NOVO_2a tese - Comunidades no Exterior.pmd - Brasileiros no ...

A POLÍTICA DAS FILIPINAS PARA SUAS COMUNIDADESÉ bem delineada a divisão de tarefas entre os diversosMinistérios com assuntos afetos aos migrantes. O Ministério do Interiorencarrega-se de disseminar, no país, oportunidades de emprego noexterior, ao passo que o Ministério do Trabalho e Emprego processa adocumentação necessária dos candidatos e reforça a atuação daChancelaria na supervisão das condições de trabalho dos trabalhadoresno exterior. O Ministério dos Negócios Estrangeiros presta apoio eassistência aos migrantes e negocia acordos bilaterais de proteçãotrabalhista. A Pasta das Finanças monta esquemas especiais para captarrecursos de migrantes para investimentos no país. Entre outrasatribuições, cabe ao Ministério da Justiça investigar e, quando cabível,processar as agências de recrutamento de migrantes.As Filipinas estão entre os primeiros países de emigração naÁsia a dispor de legislação que obriga o Governo a tentar assegurara proteção de seus migrantes, a Lei 8042, que constitui espécie deCarta Magna para os trabalhadores filipinos no exterior. 434 Com aaprovação dessa lei, em 1995, foi possível contar com mais recursose, no âmbito da Chancelaria, maior coesão, a partir da criação daSubsecretaria para Assuntos de Trabalhadores Migrantes. 435 Entreoutras inovações, a Lei 8042 determinou a criação de Fundo deAssistência Legal, que passou a permitir o pagamento de honoráriosadvocatícios e custas processuais em casos de natureza criminal outrabalhista envolvendo migrantes desvalidos. 436 Estabeleceu penasseveras para o recrutamento ilegal e tráfico de migrantes. 437 Previu aorganização de programas de proteção a testemunhas em processosjudiciais contra pessoas envolvidas com aqueles crimes. Estipulou acriação de centros de acolhimento em cidades no exterior com númeroelevado de filipinos. 438 Ordenou a criação de programas para informaros candidatos a migrantes sobre as condições de vida e trabalho noexterior, bem como para auxiliar na reintegração dos retornados àeconomia local. 439 O programa de assistência aos trabalhadores noexterior é parcialmente financiado com taxa de embarque especialde cerca de US$ 25, paga por cidadãos filipinos que viajam ao111