NOVO_2a tese - Comunidades no Exterior.pmd - Brasileiros no ...

ANEXOcivil conferida aos cônsules e vice-cônsules do Brasil pelaConvenção de Viena de 1963, propõe-se aos órgãos do PoderJudiciário Brasileiro que seja viabilizada, com a possível dispensade processo judicial, a transcrição dos registros de nascimento defilhos de brasileiros nascidos no exterior e casamentos celebradospor autoridade estrangeira no exterior.31. REGISTRO DE NASCIMENTO DE BRASILEIRONO EXTERIOR - Aprovação urgente pelo Congresso Nacionalda PEC 272/00-A (PEC 24/99 no Senado), de autoria doSenador Lúcio Alcântara, que dá nova redação à alínea “c”doinciso I do artigo 12 da Constituição Federal e acrescenta aoartigo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidosno estrangeiro.XII – ACESSO À INFORMAÇÃO32. CARTILHA DE DIREITOS E DEVERES – Elaboraçãoe divulgação de cartilha, a ser disponibilizada também na Internet,contendo toda a legislação brasileira e do país de acolhimento queseja considerada de interesse para os brasileiros no exterior. Acartilha deverá ser elaborada por representantes do Poder Executivo,do Poder Legislativo e do Ministério Público Federal e conter, deforma clara e compreensiva, as normas de cada país de acolhimentopara orientar os brasileiros que estão saindo do País, sobre seusdireitos e deveres em cada um desses territórios, os serviçosprestados pelo Consulado e os nomes e endereços das entidadesque congregam brasileiros nesses países.33. OBSERVATÓRIO DA EMIGRAÇÃO- Criação de umobservatório da emigração, que reuna toda informação oficial,acadêmica e das entidades que atuam com os emigrantes.373