Audiencia de Custodia

A audiência de custódia como exemplo privilegiado da bipolaridade da justiça constitucional brasilei
MAURICIO MARTINS REIS *1
A audiência de custódia foi proclamada constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
5.240/SP, cujo acórdão foi publicado em 31 de agosto de
2015. O processo constitucional foi instaurado pela Associação dos Delegados
de Polícia do Brasil (ADEPOL) para impugnar a constitucionalidade
do Provimento Conjunto n. 3, de 22 de janeiro de 2015, de autoria da
Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, cujo teor celebrara – com qualidade de ato normativo
– a necessidade de apresentação da pessoa presa em flagrante delito, até
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1 Doutor e Mestre em Direito (UNISINOS). Licenciado em Filosofia (UNISINOS). Doutorando
em Filosofia (PUCRS). Professor universitário (Fundação Escola Superior do Ministério Público,
FMP-RS) e advogado.
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA