Revista-Politica-Ambiental-jun-Econ-Verde.pdf - José Eli da Veiga

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ECONOMIA VERDE
Desafios e
oportunidades
Mecanismos de
mercado para uma
economia verde
Peter H. May
êxito. Licenciamento – que indica os contornos de cada propriedade e a localização
das reservas e Áreas de Preservação Permanente (APP) –, quando
combinado com monitoramento de mudanças no uso do solo por satélite e
verificação no campo, permite aferir se o Código vem sendo observado na
prática. Esse aparato instrumental faz com que o Brasil seja, de longe, um
dos poucos países que possuem capacidade de monitoramento e verificação
do desmatamento, podendo assim ter acesso aos recursos prometidos pelos
países do Norte a título de REDD.
Uma vantagem do Código ainda não aproveitada em muitos estados é de
servir como teto (cap), pois estabelece a máxima área que cada propriedade
pode modificar, permitindo o funcionamento de mecanismos de mercado que
possam compensar aqueles que observam a lei. Segundo a posição dos produtores
rurais, eles precisariam de algum incentivo para restaurar as áreas
indevidamente desflorestadas e demandariam recursos para cobrir o custo de
oportunidade da retirada das áreas de produção, além de alguma compensação
pelos benefícios propiciados aos outros membros da sociedade pela restauração
das funções ecossistêmicas. Outros argumentam que os produtores rurais
já receberam incentivos vultosos para desmatar e que agora precisam observar
a Lei como mínimo aceitável, sendo que somente aqueles que já observam o
Código Florestal devem ser compensados pelo PSA.
Apesar das discussões e múltiplos exercícios para estimar quanto seria o
custo da redução do desmatamento, persiste a questão de como melhor estruturar
instituições para regular a provisão de bens públicos. Uma revisão da
experiência com instrumentos econômicos e de C&C aplicados à conservação
da biodiversidade (Ring e Schroter-Schlak, 2011) sugere que o melhor caminho
em termos da eficácia-custo é uma combinação (mix) de instrumentos com a
base fundamentada na regulação. Nesse sentido, o fortalecimento do Código
Florestal (e não o seu enfraquecimento) deve servir como base a partir da qual
inovações institucionais possam florescer no Brasil.
Nº 8 • Junho 2011
Concluímos que instrumentos de mercado, tais como aqueles associados ao
PSA e ao REDD+, devem assumir um papel importante na transição para uma
economia verde. Tal papel deverá ser mediado por uma regulação definidora
dos critérios de acesso e controle sobre os recursos naturais, refletindo-se
em limites biofísicos amparados nas ciências e em ampla e prévia consulta
às populações que dependem de tais recursos para seu sustento. A partir de
parâmetros assim estabelecidos, é possível, em circunstâncias específicas,
aproveitar a eficiência alocativa do mercado para servir de alicerce às demais
instituições da sociedade.