NOVO_2a tese - Comunidades no Exterior.pmd - Brasileiros no ...

PROPOSTAS PARA FORTALECIMENTO DO APOIO ÀS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIORinsuficiências em matéria de proteção dos migrantes irregulares. Há anecessidade de fortalecer as normas internacionais nesse campo, emparticular mediante a ratificação da Convenção Internacional sobre osDireitos de Todos os Trabalhadores Migratórios e suas Famílias, de1990. O Itamaraty poderia posicionar-se inequivocamente em favorda ratificação da Convenção, pelo ganho que essa decisão representariaem termos de legitimidade das ações em defesa dos direitos humanossobretudo dos migrantes irregulares brasileiros no exterior.No âmbito da OEA, a efetiva implementação do ProgramaInteramericano para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanosdos Migrantes, criado em 2005, reveste-se de tamanha importânciaque poderia justificar o aperfeiçoamento da avaliação de seus resultados.Poderia ser tomado como modelo o mecanismo de avaliação mútua jáem curso na OEA na área de combate ao tráfico de drogas e que setornou referência para outros instrumentos de avaliação em esferascomo as de combate à corrupção e de defesa dos direitos da mulher.Esse mecanismo permitiria identificar lacunas nas legislações e políticasnacionais migratórias dos países membros da OEA. De especialinteresse seria medir o desempenho dos Estados no respeito aosprincípios de igualdade e de não-discriminação estabelecidos pelaConvenção Americana de Direitos Humanos e pelo próprio Programa.Caso viesse a ser estabelecido, mecanismo dessa natureza teria debuscar evitar o risco de seletividade ou politização dos debates sobreos tópicos a serem avaliados. 1146 Cuidado ainda maior teria de serempregado para não perturbar o equilíbrio delicado entre a questãoda soberania dos Estados para formular sua política migratória e aobrigação de cumprimento pelos Estados dos compromissos assumidosinternacionalmente na área de direitos humanos dos migrantes. 1147 OBrasil poderia tomar a iniciativa de, após consultas prévias a outrospaíses, propor a criação de Mecanismo de Avaliação Mútua sobrepráticas migratórias dos Estados membros da OEA, destinado amonitorar o cumprimento dos princípios básicos do ProgramaInteramericano para a Proteção de Direitos Humanos dos253