NOVO_2a tese - Comunidades no Exterior.pmd - Brasileiros no ...

GEORGE TORQUATO FIRMEZA1.5 A OPINIÃO CONSULTIVA 18Aos direitos básicos dos migrantes reconhecidos pelajurisprudência interamericana até o final dos anos 1990, foi acrescidooutro, de extraordinária relevância regional e internacional no queconcerne à proteção de trabalhadores irregulares. Trata-se da OpiniãoConsultiva 18, datada de 17 de setembro de 2003. Na origem daOpinião Consultiva 18 esteve solicitação mexicana à CorteInteramericana para que estabelecesse as linhas básicas para orelacionamento dos Estados com os migrantes, regulares ou irregulares,em cumprimento às obrigações fixadas pelas normas internacionais dedireitos humanos. 156Na mencionada Opinião Consultiva, a Corte sustenta que adiscriminação com base na situação migratória de um trabalhadorcontraria os princípios internacionais de Direitos Humanos.Reconhecendo o direito soberano dos Estados para decidir em quecondições admitir a entrada de estrangeiros em seu território, afirmou,no entanto, que, uma vez que um migrante se incorpore a uma relaçãotrabalhista no território de qualquer país, adquire direitos trabalhistasque devem ser respeitados e garantidos, independentemente de suasituação migratória ou da forma como ingressou nesse território. AOpinião Consultiva 18 foi incorporada ao Relatório Anual da Comissãode Direitos Humanos aprovado pela Assembléia-Geral da OEA em2004.2. A DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS DOS MIGRANTESEM OUTROS FOROS REGIONAISO tema migratório vem ganhando relevância crescente nocontexto do Mercosul e da América do Sul em geral. Existe expressivofluxo migratório entre os próprios países da região e não exclusivamentepara fora, em direção à Europa, Japão e América do Norte. Com aintensificação do processo de integração, acredita-se que esses fluxos60