NOVO_2a tese - Comunidades no Exterior.pmd - Brasileiros no ...

GEORGE TORQUATO FIRMEZA26. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO AEMIGRANTES BRASILEIROS NO PAÍS DE ACOLHIMENTO- O Estado brasileiro deve adotar políticas com vistas a apoiar oprincípio do direito de voto a emigrantes brasileiros nas eleiçõesmunicipais no país de acolhimento, assegurando reciprocidade noBrasil.IX – QUESTÕES CRIMINAIS27. REPRESSÃO A ATIVIDADES CRIMINOSASRELACIONADAS À EMIGRAÇÃO - Investigação permanentee adoção de medidas legais cabíveis, por parte do Ministério daJustiça e do Ministério Público Federal, contra empresas ouindivíduos envolvidos em atividades criminosas relacionadas àemigração, como o agenciamento ilegal de mão-de-obra e o tráficode mulheres. Coordenação entre a Polícia Federal, Consulados eComunidades de Brasileiros no exterior.28. CRIMES RELACIONADOS À EMIGRAÇÃO -Análise do enquadramento penal dos crimes relacionados àemigração de brasileiros. Propõe-se a atualização da tipificaçãodesses crimes e agravamento das penas.X– CALL CENTER29. CRIAÇÃO DE CALL CENTER - Criação pelo Estadobrasileiro de um call center para atendimentos e registros de casosgraves e urgentes envolvendo brasileiros no exterior.XI – REGISTROS CIVIS30. TRANSCRIÇÃO DE REGISTROS CIVISCONSULARES - Tendo em vista a função de oficial de registro372