NOVO_2a tese - Comunidades no Exterior.pmd - Brasileiros no ...

GEORGE TORQUATO FIRMEZA17. INCENTIVO À REMESSA DE RECURSOS AOBRASIL - Visando atrair a poupança pessoal de emigrantes brasileiros,propõe-se a criação de produtos financeiros específicos, a fim deviabilizar o acesso ao crédito para a aquisição da casa própria no Brasil,inclusive com poupança habitacional.VII – SEBRAE18. FORMAÇÃO A PEQUENOS EMPRESÁRIOS -Promoção pelo SEBRAE de ações de formação dirigidas a funcionáriosde embaixadas brasileiras, orientadas para pequenosempresários emigrantes. Quando possível criação de balcõesdo SEBRAE ou outra entidade similar nas embaixadas.VIII – ACORDOS E NEGOCIAÇÕES DIPLOMÁTICAS19. POLÍTICAS GERAIS DE PROTEÇÃO - Ampliação eefetivação de acordos bilaterais entre o Brasil e os países de acolhimentocom o objetivo de proteger os interesses dos emigrantes brasileirosconcernentes a seguridade social, emigração / imigração,reconhecimento de títulos ou de equivalência na educação média esuperior, atendimento no sistema de saúde, entre outros.20. TRATADO DE AMIZADE BRASIL-PORTUGAL -Gestões junto ao Estado português para o cumprimento efetivo doscapítulos 4 e 5 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinadoem 22/04/2000, que determina, respectivamente, o reconhecimentode graus e títulos acadêmicos e títulos de especialização e acesso aprofissões e seu exercício, e para que os respectivos valores finais oumédias finais de curso constem do documento de reconhecimento.21. GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DETRABALHADORES MIGRANTES BRASILEIROS -370