NOVO_2a tese - Comunidades no Exterior.pmd - Brasileiros no ...

O DEBATE CONTEMPORÂNEO SOBRE MIGRAÇÕESse refere às condições de trabalho, por exemplo, o direito internacionalestabelece a igualdade de tratamento entre os trabalhadores migrantes– não importa se regulares ou irregulares - e os trabalhadores locais. 42Embora tais direitos estejam consagrados na Convenção 143 daOrganização Internacional do Trabalho, de 1975, e na já mencionadaConvenção de 1990, pode-se dizer que, de certa forma, até seremrecentemente reavivadas em 2003, 43 as questões relativas aos direitosdos migrantes irregulares haviam permanecido à margem dos debatesnos principais foros multilaterais. 44 Foi no bojo da Opinião Consultiva18 da Corte Interamericana de Direitos Humanos 45 que esse debatese viu novamente em evidência. De fato, posteriormente, também aComissão de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu aOpinião Consultiva 18 em sua resolução 2005/47, estabelecendo queos Estados têm a obrigação de assegurar que os direitos humanos dostrabalhadores migrantes estejam protegidos em suas políticasmigratórias, sem importar como ou quando esses migrantes ingressaramem seu território. O tema da proteção dos direitos humanos dostrabalhadores migrantes também vem sendo objeto de debates nocontexto da Organização Internacional do Trabalho. Aprovou-se, porexemplo, 46 em março de 2006, instrumento multilateral não vinculantecom enfoque centrado nos direitos concernentes à migração laboral,destinado a auxiliar os Estados membros na elaboração de políticasnessa área. 47Com o recente fenômeno da chamada feminização dasmigrações, novos aspectos vieram somar-se à questão da proteçãodos migrantes. Em 2005, as mulheres migrantes já representavam, pelomenos, a metade do total de migrantes no mundo. 48 O aumentoproporcional do número de mulheres inseridas nos fluxos migratóriosnão deve ser atribuído somente à reunião familiar, mas antes à expansãodo mercado de trabalho de prestação de serviços domésticos.Teoricamente, a feminização das migrações poderia produzir benefíciospara a mulher na família e na sociedade, tornando a divisão do trabalhomais flexível. Na prática, contudo, em diversos casos, a migração29