NOVO_2a tese - Comunidades no Exterior.pmd - Brasileiros no ...

GEORGE TORQUATO FIRMEZAagilizar a aplicação do Acordo de Regularização Migratória. NoSuriname, resta assegurar a aprovação congressual e, sobretudo, asubseqüente implementação do acordo assinado em 2004. Aimplementação do Acordo sobre Regularização Migratória deve resolverparcialmente a questão, ao menos colocando-a em patamardesapaixonado. 1020Ressalte-se, também, a extrema relevância da assinatura, em2002, de acordos sobre regularização migratória no âmbito doMercosul, com o objetivo de facilitar o processo e abolir, por exemplo,a obrigatoriedade de os migrantes retornarem a seus países de origempara poderem dar início aos trâmites jurídicos. 1021Em Portugal, o Acordo sobre Contratação Recíproca deNacionais, assinado em Lisboa a 11 de julho de 2003, criou apossibilidade de regularização de brasileiros que pudessem comprovarentrada em Portugal antes dessa data e vínculo empregatício vigente,sem a obrigação de regressar ao Brasil para obter o visto de trabalho.Este seria concedido em consulado de fronteira. 1022 A implementaçãodo acordo, porém, não seria feita a curto prazo, mas sim na medidada capacidade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deoperacionalizar o processo de regularização. 1023 A repercussão noBrasil, de forma distorcida, das implicações da assinatura do acordogerou, no entanto, de imediato, novos fluxos migratórios paraPortugal. 10242.3 Assistência jurídicaA prática de autorizar a contratação de assistência jurídicaem casos de desvalimento de cidadãos brasileiros, disseminada nosanos 1990, vem assumindo formas crescentemente eficazes. Deespecial utilidade tem sido a concessão de recursos para que asrepartições consulares em algumas regiões específicas, seja pelasdimensões, seja pela vulnerabilidade da comunidade residente, possacontar com assessoria legal permanente. 1025 Entre as áreas de maior216