, aplicável para todo território brasileiro e não somente à
Amazônia Legal. Nela, o INCRA impôs a todos os proprietários de imóveis
com mais de 10.000 ha a necessidade de apresentar a sua documentação
comprobatória. Dos 3.065 proprietários convocados, apenas 1.438 (46,9 %)
compareceram, fazendo com que o cadastro de 1.627 imóveis fosse cancelado,
perfazendo 46 milhões de hectares 13 . Além disso, 53% da área destes
imóveis se localizam nos estados do Norte do Brasil, em grande parte na
floresta amazônica. Apenas no estado do Amazonas, segundo Lima (2002),
foram cancelados em 14 comarcas o equivalente a 48,5 milhões de hectares
de propriedades registradas junto aos respectivos cartórios de registro de
imóveis no início dos anos 2000. Também há estudos acadêmicos como o
de Araújo et al. (2008) que evidenciam, a partir de dados municipais, que os
direitos de propriedade pouco seguros, como os da Amazônia, têm impacto
positivo no desmatamento.
5. Qu a d r o in s t it u c i on a l d a r e g u l a ç ã o f u n d i á r ia:
p o r q u e n ã o e x i s t e c a d a s t r o e a g o v e r n a n ç a
f u n d i á r ia
Nº 8 • Junho 2011
Esta seção analisa historicamente a formação do quadro institucional brasileiro,
a qual leva à ausência de regulação no mercado de terras. Demonstra-se que
muitas das características que provocam essa ausência são heranças de uma
inépcia histórica do Estado brasileiro com relação à governança fundiária.
13. Vide Sabato (2001) para maiores detalhes.