NOVO_2a tese - Comunidades no Exterior.pmd - Brasileiros no ...

ANEXOrepresentação dos emigrantes junto ao Estado brasileiro, a exemplodo que já existe em outros países, como Portugal e Cabo Verde. Abase desta representação deveria ser a eleição direta, por emigrantesregistrados no consulado, de um conselho de representantes.4. SUBCOMISSÕES NO CONGRESSO NACIONAL -Implementação de subcomissões permanentes nas Comissões deRelações Exteriores da Câmara dos Deputados e do Senado Federalpara tratar das questões específicas de interesse dos brasileiros noexterior, incluindo a sua representação política, a ser estudada. Asreferidas subcomissões trabalharão articuladas com a Comissão deDireitos Humanos da Câmara dos Deputados.III – ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOBRASILEIRO NO EXTERIOR5. ESTATUTO DO BRASILEIRO NO EXTERIOR -Criação de uma legislação específica que contemple os direitos edeveres de brasileiros no exterior, consolidando a regulação jurídicapertinente às suas questões. Para tanto, sugere-se a constituição deum grupo de trabalho, incluindo parlamentares e membros doMinistério Público Federal, a integrar-se ao já criado grupointerministerial do Ministério das Relações Exteriores e do Ministérioda Justiça, para dar início, o mais rapidamente possível, à elaboraçãode um anteprojeto de Estatuto do Brasileiro no Exterior, ouvindo ascomunidades.IV – ATUAÇÃO DE CONSULADOS E EMBAIXADASBRASILEIRAS6. ATUAÇÃO DAS EMBAIXADAS - Envolvimento diretodas embaixadas nas questões políticas, sociais, jurídicas e econômicasrelacionadas aos emigrantes.367