Audiencia de Custodia

Sobre a implantação da audiência de custódia e a proteção de direitos fundamentais...
Atualmente, o Brasil ostenta o título de quarta maior população carcerária
do mundo (aproximadamente 607.731 presos), ficando atrás apenas
de Rússia (673.818), China (1,6 milhão) e Estados Unidos (2,2 milhões).
Entre os anos de 2004 e 2014, a população carcerária brasileira aumentou
80%, saindo de 36.400 presos para 607.731 encarcerados. Diante dessa
atual realidade, a taxa de encarceramento é de 299,7 presos para cada
100 mil habitantes. No entanto, e para os propósitos deste trabalho, merece
importante destaque o atual número de presos em situação provisória.
De acordo com os números do Ministério da Justiça, 41% (em torno de
250.213) são presos provisórios (sem condenação em primeira instância,
ou seja, que ainda podem ser presumidos inocentes). 1
Muito embora as mudanças ocorridas com o advento da Lei nº
12.403/2011 (que alterou sistematicamente a prisão cautelar, oferecendo
ao magistrado medidas cautelares alternativas à prisão provisória, e que
tem o objetivo de evitar a prisão do acusado antes do julgamento), a prisão
provisória no Brasil, longe de ser uma exceção, figura como regra de prima
ratio, constituindo uma verdadeira antecipação da pena, afrontando a garantia
constitucional da presunção de inocência.
Diante desse aspecto, e com o objetivo de combater a cultura do
encarceramento em massa existente no Brasil, é que o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) juntamente com o Ministério da Justiça (MJ), desde janeiro
de 2015, lançaram o projeto denominado “Audiência de Custódia”. O referido
projeto tem como objeto garantir o contato pessoal da pessoa presa
com um juiz após sua prisão em flagrante.
De acordo com Renato Brasileiro de Lima, a audiência de custódia
tem como objetivo:
1 BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional
de Informações Penitenciárias – INFOPEN, jun. 2014. Disponível em: <http://www.
justica.gov.br/noticias/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatoriodepen-versao-web.pdf>.
Acesso em: 05 set. 2015.
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA