Audiencia de Custodia

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A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA IMPLANTAÇÃO NO ESTADO DA BAHIAinconstitucional em outros escritos. De nossa parte entendemoso seguinte: a prisão lavrada pelo delegado pode serlegal. Comunica ao Juiz em 24 horas. Este a converte e passaser a autoridade que mantém a custódia. Uma vez convertidadeve designar audiência de custódia para apresentaçãodo preso sem demora. Configurada a demora na audiência,há ilegalidade superveniente e a prisão deve ser relaxada.Em resumo, a decisão que converte a prisão após acomunicação desta pelo Delegado de Polícia não afasta odever do juiz de garantir ao preso o direito de ser levado“sem demora” até a autoridade que tem o poder de conceder-lhea liberdade. Não autoriza o juiz a manter a prisãopor meses até que se realize a AIJ ocasião em que o presovai ser interrogado. As normas do CPP (art. 306 e 310) e dostratados internacionais, no que tangem a audiência de custódia,convivem tranquilamente. Há que se destacar que otema da audiência de custódia ganhou força em razão dapressão internacional que recai sobre o Brasil por descumprimentodos tratados, pelas violações de direitos humanosdestacadamente pelo alarmante número de presos provisórios.A toda evidência o grande responsável por isso é o judiciário.Daqui a pouco vão querer dizer também que outrasautoridades é que são os responsáveis por todos os problemasdecorrentes do encarceramento e massa e tudo quedaí decorre. Definitivamente não! No sistema constitucionalem vigor é o juiz que prende e o juiz que solta e ele oresponsável por todos os problemas que decorrem de suaatividade. Vislumbramos profundo equívoco do acórdão aotentar ver no Delegado autoridade capaz de atender aos finsprevistos no Pacto de São José e no Pacto Internacional deDireitos Civis e Políticos. Trata-se na verdade de uma contradiçãoperformática na qual se afirma proteger a liberdaderestringindo-a na medida em que institui como garantidoralguém que não tem o pleno poder de libertar. 1Aliás, a Justiça Federal também deve fazer a adesão a um projetopilotono Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os termos devem serassinados nas capitais de Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e1 http://emporiododireito.com.br/analise-critica-do-voto-do-des-guilherme-de-souza-nuccitjsp-o-delegado-de-policia-nao-faz-audiencia-de-custodia-por-andre-nicolitt-bruno-cleuder-de-melo-e-gustavo-rodrigues-ribeiro/179AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA
A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA IMPLANTAÇÃO NO ESTADO DA BAHIAParaná ainda neste mês. Em agosto será a vez do Estados do Amazonas, Tocantins,Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e Bahia. Já Goiáse Roraima indicaram que devem implantar as audiências de custódia,porém ainda não há confirmação da data em que o acordo será firmado. 2A propósito da audiência de custódia, Aury Lopes Jr. e Alexandre Moraisda Rosa escreveram o seguinte:Não raras vezes a notícia de um crime nos assusta e jogacom o nosso imaginário. Se somos humanos, ao lermos umauto de prisão em flagrante ou uma denúncia descrevendo,por exemplo, a conduta de Paulo K., consistente em ter entradonuma casa, pela madrugada, para o fim de subtrairbens e, no seu percurso, ter sido flagrado pela moradora,senhora idosa, a qual desferiu dois tiros, sem que tivessemorrido, fugindo, na sequência do local do crime e, depois,preso pela polícia, teríamos que preencher as lacunas. Nãolembraríamos de um rosto doce, respeitador, educado, massim de um sujeito que congrega em si os atributos do mal.Essa conduta humana (preencher os espaços desprovidosde informação) cria o que se denomina de efeito priming,ou seja, o efeito que a rede de associações de significantesopera individualmente sem que nos demos conta, fundadosnaquilo que acabamos de perceber, mesmo na ausência deinformações do caso. Daí que a simples leitura da peça acusatóriaou do auto de prisão em flagrante gera, aos metidosem processo penal, a antecipação de sentido. Aí reside oprimeiro passo fundamental para o acolhimento da audiênciade custódia. Não se tratará mais do “criminoso” queimaginamos, mas sim do sujeito de carne e osso, com nome,sobrenome, idade e rosto. O impacto humano proporcionadopelo agente, em suas primeiras manifestações, poderámodificar a compreensão imaginária dos envolvidos noProcesso Penal. As decisões, portanto, poderão ser tomadascom maiores informações sobre o agente, a conduta e amotivação. Lembre-se que a prisão cautelar é sempre processual,isto é, não servem para antecipar a pena, devendosefundamentar a excepcionalidade da contenção cautelar,crítica que já fizemos anteriormente. Daí ganhar importânciao dispositivo estatal para análise das razões da prisãocautelar face-to-face. Respeito às regras do jogo processual.2 http://www.conjur.com.br/2015-jul-10/14-estados-aderir-audiencias-custodia-outubro180AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA
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CONSELHO ADMINISTRATIVODavid Medina
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Esperamos que, com iniciativas como
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Sobre a implantação da audiência
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