Revista-Politica-Ambiental-jun-Econ-Verde.pdf - José Eli da Veiga

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ECONOMIA VERDE
Desafios e
oportunidades
A transição para uma
economia verde no
direito brasileiro:
perspectivas e desafios
Carlos Teodoro J.
Hugueney Irigaray
Dentre as principais normas que fornecem as bases para o desenvolvimento
sustentável, em nosso país, figuram o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), a
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a Lei da Ação Civil
Pública (Lei nº 7.347/85), a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei
nº 9.433/97), a Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(Lei nº 9.985/00), a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10)
e a Lei de Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei 12.187/09).
Especialmente nesta última, estão definidos alguns princípios, objetivos e
diretrizes para a transição rumo a uma economia verde, na qual o desenvolvimento
possa se concretizar em bases sustentáveis com justiça socioambiental.
Nesse sentido, assinala a referida lei: “os objetivos da Política Nacional de
Mudanças Climáticas deverão estar em consonância com o desenvolvimento
sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza
e a redução das desigualdades sociais” (parágrafo único do art. 4 o ).
Nessa tarefa, o grande desafio continua sendo o de aumentar o nível de
implementação dessas normas, sobretudo do Código Florestal, que se mostra
hábil a conter o avanço da fronteira agrícola sobre ecossistemas frágeis, mas
que enfrenta grande resistência no meio ruralista. Nesse sentido, é preocupante
o esforço da bancada ruralista no Congresso Nacional para adaptar o Código
Florestal aos anseios de expansão do agronegócio nos remanescentes de
floresta e Cerrado ainda existentes, eliminando a proteção jurídica dos ativos
florestais existentes, na contramão do esforço governamental para reduzir as
emissões provocadas pelos desmatamentos.
Igualmente preocupante é a posição dúbia do governo brasileiro que, de
um lado, apresenta ambicioso plano para reduzir as emissões de carbono
e, de outro lado, não parece determinado a exercer uma política ambiental
eficaz, mantendo um orçamento pífio para os órgãos ambientais enquanto
aposta em obras altamente impactantes como as da usina de Belo Monte, ou
o asfaltamento das BRs 163 (Cuiabá/Santarém) e 319 (Manaus/Porto Velho),
dentre outras.
Essa contradição se exterioriza na desestruturação dos órgãos ambientais
e na falta de vontade política para implementar uma gestão eficiente do meio
ambiente, fazendo com que a impunidade, nos casos de infrações ambientais,
continue sendo a regra: as multas aplicadas pelos órgãos ambientais não são
pagas e poucos poluidores são responsabilizados civil e criminalmente pelos
danos que causam, caraterístico da “irresponsabilidade organizada” descrita
por Ulrich Beck.
Nº 8 • Junho 2011
Além da superação desses fatores limitantes, novos mecanismos devem se
agregar ao esforço de contenção do desmatamento e valorização da produção
sustentável. Por isso mesmo, o emprego de instrumentos como o REDD, o
pagamento por serviços ambientais e a cobrança pelo uso da água constituem