Audiencia de Custodia

Audiência de custódia: um estudo sobre a implantação do projeto-piloto do Conselho Nacional...
que detenham enfoque restaurativo. Para se tornar realidade, a criação
de centrais alternativas e de monitoração eletrônica precisa passar pelo
crivo da falta de estrutura e de recursos do Estado em todos os âmbitos
da Federação.
A implementação da audiência de custódia no sistema jurídico brasileiro,
especialmente depois da experiência capitaneada pelo CNJ, ainda
necessita de um escrutínio normativo que a padronize em todo o país e
estabeleça critérios únicos e eficazes para a sua realização. Ainda, não será
a audiência de custódia responsável pelo “conserto” do sistema punitivo
e prisional estabelecido no Brasil, mas sim por uma revisão da política
criminal, que passa, necessariamente, por mudanças no Código Penal e
no Código de Processo Penal. O que o estabelecimento do instituto da
audiência de custódia deve instaurar no país é o respeito e o alinhamento
a mais um conjunto de proteções internacionais aos direitos humanos e às
garantias fundamentais – o que o Brasil está devendo há mais de 20 anos,
desde que decidiu ser signatário apenas no plano formal do Pacto de San
José da Costa Rica.
Números por Tribunais de Justiça do Mapa de Implantação da Audiência
de Custódia do CNJ
Apresentamos, após a tabela abaixo, quadros completos apenas para
os Tribunais onde foram realizadas mais de 1.000 audiências de custódia
durante o período coletado pelo CNJ (Espírito Santo, Minas Gerais, Rio
Grande do Sul e São Paulo).
ACRE: dados ainda não disponíveis (15/11)
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DA BOA INTENÇÃO À BOA TÉCNICA