Audiencia de Custodia

Sobre a implantação da audiência de custódia e a proteção de direitos fundamentais...
O denominado Sistema de Proteção Multinível tem origem nos debates
sobre a integração europeia nos primeiros anos da década de 1990. 5
Em geral, a ideia surgiu como uma reação ao paradigma dominante até
esse momento, segundo o qual o processo de integração parecia criar certos
espaços nos quais o mesmo assunto estava sujeito, ao mesmo tempo,
à regulação adotada por instituições do âmbito subnacional (como uma
província ou um município), nacional (como um ministério) e até mesmo
supranacional (por exemplo, Comissão Europeia). 6
Assim, uma primeira maneira de compreender a interação entre direito
nacional e internacional é apelar à ideia de uma Constituição Interamericana,
inspirada pela noção de uma “Constituição global”. A partir dessa
perspectiva, o objetivo é limitar o poder de instituições globais, Estados e
indivíduos através da adoção de valores, como normas jurídicas internacionais,
que sirvam como uma defesa contra os abusos de poder, onde
quer que estes ocorram, de forma análoga a como uma Constituição nacional
limita o exercício da autoridade no cenário nacional.
Nesse contexto, o Conselho da Europa, a partir dos ditames presentes
na Declaração Universal dos Direitos Humanos, criou a Convenção
Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades (CEDH), em
04 de novembro de 1950, estabelecendo a necessidade da condução sem
demora de toda pessoa detida ou presa à presença de um juiz ou outra autoridade
habilitada para desempenhar tais funções.
Já em 22 de novembro de 1969, em San José da Costa Rica, os delegados
dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, na
5 PIATTONI, S. Multi-level governance: a historical and conceptual analysis. Journal of European
Integration, v. 31, n. 2, 2009.
6 Para uma introdução a esse argumento, ver MARKS, G.; HOOGHE, L.; BLANK, K. European
integration since the 1980’s: state-centric versus multi-level governance. Journal of Common
Market Studies, v. 34, n. 3, p. 341-378, 1996.
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA